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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

64 processos encontrados

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VAGNER FERREIRACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

VAGNER FERREIRA· OAB SP 185700· CPF 290.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2019

Distribuição

19/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

CELSO BRITESCPF

CARLOS FISCHERCPF

Advogados

Reu:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821· CPF 016.***.***-44

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Último movimento: Autos preparados para expedição (09/12/2025)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO BRITES

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/11/2022)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/01/2019

Distribuição

08/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RICARDO BARBOSA MARTINCPF

CARLOS FISCHERCPF

JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

VITOR CESAR CACERES DE FREITAS· OAB MS 18773· CPF 897.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

ROBSON NOBRES SOUZA DA SILVA· OAB MS 20184· CPF 974.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Último movimento: Ato ordinatório praticado (19/09/2022)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

JOÃO ALBINO CARDOSO FILHO· OAB MS 2526

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2022)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/10/2022)

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—

TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2020

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS FISCHERCPF

Advogados

Autor:

PC CARLA VANESSA DA SILVA· CPF 949.***.***-15

Autor:

PC DAIANE POLESEL

Autor:

PC ANTONIO CARLOS OJEDA

Autor:

PC CLEBERSON DE LIMA SANTINI

Autor:

PC DAGOBERTO PETERS

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821

Reu:

WESLEY DE OLIVEIRA MAMEDE· CPF 722.***.***-15

Reu:

FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA SOBRINHO· CPF 863.***.***-91

Último movimento: Prazo em Curso (08/05/2026)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MATHEUS RICCIARDI SOBRINHOCPF

CARLOS FISCHERCPF

Advogados

Reu:

GABRIEL COSTA SCHOVANTZ· OAB MS 23286· CPF 042.***.***-90

Reu:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821· CPF 016.***.***-44

Outros

AMILCAR ARAÚJO CARNEIRO JÚNIOR· OAB MS 499558

Último movimento: Juntada de Ofício (24/04/2026)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821

Último movimento: Ato ordinatório praticado (24/09/2024)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (08/04/2026)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821· CPF 016.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/12/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821

Reu:

FRANSCICO NEVES JUNIOR

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821

Reu:

FRANSCICO NEVES JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2025)

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TJMS- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS FISCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON MORENO· OAB MS 14821

Último movimento: Certidão (15/12/2025)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/02/2011

Distribuição

21/06/2011

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314 (30/08/2025)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ADALBERTO VOSSCPF

Reu

SOCIEDADE ESPORTIVA BARRIGA VERDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS GUSTAVO MARTINS· OAB SC 027446· CPF 007.***.***-24

Autor:

JORGE LUIZ MARTINS· OAB SC 004466· CPF 211.***.***-72

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· CPF 005.***.***-86

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· CPF 033.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (04/04/2025)

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TJSC- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião de bem móvelAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ADALBERTO VOSSCPF

Reu

SOCIEDADE ESPORTIVA BARRIGA VERDECNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ MARTINS· OAB SC 004466· CPF 211.***.***-72

Autor:

CARLOS GUSTAVO MARTINS· OAB SC 027446· CPF 007.***.***-24

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· CPF 033.***.***-67

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· CPF 005.***.***-86

Reu:

KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS· CPF 061.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (10/04/2025)

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STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EDIMAR RAMARI DE LIMA (AGRAVANTE)

Reu

EDIMAR RAMARI DE LIMACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO RAFAEL CORREA· OAB SC 025585· CPF 005.***.***-86

Autor:

RODRIGO CARLOS FISCHER· OAB SC 034339· CPF 033.***.***-67

Reu:

FISCHER & CORREA SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SC 005014

Reu:

KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS· OAB SC 057581· CPF 061.***.***-03

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· OAB SC 025585· CPF 005.***.***-86

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· OAB SC 034339· CPF 033.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001508-14.2023.8.24.0011/SC RÉU: EDIMAR RAMARI DE LIMA ADVOGADO(A): KAIC EDIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB SC057581) ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS FISCHER ADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL CORREA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no artigo 109 da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Edimar Ramari de Lima, em razão da concessão de... (17/07/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2016

Distribuição

03/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

JOILSON SOUSA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· OAB SC 34339· CPF 033.***.***-67

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· OAB SC 25585· CPF 005.***.***-86

Reu:

ROGERIO RISTOW· CPF 887.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de recurso de sentença (04/05/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

03/02/2016

Distribuição

03/02/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

JOILSON SOUSA DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· OAB SC 34339· CPF 033.***.***-67

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· OAB SC 25585· CPF 005.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Joilson Sousa do Nascimento Intimação - SENTENÇA Processo nº: 0000663-69.2016.8.11.0045 Vistos, Trata-se de ação penal iniciada a partir de denúncia protocolada pelo Ministério Público Estadual, no status de titular da ação penal pública, e por meio da qual imputa a Joilson Sousa do Nascimento e Donir José Do... (27/04/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2016

Distribuição

07/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOILSON SOUSA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

RODRIGO CARLOS FISCHER· OAB SC 34339· CPF 033.***.***-67

Reu:

FERNANDO RAFAEL CORREA· OAB SC 25585· CPF 005.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/03/2026)

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