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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 6.798,00

Autor

CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOSCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MELO SEPULVEDA· OAB BA 7506· CPF 178.***.***-63

Reu:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO· OAB ES 7529· CPF 658.***.***-72

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050608-53.2001.8.05.0001. Exequente: Centro De Recursos Ambientais Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Executado: Transportadora Calezani Ltda Advogado: Domingos Salis De Araujo (OAB:ES7529) Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo d... (28/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 6.798,00

Autor

CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOSCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO MELO SEPULVEDA

Reu:

DOMINGOS SALIS DE ARAUJO· OAB ES 7529· CPF 658.***.***-72

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/03/2025 (21/03/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 34.250,00

Autor

JOSE AILTON CARDOZOCPF

JOSE AILTON CARDOZO

Reu

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

RUNA LOGISTICS TRANSPORTES LTDACNPJ

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO DE SOUZA GOMES· OAB MG 120075· CPF 008.***.***-39

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

VALERIA MARIA CID PINTO· OAB ES 5242· CPF 850.***.***-15

Último movimento: Conclusos para despacho (20/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AILTON CARDOZOCPF

Reu

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACPF

Advogados

Autor:

VALERIA MARIA CID PINTO· OAB ES 5242· CPF 850.***.***-15

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Autor:

MARIO DE SOUZA GOMES· OAB MG 120075· CPF 008.***.***-39

Reu:

VALERIA MARIA CID PINTO· OAB ES 5242· CPF 850.***.***-15

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

MARIO DE SOUZA GOMES· OAB MG 120075· CPF 008.***.***-39

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 135.182,28

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

FABRICIO FAGGIANI DIB· OAB SP 256917· CPF 298.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 62.403,06

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

JAIRO DO NASCIMENTO JUNIORCPF

ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASTRANCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

ADAMASTOR STEIN· OAB ES 22577· CPF 817.***.***-91

Reu:

JACKELLINE FRAGA PESSANHA· OAB ES 40429· CPF 058.***.***-08

Último movimento: Juntada de Certidão (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACPF

Reu

ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASTRAN

JAIRO DO NASCIMENTO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JACKELLINE FRAGA PESSANHA· OAB ES 40429· CPF 058.***.***-08

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Autor:

ADAMASTOR STEIN· OAB ES 22577· CPF 817.***.***-91

Reu:

JACKELLINE FRAGA PESSANHA· OAB ES 40429· CPF 058.***.***-08

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

ADAMASTOR STEIN· OAB ES 22577· CPF 817.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA REQUERIDO: JAIRO DO NASCIMENTO JUNIOR, ASSOCIACAO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS - ASTRAN Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogado do(a) REQUERIDO: ADAMASTOR STEIN - ES22577 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKELLINE FRAGA PESSANHA - ES40429 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramen... (16/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 108.955,88

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOSCNPJ

IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Advogados

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO· OAB ES 13052· CPF 084.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 366.381,02

Autor

TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA - MECNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SA

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR· OAB ES 19833· CPF 057.***.***-03

Autor:

BRIAN CERRI GUZZO· OAB ES 9707· CPF 076.***.***-05

Reu:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS· OAB ES 7785· CPF 072.***.***-75

Reu:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (15/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 36.858,00

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

TRANSPORTADORA E LOCADORA SIMECAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL· OAB ES 11593· CPF 055.***.***-16

Reu:

ROBERTO CARLOS KEPPLER· OAB SP 68931· CPF 013.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5001237-64.2025.8.08.0048 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao(à) patrono(a) do autor para ciência da contestaç... (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2020

Distribuição

25/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Reu:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01 (11/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosApelação Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACPF

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Reu:

PAULO ROBERTO SCALZER· OAB ES 007285· CPF 793.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002311-97.2020.4.02.5006/ES IMPETRANTE: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO SCALZER (OAB ES007285) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. (16/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/10/2007

Distribuição

27/07/2020

Valor

R$ 12.420,28

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA CALEZANI LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 075476· CPF 912.***.***-00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita (11/05/2026)

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