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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

EDIUEZE MOREIRA PATROCINIOCPF

EDILSON DOS SANTOS PATROCINIOCPF

EDIUEZE MOREIRA PATROCINIO

EDILSON DOS SANTOS PATROCINIO

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS· OAB BA 40038· CPF 011.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ediueze Moreira Patrocinio Advogado: Carlos Augusto Menezes Dos Santos (OAB:BA40038) Reu: Edilson Dos Santos Patrocinio Advogado: Carlos Augusto Menezes Dos Santos (OAB:BA40038) Terceiro Interessado: Dt Cravolândia Testemunha: Railton Santos Souza Testemunha: Antonio Cesar Silva Filho Vitima: Carlos André Dos Santos Maia Intimação: Pelo presente, em cumprimento de Ato Ordinatór... (25/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

DOMINGOS CANDIDO DE JESUS

Advogados

Reu:

TALITA DUARTE MICHELI· OAB BA 44654· CPF 811.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Domingos Candido De Jesus Advogado: Talita Duarte Micheli (OAB:BA44654) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Manoel Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Policia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Cravolândia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000235-07.2019.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMI... (11/12/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Outros

JAIME D'ALMEIDA CRUZ· OAB BA 022435

JOÃO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 030189· CPF 015.***.***-61

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 020408· CPF 813.***.***-00

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 017932· CPF 786.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782384/DF (2024/0405053-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA ADVOGADOS: JONES COUTO DOS SANTOS - BA017932 GILENO COUTO DOS SANTOS - BA020408 JOÃO PAULO DA SILVA MAIA - BA030189 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Trib... (28/02/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JAIME DALMEIDA CRUZ· CPF 008.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

JAIME DALMEIDA CRUZ· CPF 008.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão (07/07/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MANUEL BRITO SAMPAIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO· OAB BA 50202· CPF 037.***.***-20

Reu:

TALITA DUARTE MICHELI· OAB BA 44654· CPF 811.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de MANUEL BRITO SAMPAIO em 23/11/2023 23:59. (13/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Reu

NAELSON DE SOUZA LEMOSCPF

Advogados

Autor:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 16834· CPF 651.***.***-15

Reu:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 16834· CPF 651.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Reu

NAELSON DE SOUZA LEMOSCPF

Advogados

Autor:

AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 16834· CPF 651.***.***-15

Autor:

RUBEM SILVA FILHO· OAB BA 13801· CPF 290.***.***-87

Autor:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA· OAB BA 69987· CPF 012.***.***-92

Autor:

JOAO PAULO CARDOSO MARTINS· OAB BA 55009· CPF 061.***.***-66

Autor:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 17932· CPF 786.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO PAULO CARDOSO MARTINS em 05/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Prestação de ContasAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (11/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/02/2008

Distribuição

12/02/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VILMA DOS SANTOS PEREIRACPF

ROSINEIDE DA SILVA SANTOSCPF

ROSIMERE LIMA DOS SANTOS ARAUJOCPF

ROSEBELIA LIMA DOS SANTOS RIBEIROCPF

RENILDA LIMA DOS SANTOSCPF

+ 27 outros

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA - BA

Advogados

Autor:

IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO· OAB BA 13702· CPF 648.***.***-20

Reu:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 17932· CPF 786.***.***-68

Reu:

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 20408· CPF 813.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 30189· CPF 015.***.***-61

Reu:

MONICA PRYSCILLA OLIVEIRA DE MOURA SANDES· OAB BA 21142· CPF 004.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Acacia Gardenia Silva Souza Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702) Interessado: Adenora Santos Da Silva Interessado: Agenilda Santos Oliveira Interessado: Celeste Brito Andrade Interessado: Creusa De Jesus Matos Interessado: Damiana Rocha Celestino De Almeida Interessado: Delenice Souza Da Costa Silva Interessado: Edimilson Oliveira Marques Interessado: Eleci Almeida Santos Interessado: Eliane Dias Dos Santos... (20/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ACACIA GARDENIA SILVA SOUZA

ADENORA SANTOS DA SILVACPF

AGENILDA SANTOS OLIVEIRACPF

CELESTE BRITO ANDRADECPF

CREUSA DE JESUS MATOSCPF

+ 27 outros

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO

Reu:

JONES COUTO DOS SANTOS· OAB BA 17932

Reu:

GILENO COUTO DOS SANTOS· OAB BA 20408· CPF 813.***.***-00

Reu:

JOAO PAULO DA SILVA MAIA· OAB BA 30189· CPF 015.***.***-61

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (14/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2014

Distribuição

07/03/2014

Valor

R$ 724,00

Autor

JANICEILE MEDEIROS NUNES E SILVA

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIA - BA

Advogados

Autor:

MONICA PRYSCILLA OLIVEIRA DE MOURA SANDES· OAB BA 21142· CPF 004.***.***-93

Reu:

ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS· OAB SE 4855· CPF 971.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MONICA PRYSCILLA OLIVEIRA DE MOURA SANDES em 12/09/2023 23:59. (17/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 40.260,00

Autor

COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HIDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DOURADO BRITO· OAB BA 57418· CPF 057.***.***-05

Autor:

MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA· OAB BA 25783· CPF 759.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Daniel Dourado Brito (OAB:BA57418) Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Executado: Municipio De Cravolandia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0564585-59.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: C... (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauPetição Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 76.911,03

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

DUILO SANTOS PADRE· OAB BA 67338· CPF 054.***.***-38

Autor:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO· OAB BA 64814· CPF 039.***.***-40

Autor:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 74249· CPF 068.***.***-96

Reu:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA· OAB BA 69987· CPF 012.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (26/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/09/2025

Distribuição

26/09/2025

Valor

R$ 76.911,03

Autor

JOSE CARLOS DOS SANTOS BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRAVOLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

DUILO SANTOS PADRE· OAB BA 67338· CPF 054.***.***-38

Autor:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO· OAB BA 64814· CPF 039.***.***-40

Autor:

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR· OAB BA 74249· CPF 068.***.***-96

Autor:

TAWAN ESPIRITO SANTO OLIVEIRA· OAB BA 79660· CPF 082.***.***-28

Reu:

JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA· OAB BA 69987

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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