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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Reu

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA EVELY SILVA ARAGAO· OAB CE 44792· CPF 070.***.***-59

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/12/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 3.641,60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): BRENO FARIAS MARANHAO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o Estado do Ceará foi intimado acerca da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, por meio de oficial de justiça em 02/09/2024 (segunda-feira), conforme Certidão de Id. 15040231. O prazo recursal de 10 (dez) di... (14/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 3.641,60

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (28/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (23/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 26.528,74

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Reu

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.CNPJ

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

ALEXANDRE MAGNO GADELHA DOMINGOS· OAB CE 43705

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 26.528,74

Autor

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.CNPJ

MARCIO RAFAEL GAZZINEOCPF

Reu

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

ALEXANDRE MAGNO GADELHA DOMINGOS

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE MAGNO GADELHA DOMINGOS

Reu:

ANA EVELY SILVA ARAGAO· OAB CE 44792· CPF 070.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 7.454,90

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Reu

SER EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Outros

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198798221 (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

FRANCISCO EDILSON DIAS DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB CE 40797· CPF 021.***.***-32

Reu:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Reu:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Reu:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Reu:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0285261-98.2023.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Francisco... (23/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Reu:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 7.454,90

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Reu

SER EDUCACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Reu:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL· OAB CE 10591· CPF 691.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 7.400,00

Autor

LEANDRO NASCIMENTO BORGESCPF

Reu

FELIPE RIBEIRO DO AMARAL - MECNPJ

Advogados

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193333424 (24/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Procedência em Parte (30/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 500,00

Autor

RODRIGO LIMA DANTASCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 177916488 (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

22/06/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ENOQUE BEZERRA LIMACPF

Reu

LUCIVANDO MELO DE SALESCPF

Advogados

Autor:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA· OAB CE 39292· CPF 039.***.***-54

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 190419762 (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

22/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Advogados

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRENO FARIAS MARANHAOCPF

Advogados

Autor:

BRENO FARIAS MARANHAO· OAB CE 54890· CPF 027.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0269751-50.2020.8.06.0001. Recorrente: ALEX CHRISTOPHER LIMA LOPES Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE REALIZAR EXAME DE ETILÔMETRO. APLICABILIDADE DO ART. 165-A DO CTB. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CERTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO NO CONDUTOR QUE RETIROU... (17/11/2025)

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