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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

20/02/2014

Distribuição

20/02/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

BRASILOS S A CONSTRUCOESCPF

Advogados

Reu:

ERIK FRANKLIN BEZERRA· OAB DF 15978· CPF 924.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

04/03/2009

Distribuição

10/03/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASILOS S A CONSTRUCOESCPF

Advogados

Autor:

FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA· OAB SP 207957· CPF 023.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/02/2017

Distribuição

24/02/2017

Valor

R$ 2.030.171,14

Autor

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Reu

CEMIG

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

TARCIZZIO ROCHA DINIZ BICALHO· OAB MG 132336· CPF 083.***.***-59

Autor:

AMAURY SIMOES DUTRA· OAB MG 172588· CPF 504.***.***-04

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS· OAB MG 064415· CPF 349.***.***-87

Autor:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO· OAB MG 207722· CPF 136.***.***-02

Reu:

CARLOS HENRIQUE HONORATO AMARAL· CPF 081.***.***-81

Reu:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA· CPF 089.***.***-55

Reu:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 087253· CPF 040.***.***-45

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 052402· CPF 497.***.***-91

Reu:

ANA VITORIA NOBRE VIEIRA DE ANDRADA COUTO· CPF 113.***.***-21

+ outros advogados do reu

Outros

VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR· OAB MG 078822

MARIA LUISA PIRES DA SILVA· OAB MG 210194· CPF 129.***.***-56

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CPF

Reu

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Advogados

Autor:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Autor:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

Autor:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

Autor:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 052402

+ outros advogados do autor

Reu:

AMAURY SIMOES DUTRA

Reu:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

Reu:

CAIO MOREIRA DE FIGUEIREDO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

Autor:

AMAURY SIMOES DUTRA

Autor:

TARCIZZIO DINIZ BICALHO

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

Reu:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

Reu:

ANA VITORIA NOBRE VIEIRA DE ANDRADA COUTO

Reu:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 087253

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

Autor:

TARCIZZIO DINIZ BICALHO

Autor:

AMAURY SIMOES DUTRA

Reu:

ANA VITORIA NOBRE VIEIRA DE ANDRADA COUTO

Reu:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ· OAB MG 087253

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 052402

Reu:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (24/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.CNPJ

MARIA TEREZA BATISTA MURTACPF

Advogados

Autor:

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

Autor:

TARCIZZIO DINIZ BICALHO

Autor:

AMAURY SIMOES DUTRA

Autor:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 052402

Autor:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

+ outros advogados do autor

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

Reu:

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

Reu:

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO· OAB MG 052402

Reu:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Outros

NAYARA SANTANA PEREIRA· OAB MG 150393· CPF 087.***.***-09

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849· CPF 108.***.***-57

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534· CPF 073.***.***-89

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB GO 30261· CPF 317.***.***-34

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760· CPF 033.***.***-39

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (31/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 110111

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Reu:

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 110111

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Reu:

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534

Reu:

NAYARA SANTANA PEREIRA· OAB MG 150393

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 110111

Autor:

KELLEN CRISTINA BOMBONATO DOS SANTOS

Autor:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS· OAB MG 164971

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Reu:

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Crédito RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL DE OLIVEIRA BRAGA NETOCPF

RICARDO SILVEIRA BRAGACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA· OAB MG 110111

Reu:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Reu:

FERNANDA COELHO CARDOSO· OAB MG 145849

Reu:

FABIANA VANESSA DE FARIA· OAB MG 120534

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 273.109,44

Autor

LUIZ CAMPOS JUNIORCPF

Reu

MILLENIUM ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELICNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Advogados

Autor:

MARCIO DOS SANTOS· OAB MG 130451· CPF 015.***.***-18

Reu:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO· OAB MG 147829· CPF 686.***.***-00

Reu:

RODRIGO FRASSETTO GOES· OAB SC 33416· CPF 005.***.***-93

Reu:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MG 146442· CPF 729.***.***-04

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACPF

Reu

LUIZ CAMPOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO· OAB MG 147829

Autor:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI· OAB MG 146442

Reu:

MARCIO DOS SANTOS· OAB MG 130451

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2023)

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