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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

O DELEGADO DE POLICIA

Reu

ARGEMIRO JUNIOR DE OLIVEIRA SOUSACPF

ARGEMIRO JUNIOR DE OLIVEIRA SOUSA

Advogados

Reu:

ALVARO PEREIRA MARTINS· OAB BA 16158· CPF 710.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento (11/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (04/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões Incidentes+2

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

28/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVINO LOPES DE MOURACPF

LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURACPF

OSNAIR BARBOSA DA SILVACPF

MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ADRIANO LACERDA· OAB GO 27461· CPF 012.***.***-24

Autor:

DANILO TIBURCIO SILVA· OAB GO 44602· CPF 014.***.***-14

Autor:

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR· OAB DF 17573· CPF 871.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (10/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EM APURACAO

JOSE ELMIRO SANTANA DA SILVACPF

LEANDRO APARECIDO LOPES DE MOURACPF

MARCOS VINICIUS SILVA DOS SANTOSCPF

OSNAIR BARBOSA DA SILVACPF

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ORISSON AUGUSTO COSTA E SILVA· OAB DF 19121· CPF 679.***.***-87

Autor:

THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA· OAB DF 54477· CPF 007.***.***-76

Autor:

JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR· OAB DF 17573· CPF 871.***.***-34

Autor:

DANILO TIBURCIO SILVA· OAB GO 44602· CPF 014.***.***-14

Autor:

ADRIANO LACERDA· OAB GO 27461· CPF 012.***.***-24

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (06/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (10/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO GARCIA DA SILVACPF

IGOR POMPEO MESQUITACPF

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES· OAB MT 25966· CPF 917.***.***-00

Autor:

MARIELE DE LIMA MUNIZ· OAB MT 8943· CPF 701.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (29/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/06/2016

Distribuição

28/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCELO GARCIA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (01/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCELO GARCIA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO GARCIA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO GARCIA DA SILVA

Reu

MARCELO GARCIA DA SILVA

Último movimento: Documento (06/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO GARCIA DA SILVA

Reu

MARCELO GARCIA DA SILVA

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2017

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCELO GARCIA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (29/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

29/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIRO

EVERSON LARA DE SOUZA

ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIROCPF

RAUL FABIANO FERNANDES DA SILVA

Advogados

Reu:

DAGNEL CORREA DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAGNEL CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 12934· CPF 696.***.***-25

Último movimento: Juntada de Certidão (24/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/01/2016

Distribuição

01/02/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEXANDRE BENEDITO DE ALMEIDA PINHEIROCPF

RAUL FABIANO FERNANDES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DAGNEL CORREA DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAGNEL CORREA DA COSTA JUNIOR· OAB MT 12934· CPF 696.***.***-25

Último movimento: Documento (24/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2016

Distribuição

23/08/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BITAKA REPRESENTACOES LTDACNPJ

SOSTENES DE SOUZA LEAOCPF

Reu

PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDACNPJ

EDUARDO JAKOBICPF

Advogados

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

CURADOR ESPECIAL· OAB CE 1

Reu:

MONICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Outros

RENATA SENDER ROSAS· OAB RJ 125021· CPF 091.***.***-32

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: BITAKA REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: PLASTILUX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: EDUARDO JAKOBI ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 ADVOGADO: MÔNICA SENDER OAB/RJ-055404 ADVOGADO: RENATA SENDER ROSAS OAB/RJ-125021 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... (17/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDUARDO JAKOBICPF

Reu

BITAKA REPRESENTACOES LTDACNPJ

PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Autor:

MONICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD. (08/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA

EYEWEAR HOLDING PARTICIPACOES LTDA

EDUARDO JAKOBI

Reu

BITAKA REPRESENTACOES LTDA

Último movimento: Remessa (16/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2019

Distribuição

24/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO JAKOBI (AGRAVANTE)

Reu

2. BITAKA REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

3. PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Autor:

MÔNICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

RENATA SENDER ROSAS· OAB RJ 125021· CPF 091.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Reu:

MÔNICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Reu:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Reu:

RENATA SENDER ROSAS· OAB RJ 125021· CPF 091.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3160857/RJ (2026/0028950-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EDUARDO JAKOBI ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 MÔNICA SENDER - RJ055404 PAULA MARQUES BABO ALVES - RJ234422 AGRAVADO: BITAKA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/02/2026. (11/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2016

Distribuição

23/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDUARDO JAKOBI (AGRAVANTE)

Reu

2. BITAKA REPRESENTACOES LTDA (AGRAVADO)

3. PLASTILUX INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Autor:

MÔNICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Autor:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Autor:

RENATA SENDER ROSAS· OAB RJ 125021· CPF 091.***.***-32

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

PAULA MARQUES BABO ALVES· OAB RJ 234422· CPF 173.***.***-23

Reu:

MÔNICA SENDER· OAB RJ 55404· CPF 733.***.***-68

Reu:

SERGIO SENDER· OAB RJ 33267· CPF 371.***.***-53

Reu:

RENATA SENDER ROSAS· OAB RJ 125021· CPF 091.***.***-32

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