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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA TRIBUTACAO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 73.826,05

Autor

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

ALDINETE AUGUSTA DA SILVACPF

Outros

RAPHAELA BARBOSA ALVES· OAB RN 13065· CPF 077.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Outros

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 1.680,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 1.680,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858004-94.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No... (27/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 1.680,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA PONTES SOARES FERNANDES· OAB RN 15440· CPF 059.***.***-41

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026 (30/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 1.680,00

Autor

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Reu:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Reu

2. CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMANDA PONTES SOARES FERNANDES· CPF 059.***.***-41

Autor:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Autor:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Reu:

AMANDA PONTES SOARES FERNANDES· CPF 059.***.***-41

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3166330/RN (2026/0029508-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: AMANDA PONTES SOARES FERNANDES - RN015440 AGRAVADO: CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA - RN015190 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2026. (20/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (AGRAVANTE)

Reu

2. CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMANDA PONTES SOARES FERNANDES· CPF 059.***.***-41

Autor:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Autor:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Reu:

AMANDA PONTES SOARES FERNANDES· CPF 059.***.***-41

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0809081-68.2024.8.20.0000 (Origem nº 0800308-40.2023.8.20.5118) Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrar... (25/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

INDUSTRIA DE MASSAS SAO FRANCISCO EIRELICNPJ

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE· OAB RN 10986· CPF 070.***.***-13

Autor:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO· OAB RN 1927· CPF 365.***.***-20

Reu:

EDY GLAYDSON ARAUJO DOS SANTOS· OAB RN 5616· CPF 024.***.***-90

Reu:

RAFAEL VALE BEZERRA· OAB RN 8326· CPF 047.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (04/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO POSTO FISCAL DE CARAU/RN

Outros

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO POSTO FISCAL DE ACARAU/RN

SECRETARIO DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Outros

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO POSTO FISCAL DE ACARAU/RN

SECRETARIO DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Autor:

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA· OAB PR 42382· CPF 034.***.***-12

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (28/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 2.485.030,45

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA· OAB RN 7003· CPF 846.***.***-34

Autor:

ARTHUR NELSON MARTINS· CPF 004.***.***-41

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59. (08/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Autor:

ARTHUR NELSON MARTINS· OAB MG 209839· CPF 004.***.***-41

Autor:

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA· OAB RN 7003· CPF 846.***.***-34

Reu:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 15190· CPF 101.***.***-04

Reu:

ARTHUR NELSON MARTINS· OAB MG 209839· CPF 004.***.***-41

Reu:

LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA· OAB RN 7003· CPF 846.***.***-34

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858692-56.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.... (12/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

. COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTACAO DO RN - SET/RN

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO NORTE (SEFAZ)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Conclusos para decisão (17/10/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Reu:

MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO· OAB RN 5981· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0858692-56.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial e Extraordinár... (06/03/2026)

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