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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

LENOIR GONCALVES BRAGACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Último movimento: Autos devolvidos (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106· CPF 530.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINO

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106

Autor:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINO

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Autor:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Reu:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINO

ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106

Autor:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (12/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAFAEL BRAGA SEVERINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106

Reu:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Último movimento: Remetidos os autos (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LENOIR GONCALVES BRAGA

RAFAEL BRAGA SEVERINO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB MG 201961

Autor:

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106

Autor:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

Reu:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

14/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

LENOIR GONCALVES BRAGACPF

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

Reu

LENOIR GONCALVES BRAGACPF

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Autor:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915· CPF 677.***.***-49

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 055106· CPF 530.***.***-68

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106· CPF 530.***.***-68

Autor:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Reu:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915· CPF 677.***.***-49

Reu:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 055106· CPF 530.***.***-68

Reu:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106· CPF 530.***.***-68

Reu:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS. (25/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LENOIR GONCALVES BRAGACPF

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

Reu

LENOIR GONCALVES BRAGACPF

RAFAEL BRAGA SEVERINOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Autor:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915· CPF 677.***.***-49

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 055106· CPF 530.***.***-68

Autor:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106· CPF 530.***.***-68

Autor:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Reu:

DENILSON ABREU ROMANO· OAB MG 125915· CPF 677.***.***-49

Reu:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 055106· CPF 530.***.***-68

Reu:

RICARDO CARNEIRO FORTUNA· OAB MG 55106· CPF 530.***.***-68

Reu:

LAURELLE CARVALHO DE ARAUJO· OAB MG 622

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS. (25/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

30/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CLEOSON RAMOS

RAFAEL FERREIRA GOMES

Advogados

Reu:

PAULA FERREIRA PEREIRA LINDO BRAGA· OAB RJ 139694· CPF 054.***.***-17

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Reu:

SUELEM JORGE DO NASCIMENTO· OAB RJ 188954· CPF 129.***.***-99

Outros

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA· OAB PE 36722· CPF 076.***.***-77

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA· OAB RJ 63261· CPF 953.***.***-15

MARIA ISABEL MAIA RABELO· OAB DF 61785· CPF 055.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MARCELO VINICIUS CHRIST VENANCIO

Advogados

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (14/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/09/2011

Distribuição

29/09/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

GABRIELA APARECIDA SA SILVA

ALCIONE BARBOZA DE CASTROCPF

RICARDO FIGUEIREDO

LEANDRO RAMOS DA FONSECA

WELLINGTON HARTMANN AMARAL

+ 4 outros

Outros

FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO· OAB RJ 130771· CPF 072.***.***-16

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

EWERTON ZAQUIEU DA SILVA· OAB RJ 116212· CPF 071.***.***-22

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR· OAB RJ 000003

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de documento (20/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/12/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RONDINELLI DA SILVA TORRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

INPAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

Outros

FERNANDA WILL DE MORAIS· OAB RJ 116991· CPF 082.***.***-98

MAURO FERNANDO CANDU· OAB RJ 88486· CPF 642.***.***-04

NEIA CRISTINA MARTINS· OAB RJ 94964· CPF 016.***.***-02

MARCUS VINICIUS DE S THIAGO· OAB RJ 73644

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

BRUNO DUARTE SILVACPF

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Último movimento: Remessa (05/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

BRUNO DUARTE SILVA

Último movimento: Remessa (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON CAETANO DE MELOCPF

Reu

TIAGO LUIZ CHUFF COUTINHOCPF

Advogados

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Reu:

JORGE CARLOS BECK COELHO· OAB RJ 123743· CPF 455.***.***-00

Outros

SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA· OAB RJ 75293· CPF 589.***.***-15

Último movimento: Trânsito em julgado (26/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento IndevidoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

21/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO BORGES MENESES

Reu

INPAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA WILL DE MORAIS· OAB RJ 116991· CPF 082.***.***-98

Autor:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Autor:

MAURO FERNANDO CANDU· OAB RJ 88486· CPF 642.***.***-04

Autor:

NEIA CRISTINA MARTINS· OAB RJ 94964· CPF 016.***.***-02

Autor:

MARCUS VINICIUS DE S THIAGO· OAB RJ 73644

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA WILL DE MORAIS· OAB RJ 116991· CPF 082.***.***-98

Reu:

CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 154229· CPF 095.***.***-40

Reu:

MAURO FERNANDO CANDU· OAB RJ 88486· CPF 642.***.***-04

Reu:

NEIA CRISTINA MARTINS· OAB RJ 94964· CPF 016.***.***-02

Reu:

MARCUS VINICIUS DE S THIAGO· OAB RJ 73644

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Regularmente intimado na forma determinada pelo inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC (fls. 590 c.c. 594), o Município de Petrópolis quedou-se silente. Neste contexto, configurada inércia do ente federado devedor, DETERMINO que sejam ultimados os procedimentos conducentes ao bloqueio on-line, com natureza de sequestro, no valor de R$ 18.947,41 (R$ 15.180,00 + R$ 3.767,41), na conta corrente indicada ao Juízo, pelo Município de Petrópolis, pa... (04/09/2025)

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