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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2016

Distribuição

09/09/2016

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

RUMO MALHA PAULISTA S.A.CNPJ

RUMO S.ACNPJ

Advogados

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

GIULIA PAVARINA DUTRA· CPF 393.***.***-76

Reu:

MAURICIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000654182016403000020250610122808 (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

10. MUNICIPIO DE MIRACATU (INTERESSADO)

11. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ (INTERESSADO)

12. MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO (INTERESSADO)

13. MUNICIPIO DE PERUIBE (INTERESSADO)

+ 10 outros

Reu

2. RUMO MALHA PAULISTA S.A (AGRAVADO)

3. RUMO S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Autor:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Autor:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Autor:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Autor:

GIULIA PAVARINA DUTRA· OAB SP 494773

Reu:

MARCELO GROBA VIEIRA· OAB SP 350992· CPF 408.***.***-20

Reu:

STEFANIA LUTTI HUMMEL· OAB SP 330355· CPF 338.***.***-51

Reu:

MAURÍCIO GIANNICO· OAB SP 172514· CPF 249.***.***-04

Reu:

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO· OAB SP 102090· CPF 082.***.***-03

Reu:

GIULIA PAVARINA DUTRA· OAB SP 494773

Último movimento: Remessa (10/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2014

Distribuição

31/03/2014

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO AMARILDO VALENTIM DA COSTACPF

ITAMAR TAVARES DE MENDONCACPF

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

JORGE MARINO VERDERAMIS TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Reu:

ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO· OAB SP 147963· CPF 262.***.***-59

Reu:

SORAIA SILVIA FERNANDEZ PRADO· CPF 159.***.***-56

Reu:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES· OAB SP 332333· CPF 219.***.***-23

Reu:

CARLOS JOAO EDUARDO SENGER· OAB SP 100295· CPF 038.***.***-34

Reu:

ROGERIO MONTEIRO DE BARROS· CPF 268.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR· OAB SP 130623· CPF 086.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2418827/SP (2023/0251287-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOAO AMARILDO VALENTIM DA COSTA ADVOGADOS: ANDRE FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO - SP147963 TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES - SP332333 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRACATU INTERESSADO: ITAMAR TAVARES DE MENDONCA ADVOGADOS: CARLOS JOÃO EDUARDO SENGER E OUTRO(S) - SP100295 PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - SP130623 INTERESSADO: JO... (13/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

02/07/2019

Distribuição

10/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

JORGE MARINO VERDERAMIS TRANSPORTES ME

ITAMAR TAVARES DE MENDONCA

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CARDOSO MORAIS· OAB SP 299725· CPF 345.***.***-09

Autor:

BRUNO MORENO SANTOS· OAB SP 258064· CPF 321.***.***-74

Autor:

JOAO GUILHERME PEREIRA· CPF 075.***.***-57

Autor:

VERA REGINA SENGER· CPF 127.***.***-06

Autor:

CARLOS JOAO EDUARDO SENGER· OAB SP 100295· CPF 038.***.***-34

+ outros advogados do autor

Último movimento: Informação (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO AMARILDO VALENTIM DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

28/07/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JORGE MARINO VERDERAMIS TRANSPORTES ME

ITAMAR TAVARES DE MENDONCA

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

ADRIANO RODRIGO FERREIRA

Advogados

Reu:

BRUNO MORENO SANTOS· OAB SP 258064· CPF 321.***.***-74

Reu:

JOAO GUILHERME PEREIRA· CPF 075.***.***-57

Reu:

VERA REGINA SENGER· CPF 127.***.***-06

Reu:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES· OAB SP 332333· CPF 219.***.***-23

Reu:

RENATO CARDOSO MORAIS· OAB SP 299725· CPF 345.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/04/2011

Distribuição

13/04/2011

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALEXANDRE LINDORIO PINTOCPF

Reu

FRANCISCO CORREA

Advogados

Autor:

FRANCISCO HAKUJI SIOIA· OAB SP 90387· CPF 050.***.***-84

Outros

EDUARDO MASSARU DONA KINO· OAB SP 216352· CPF 215.***.***-95

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MIRACATU

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

HANS GETHMANN NETTO· OAB SP 213418· CPF 270.***.***-33

Autor:

ANDRÉ FABIANO TORRI· OAB SP 210135

Autor:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· OAB SP 216672· CPF 280.***.***-85

Autor:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB PR 62031· CPF 380.***.***-81

Reu:

HANS GETHMANN NETTO· OAB SP 213418· CPF 270.***.***-33

Reu:

ANDRÉ FABIANO TORRI· OAB SP 210135

Reu:

RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO· OAB SP 216672· CPF 280.***.***-85

Reu:

DÉBORA APARECIDA RIBEIRO· OAB PR 62031· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (24/04/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Depósito/DiferençasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCPF

MUNICIPIO DE MIRACATU

Reu

RONALD APARECIDO ROSACPF

TRANSTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

Autor:

SIDNEI LUIZ DE FARIA· OAB SP 429789

Autor:

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA· OAB SP 312832· CPF 320.***.***-32

Autor:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA· OAB SP 235782· CPF 220.***.***-09

Reu:

SIDNEI LUIZ DE FARIA· OAB SP 429789

Reu:

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA· OAB SP 312832· CPF 320.***.***-32

Reu:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA· OAB SP 235782· CPF 220.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100303095500000101077633?instancia=3 (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

17/12/2009

Distribuição

28/06/2017

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANE CLASS - PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDACNPJ

SOCIEDADE EDUCACIONAL EXPOENTECNPJ

MERLIN SISTEMA DE ENSINO LIMITADACNPJ

ORGANIZACAO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDACNPJ

Reu

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO EXPOENTE - ORGANIZACAO EDUCACIONAL; ANE CLASS; SOCIEDADE EDUCACIONAL; MERLIN SISTEMA

Outros

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES· OAB PR 14392· CPF 544.***.***-15

SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS· OAB PR 14989· CPF 537.***.***-49

ELOY CONNRADO BETTEGA· OAB PR 64169· CPF 074.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-60.2009.8.16.0004 I – Considerando a decisão proferida no mov. 6976.1, item XVII. Cumpra-se imediatamente o... (12/01/2022)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 150.000,00

Autor

LAURA GRAZIELA MANTIA CASTELLANO YUMIOKACPF

Reu

PRONTO SOCORRO DR MANOEL PEREZ BAZAN

PRONTO ATENDIMENTO DE MIRACATU MIYOJI KAYO

MUNICIPIO DE JUQUIACNPJ

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA LEITE LARANJEIRA· OAB SP 333383· CPF 162.***.***-12

Reu:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA· OAB SP 346885· CPF 392.***.***-89

Reu:

IVAN RICARDO CAMARGO ADRIÃO· OAB SP 186740· CPF 143.***.***-83

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/03/2015

Distribuição

24/03/2015

Valor

R$ 40.000,00

Autor

CARLOS ALBERTO FAVACPF

ANA LUCIA BICHARA FAVACPF

Reu

CLELIA SARETO DE OLIVEIRA

MARIO DE CASTRO OLIVEIRACPF

EDGAR GEORG THEODOR REITZ

INGEBORG ELIZABETH FLORENCIO

LUCAS EDUARDO FERREIRA NETO

+ 20 outros

Advogados

Autor:

TATIANA SAYURI TOKUDA KINO· CPF 289.***.***-07

Autor:

EDUARDO MASSARU DONA KINO· OAB SP 216352· CPF 215.***.***-95

Autor:

JENIFFER ANTUNES BARBOSA RIBEIRO DE OLIVEIRA· CPF 452.***.***-10

Reu:

JENIFFER ANTUNES BARBOSA RIBEIRO DE OLIVEIRA· CPF 452.***.***-10

Outros

TATIANA SAYURI TOKUDA· OAB SP 209260

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauClasse não informada

DIREITO AMBIENTAL

Ajuizamento

20/05/2010

Distribuição

26/05/2010

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRACPF

MARINA CAMARGO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Reu:

ANAHI MONTE CRUZ RODRIGUES CORREA DA COSTA· CPF 888.***.***-49

Reu:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA· OAB SP 185030· CPF 022.***.***-11

Reu:

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES· CPF 317.***.***-60

Reu:

KATIA MARGARIDA DE ABREU MALIK SCHALLENBERG· OAB SP 68836· CPF 500.***.***-91

Outros

RENATO CARDOSO MORAIS· OAB SP 299725· CPF 345.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

19/03/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

MARINA CAMARGO DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2015)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 7.000,00

Autor

CELIA APARECIDA CASSULACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIRACATUCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SANTOS BARBOSA DE ARAUJO· OAB SP 438789· CPF 439.***.***-35

Reu:

DEBORA APARECIDA RIBEIRO· CPF 380.***.***-81

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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