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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANEY DE JESUS SILVA SANTOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MICHELSON CALDAS

ROBERTO CARLOS DE JESUS

MARIA DE LOURDES BRITO

NICOMEDES JUNIOR

ANEILZA ANDRADE

+ 1 outros

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Michelson Caldas Reu: Roberto Carlos De Jesus Reu: Maria De Lourdes Brito Reu: Nicomedes Junior Reu: Aneilza Andrade Reu: Rosa Dias Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Ivaney De Jesus Silva Santos Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 0000548-64.2018.8.05.0168 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Compe... (14/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 8.268,56

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 8.268,56

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVACPF

ROMILDO ELOY DO AMARALCPF

RODINEI DE JESUS DIASCPF

ROBERTO CARLOS DE JESUSCPF

SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Autor:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 27221· CPF 939.***.***-04

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Honorários AdvocatíciosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

ROBERTO CARLOS DE JESUS

RODINEI DE JESUS DIASCPF

SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Autor:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 27221· CPF 939.***.***-04

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Reu:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 27221· CPF 939.***.***-04

Reu:

LYELLEN SILVA FERNANDES· OAB DF 59901· CPF 052.***.***-32

Último movimento: Definitivo (08/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTREmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

ROBERTO CARLOS DE JESUS

RODINEI DE JESUS DIASCPF

SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Autor:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Autor:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 27221· CPF 939.***.***-04

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 23360· CPF 578.***.***-91

Reu:

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB DF 27221· CPF 939.***.***-04

Reu:

LYELLEN SILVA FERNANDES· OAB DF 59901· CPF 052.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764394-23.2021.8.07.0016. REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ROBERTO CARLOS DE JESUS, RODINEI DE JESUS DIAS, SEBASTIAO ALVES DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Há condenação/pendência em honorários. 4)... (21/10/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/02/2021

Distribuição

02/02/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUSCPF

INDIAMARA GOMES DOS SANTOS DE JESUSCPF

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

ANTONIO WAGNER DE SOUZACPF

ANTONIO WAGNER DE SOUZA

Advogados

Autor:

VANESKA REPOSSI PEREIRA· OAB ES 19964· CPF 057.***.***-55

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/05/2018

Distribuição

21/05/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Furto QualificadoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

13/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Último movimento: Entrega em carga/vista (28/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Furto QualificadoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

14/11/2019

Distribuição

17/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Reu:

JOSÉ DE AVELAR CALVET NETO· OAB MG 258

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (03/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (13/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Reu:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA· OAB MT 12027· CPF 995.***.***-87

Último movimento: Documento (17/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 41.490,57

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUSCPF

Reu

GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA· OAB PB 22768· CPF 011.***.***-60

Reu:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO· OAB GO 17394· CPF 760.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA· OAB PB 22768· CPF 011.***.***-60

Reu:

WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA· OAB PB 22768· CPF 011.***.***-60

Reu:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO· OAB GO 17394· CPF 760.***.***-68

Último movimento: Definitivo (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB RJ 139462· CPF 023.***.***-89

Autor:

ALAINE PRUDENTE MOURA· OAB RJ 171631· CPF 099.***.***-69

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB RJ 139462· CPF 023.***.***-89

Reu:

ALAINE PRUDENTE MOURA· OAB RJ 171631· CPF 099.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Cancelamento de vôoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB RJ 139462· CPF 023.***.***-89

Autor:

ALAINE PRUDENTE MOURA· OAB RJ 171631· CPF 099.***.***-69

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB RJ 139462· CPF 023.***.***-89

Reu:

ALAINE PRUDENTE MOURA· OAB RJ 171631· CPF 099.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Venha o recolhimento da Grerj, para que seja expedido o mandado de pagamento referente aos honorários advocatícios. (05/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

16/08/2011

Distribuição

17/08/2011

Valor

R$ 30.000,00

Autor

GILIARD MENDES DA SILVACPF

Reu

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Advogados

Autor:

ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS· OAB SC 034205· CPF 006.***.***-27

Reu:

ANTONIO CARDOSO· OAB SC 009657· CPF 097.***.***-44

Reu:

FRANCISCO LUIZ GOULART LAZENDORF· OAB SC 035697· CPF 912.***.***-53

Reu:

MICHEL MEDEIROS NUNES· OAB SC 023485· CPF 031.***.***-50

Reu:

ANDRE LUIZ LIMA BRESSAN· OAB SC 057597· CPF 096.***.***-02

Reu:

LUIZ FELIPE SOUZA· OAB SC 063883· CPF 089.***.***-82

Outros

LAURO JOSE BALLOCK· OAB SC 011513

JOSÉ PAULO BITTENCOURT JÚNIOR· OAB SC 017037· CPF 021.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição (11/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

10/03/2024

Distribuição

10/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Reu:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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