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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 107.602,96

Autor

ORGANIZACOES KAKINHO & FILHOS LTDACNPJ

CALIXTO COSTA NETOCPF

Reu

J B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

JOSE BENITO BOTASSIN

Advogados

Autor:

JOSE VICENTE GONCALVES FILHO· OAB ES 5495· CPF 218.***.***-72

Autor:

GIOVANI PRAVATO· OAB ES 18656· CPF 123.***.***-94

Autor:

RAYQUELLE SILVA TOBIAS· OAB ES 29038· CPF 127.***.***-41

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CRISTIELE DA SILVA CUSTODIOCPF

ROSILENA LIPAUSCPF

ALEXANDRE CEREZA DOS SANTOSCPF

JOVANEA APARECIDA HUVER LEAO SCHULZCPF

JAQUELINE SALLES VELTEN SAIBELCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSCNPJ

Advogados

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 (25/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/11/2020

Distribuição

07/11/2020

Valor

R$ 188.500,00

Autor

DANIELLE DA SILVA ARAUJO DE CARVALHOCPF

Reu

LUIZ FELIPE HUBER DE SALESCPF

CIRURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MACIEL MARTINS· OAB ES 20408· CPF 103.***.***-83

Reu:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES· OAB ES 7556· CPF 873.***.***-30

Reu:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Outros

GIOVANI PRAVATO· OAB ES 18656· CPF 123.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIELLE DA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, GUIDO AUGUSTO MALAGUTTI, LUIZ FELIPE HUBER DE SALES APELADO: LUIZ FELIPE HUBER DE SALES, CIRURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA, DANIELLE DA SILVA ARAUJO DE CARVALHO, GUIDO AUGUSTO MALAGUTTI Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MACIEL MARTINS - ES20408-A Advogados do(a) APELANTE: MAYKE MEYER MIERTSCHINK - ES18257, VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - ES7556 Advogados do(a) APELADO: GIOVANI PRAVATO - ES18656-A, JONATAS MOURA BRAG... (05/02/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 188.500,00

Autor

DANIELLE DA SILVA ARAUJO DE CARVALHOCPF

GUIDO AUGUSTO MALAGUTTICPF

CIRURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - MECNPJ

LUIZ FELIPE HUBER DE SALESCPF

Reu

CIRURB ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - MECNPJ

LUIZ FELIPE HUBER DE SALESCPF

DANIELLE DA SILVA ARAUJO DE CARVALHOCPF

GUIDO AUGUSTO MALAGUTTICPF

Advogados

Autor:

DANIEL MACIEL MARTINS· OAB ES 20408· CPF 103.***.***-83

Autor:

GIOVANI PRAVATO· OAB ES 18656· CPF 123.***.***-94

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Autor:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES· OAB ES 7556· CPF 873.***.***-30

Autor:

MAYKE MEYER MIERTSCHINK· OAB ES 18257· CPF 105.***.***-25

Reu:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Reu:

GIOVANI PRAVATO· OAB ES 18656· CPF 123.***.***-94

Reu:

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES· OAB ES 7556· CPF 873.***.***-30

Reu:

DANIEL MACIEL MARTINS· OAB ES 20408· CPF 103.***.***-83

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

CARLOS EDUARDO SCHWAMBACHCPF

EDGARD KUSTER COUTINHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSCNPJ

Advogados

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 137.599,00

Autor

CAIO ALTOE MOREIRACPF

Reu

ANUNCIO JOSE MARIMCPF

LIBERTY SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE VICENTE GONCALVES FILHO· OAB ES 5495· CPF 218.***.***-72

Reu:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Reu:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI· OAB ES 21551· CPF 128.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

LEANDRO STEIN AMAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA E JULGADORA DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTES

Advogados

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LEANDRO STEIN AMARO PARTE RE: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS e outros RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. P... (01/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

LEANDRO STEIN AMAROCPF

Reu

MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINSCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA E JULGADORA DO PROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTES

Advogados

Autor:

JONATAS MOURA BRAGA· OAB ES 34178· CPF 833.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 520.000,00

Autor

RICARDO BRAGA MOURACPF

Reu

PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

FABIO JOSE NUNES SOUTO· OAB DF 31507· CPF 018.***.***-55

Reu:

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO· OAB DF 11161· CPF 656.***.***-91

Reu:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA· OAB MT 8184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 520.000,00

Autor

RICARDO BRAGA MOURACPF

PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO SACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

PRIME CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/ACNPJ

RICARDO BRAGA MOURACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (24/09/2021)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

20/04/2018

Valor

R$ 330.363,03

Último movimento: Recebidos os autos (04/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

20/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANGELA APARECIDA PEREIRA GOMES

JUAREZ LOPES JUNIOR

RICARDO BRAGA MOURACPF

Reu

JFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Autor:

JUAREZ LOPES JUNIOR· OAB DF 43315· CPF 035.***.***-24

Autor:

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO· OAB RJ 123922· CPF 781.***.***-34

Autor:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Autor:

MARCELA BRITO SIMOES· OAB DF 50210· CPF 019.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS· OAB DF 40462· CPF 292.***.***-05

Reu:

JUAREZ LOPES JUNIOR· OAB DF 43315· CPF 035.***.***-24

Reu:

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO· OAB RJ 123922· CPF 781.***.***-34

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Reu:

MARCELA BRITO SIMOES· OAB DF 50210· CPF 019.***.***-85

Último movimento: Recebimento (04/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 450.785,92

Último movimento: Decorrido prazo de NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTING em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

"MASSA FALIDA DE" NORTS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

FREDERICO THEOBALDO NOGUEIRA SCHLICHTINGCPF

NORBERTO THEOBALDO SCHLICHTINGCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA· OAB DF 37924· CPF 076.***.***-53

Autor:

ANTONIO DOS REIS LAZARINI· OAB DF 1293· CPF 240.***.***-00

Autor:

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA· OAB SP 337817· CPF 375.***.***-23

Autor:

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO· OAB SP 322581· CPF 351.***.***-50

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO· OAB GO 27495· CPF 066.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA· OAB DF 37924· CPF 076.***.***-53

Reu:

ANTONIO DOS REIS LAZARINI· OAB DF 1293· CPF 240.***.***-00

Reu:

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA· OAB SP 337817· CPF 375.***.***-23

Reu:

TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO· OAB SP 322581· CPF 351.***.***-50

Reu:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO· OAB GO 27495· CPF 066.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 247.576,97

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE BEZERRA PINHEIRO

Reu

RAILDO RIBEIRO AMARALCPF

Advogados

Autor:

ARTHUR BRAGA DE LIMA· OAB DF 78162

Autor:

ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR· OAB DF 9275· CPF 352.***.***-00

Autor:

REBECA BEATRIZ RIVERA FRANCONI· OAB DF 10006· CPF 634.***.***-00

Reu:

ARTHUR BRAGA DE LIMA· OAB DF 78162

Reu:

ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR· OAB DF 9275· CPF 352.***.***-00

Reu:

REBECA BEATRIZ RIVERA FRANCONI· OAB DF 10006· CPF 634.***.***-00

Último movimento: Publicação (09/06/2026)

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