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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2020

Distribuição

07/06/2020

Valor

R$ 21.144,58

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59. (17/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2013

Distribuição

15/01/2013

Valor

R$ 10.675,41

Autor

COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADECNPJ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLEICIENE SOUZA SANTOS SANTANA· OAB BA 40632· CPF 943.***.***-00

Autor:

ROSALI SOBRAL MAGALHAES· OAB SE 2512· CPF 045.***.***-15

Autor:

LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB SE 7911· CPF 032.***.***-07

Autor:

ALANA CARDOSO VIEIRA· CPF 059.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de LUSOMAR MARICULTURA LTDA em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 98.181,81

Autor

MARIA MILSA DOS SANTOSCPF

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MARIO BATISTA CLEMENTE· OAB BA 31348· CPF 076.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de petição (01/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/02/2011

Distribuição

25/02/2011

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Autor:

ATILA QUEIROZ CHAGAS· OAB BA 29419· CPF 002.***.***-41

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO· OAB BA 24009· CPF 008.***.***-00

Reu:

MARCELA CHAVES SIMOES PALMA· OAB BA 35132· CPF 033.***.***-71

Reu:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Antonio Cruz Vieira Junior Advogado: Henrique Da Anunciacao Valois (OAB:BA29615) Advogado: Atila Queiroz Chagas (OAB:BA29419) Executado: Lusomar Maricultura Ltda Advogado: Marcelo Azevedo Palma (OAB:BA14207) Advogado: Livia Azevedo Palma Torrico (OAB:BA24009) Advogado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0019262-35.2011.8.05.00... (14/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Autor:

MARCELA CHAVES SIMOES PALMA

Autor:

LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO· OAB BA 24009· CPF 008.***.***-00

Autor:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

Autor:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Reu:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Reu:

LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO· OAB BA 24009· CPF 008.***.***-00

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO· OAB BA 35894· CPF 033.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/06/2024 (28/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Autor:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Autor:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Reu:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Último movimento: Juntada de certidão (28/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Autor:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Reu:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Reu:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO· OAB BA 901· CPF 031.***.***-40

Último movimento: Juntada de certidão (28/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

Reu

ANTONIO CRUZ VIEIRA JUNIORCPF

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Autor:

ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO· OAB BA 901· CPF 031.***.***-40

Autor:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Autor:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Reu:

HENRIQUE DA ANUNCIACAO VALOIS· OAB BA 29615· CPF 786.***.***-53

Reu:

ATILA QUEIROZ CHAGAS

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão (28/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCautelar Inominada

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/11/2005

Distribuição

21/11/2005

Valor

R$ 100,00

Autor

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Reu

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Advogados

Autor:

ANTONIO PEREIRA DE CERQUEIRA· OAB BA 4478· CPF 061.***.***-15

Reu:

LEONARDO MELO SEPULVEDA· OAB BA 7506· CPF 178.***.***-63

Reu:

EULA CUNHA MARTINS· OAB BA 8960· CPF 082.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Conselho Estadual De Meio Ambiente Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960) Terceiro Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0152594-11.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REPRESENTANTE: LUSOMAR MARICULTURA LTDA Advogado(s): ANTONIO PEREIRA DE CER... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

28/09/2012

Valor

R$ 234.163,47

Autor

GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/ACNPJ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI AMARAL TORRES DE CAMARGO· OAB SP 474989· CPF 471.***.***-86

Autor:

ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA· OAB SP 220482· CPF 301.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A em 02/04/2025 23:59. (18/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/10/2012

Distribuição

31/10/2012

Valor

R$ 144.558,63

Autor

BANCO SAFRA S ACNPJ

Reu

SMAR INVESTIMENTOS SGPS, S.ACNPJ

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO· OAB BA 1048· CPF 180.***.***-96

Autor:

VERBENA MOTA CARNEIRO· OAB BA 14357· CPF 606.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Executado: Lusomar Maricultura Ltda Executado: Smar Investimentos Sgps, S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0396778-24.2012.8.05.0001 Cla... (15/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDissolução Parcial de Sociedade

Apuração de haveresDissolução Parcial de Sociedade

Ajuizamento

02/05/2011

Distribuição

02/05/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINSCPF

LUCIA SOUTO CRUZ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

MARCELO AZEVEDO PALMACPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS· OAB BA 15991· CPF 938.***.***-49

Autor:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Reu:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS· OAB BA 15991· CPF 938.***.***-49

Reu:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/05/2011

Distribuição

30/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

ANTONIO SAMPAIO SANTANA

FERNANDO MANUEL CASTRO DE AZEVEDO CRUZCPF

MANUEL CASTRO DE AZEVEDO CRUZCPF

MARCELINO CASTRO DE AZEVEDO CRUZCPF

Advogados

Reu:

LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO· OAB BA 14129· CPF 505.***.***-49

Reu:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Reu:

VANESSA PEREIRA VALINAS BORGES CARVALHO· OAB BA 38475· CPF 043.***.***-80

Reu:

PEDRO DOS SANTOS LOUSADO· OAB BA 23769· CPF 505.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/11/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO· OAB BA 14129· CPF 505.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/11/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/10/2008

Distribuição

29/10/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LUSOMAR MARICULTURA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NA BAHIA

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCELO AZEVEDO PALMA· OAB BA 14207· CPF 238.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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