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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALDIMCNPJ

CANDIDO MARTINS MAIA JUNIOR

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Reu:

CLARICE HELENA NUNES SOARES· OAB MG 197112

Reu:

DAVID REGINALDO· OAB MG 147320

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

23/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO MPMG

Reu

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

CÂNDIDO MARTINS MAIA JÚNIORCPF

MUNICIPIO DE BALDIM

Advogados

Autor:

CLARICE HELENA NUNES SOARES· OAB MG 197112· CPF 120.***.***-47

Autor:

DAVID REGINALDO· OAB MG 147320· CPF 043.***.***-61

Reu:

CLARICE HELENA NUNES SOARES· OAB MG 197112· CPF 120.***.***-47

Reu:

DAVID REGINALDO· OAB MG 147320· CPF 043.***.***-61

Último movimento: Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico) (20/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO MPMG

Reu

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

CÂNDIDO MARTINS MAIA JÚNIORCPF

MUNICIPIO DE BALDIM

Advogados

Autor:

CLARICE HELENA NUNES SOARES· OAB MG 197112· CPF 120.***.***-47

Autor:

DAVID REGINALDO· OAB MG 147320· CPF 043.***.***-61

Reu:

CLARICE HELENA NUNES SOARES· OAB MG 197112· CPF 120.***.***-47

Reu:

DAVID REGINALDO· OAB MG 147320· CPF 043.***.***-61

Último movimento: Trânsito em julgado (18/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 48.537,32

Autor

EVANILSON INACIO DE OLIVEIRACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DEONISIO GUEDIN NETO· OAB MS 19140· CPF 042.***.***-96

Último movimento: Autos preparados para expedição (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 84.720,00

Autor

IRINEA BRANDAO FERNANDESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

STÉPHANI SARAIVA CAMPOS· OAB MS 14296· CPF 007.***.***-99

Último movimento: Juntada de Petição de Contestação (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 95.240,00

Autor

VILSON PEREIRA DA ROCHACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO RICARDO FILIPAK· OAB MT 11551· CPF 565.***.***-87

Último movimento: Prazo em Curso (03/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 14.544,00

Autor

ROSA DELFINA JOSINA DE JESUSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB SP 422419· CPF 416.***.***-96

Autor:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA· OAB SP 423255· CPF 387.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (12/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSA DELFINA JOSINA DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA· OAB SP 422419· CPF 416.***.***-96

Autor:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA· OAB SP 423255· CPF 387.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Na forma da fundamentação acima, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar a autarquia ré a fornecer à parte autora, qualificada nos autos, o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício NB. 619.520.842-0 o qual converto em aposentadoria por invalidez a contar da data da publicação desta sentença. Concedo a antecipação da tutela, ente a fundamentação supra. Os v... (15/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 14.500,00

Autor

ROSA MARIA DOS SANTOSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM ROSA FERREIRA· OAB MS 12971· CPF 003.***.***-75

Autor:

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG· OAB MS 8595· CPF 595.***.***-20

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 23.028,00

Autor

PAULO JUVENIL JUNCOWSKICPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA PERAL DA SILVA· OAB MT 13404· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 56.648,25

Autor

ADELINA FAUSTINO DA SILVACPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM ROSA FERREIRA· OAB MS 12971· CPF 003.***.***-75

Autor:

MARIA ANGÉLICA MENDONÇA ROYG· OAB MS 8595· CPF 595.***.***-20

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AILTON FERNANDES GOMESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARÃES· OAB MS 20053· CPF 033.***.***-89

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Urbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AILTON FERNANDES GOMES

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARÃES· OAB MS 20053· CPF 033.***.***-89

Reu:

DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARÃES· OAB MS 20053· CPF 033.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca dos cálculos de execução invertida apresentados pelo requerido às fls. 233/257. (08/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 18.228,00

Autor

IGOR FLAVIO GOMES HELAL SALESCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA VILELA PEREIRA· OAB MS 9714· CPF 698.***.***-20

Autor:

SUELEN BEVILAQUA· OAB MS 17020· CPF 012.***.***-36

Último movimento: Prazo em Curso (13/04/2026)

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