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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

74 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/06/2015

Distribuição

19/06/2015

Valor

R$ 10.307,59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819729/SP (2024/0455178-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDO ANTONIO SILVA ADVOGADOS: JOSE GILBERTO MARTINS - SP061679 LUIZ JOSÉ COLOMBO - SP378818 AGRAVADO: HELIO LEONILDO CASSEVERINO AGRAVADO: MAURICIO DA SILVA PORTO ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO - SP125047 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO ANTONIO SILVACPF

Reu

HELIO LEONILDO CASSEVERINOCPF

MAURICIO DA SILVA PORTOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ JOSE COLOMBO· OAB SP 378818· CPF 084.***.***-23

Autor:

JOSE GILBERTO MARTINS· CPF 736.***.***-53

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 1214781/2025 - AgInt (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO ANTONIO SILVACPF

Reu

HELIO LEONILDO CASSEVERINOCPF

MAURICIO DA SILVA PORTOCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (04/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

28/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDO ANTONIO SILVACPF

Reu

HELIO LEONILDO CASSEVERINOCPF

MAURICIO DA SILVA PORTOCPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 10.307,59

Autor

APARECIDO ANTONIO SILVACPF

Reu

HELIO LEONILDO CASSEVERINOCPF

MAURICIO DA SILVA PORTOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ JOSE COLOMBO· OAB SP 378818· CPF 084.***.***-23

Autor:

JOSE GILBERTO MARTINS· CPF 736.***.***-53

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

28/09/2012

Valor

R$ 89.347,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MARIO SILVIO BARTHOLOMEUCPF

LUIS ALBERTO DOS SANTOSCPF

LEONARDO LUIS SANTOS VIEIRA , REPRESENTADO POR LUIZ DOS SANTOS

ANTENOR LOCAVARO MECNPJ

FARMANEILA FARMACIA LTDA ME

+ 3 outros

Advogados

Reu:

FABIO BATISTA DE SOUZA· CPF 095.***.***-07

Reu:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA· OAB SP 227086· CPF 213.***.***-99

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797687/SP (2024/0447674-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PABLOS & LOPES COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS DE MIRASSOL LTDA AGRAVANTE: CIRURGICA VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA - SP227086 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CIRURGICA VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e O... (14/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 89.347,67

Autor

CIRURGICA VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

PABLOS E LOPES COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS DE MIRASSOL LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA· OAB SP 227086· CPF 213.***.***-99

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PABLOS & LOPES COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS DE MIRASSOL LTDACNPJ

CIRURGICA VITORIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA· OAB SP 227086· CPF 213.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003062342012826009720250226171641 (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 1.223.955,39

Autor

MARIA DE LOUDES GIROTTI GALBIATTICPF

Reu

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Outros

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO· OAB SP 112845

JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO· OAB SP 053981

VALDECI ZEFFIRO· OAB SP 144555· CPF 093.***.***-63

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOUDES GIROTTI GALBIATTICPF

Reu

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

VALDECI ZEFFIRO· OAB SP 144555· CPF 093.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOUDES GIROTTI GALBIATTICPF

Reu

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 1.223.955,39

Autor

MARIA DE LOUDES GIROTTI GALBIATTICPF

Reu

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

OTAVIO DE MELO ANNIBAL· CPF 751.***.***-68

Reu:

VALDECI ZEFFIRO· OAB SP 144555· CPF 093.***.***-63

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALESCNPJ

Reu

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

FLAVIANA CAMARGO ORTLIBASCPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO· CPF 213.***.***-18

Autor:

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO· CPF 252.***.***-21

Autor:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA· CPF 217.***.***-09

Autor:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-54

Autor:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA· CPF 080.***.***-00

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO INTERESSADO: RENATO... (10/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMA MOVEIS MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

D PALMEIRA DE LIMA IMOVEIS EPP

ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA. - MECNPJ

EDSON VANDO DE LIMA

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (31/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo de Execução da Pena Cadastrado (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (30/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

MARIA CAROLINA RASCASSI· CPF 408.***.***-11

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (16/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

R$ 302.375,15

Último movimento: Suspensão do Prazo (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

FAUSTO JUNIOR STOPACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

MARIO VECHIATTO NETO· OAB SP 259586· CPF 310.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 509082/2026 (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAUSTO JUNIOR STOPACPF

EDSON VANDO DE LIMA

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

COLENDA 7 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

MARIO VECHIATTO NETO· OAB SP 259586· CPF 310.***.***-64

Autor:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 302.375,15

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

FAUSTO JUNIOR STOPACPF

EDSON VANDO DE LIMA

EDSON VANDO DE LIMACPF

Reu

MM JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAMILIA E SUCESSOES DO FORO REGIONAL DO TATUAPECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ADAIRSE ZEFERINO DOS SANTOS SPOSITOCPF

ANTONIO SPOSITOCPF

Reu

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Outros

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ADAIRSE ZEFERINO DOS SANTOS SPOSITOCPF

ANTONIO SPOSITOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ADAIRSE ZEFERINO DOS SANTOS SPOSITOCPF

ANTONIO SPOSITOCPF

Advogados

Autor:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ADAIRSE ZEFERINO DOS SANTOS SPOSITOCPF

ANTONIO SPOSITOCPF

Advogados

Autor:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSCNPJ

Reu

ADAIRSE ZEFERINO DOS SANTOS SPOSITOCPF

ANTONIO SPOSITOCPF

Advogados

Autor:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 740.838,91

Autor

MAX MAGATTICPF

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

Reu

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

MAX MAGATTICPF

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

Advogados

Autor:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO· OAB SP 215026· CPF 213.***.***-76

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

MARION DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 185.***.***-54

Reu:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO· OAB SP 215026· CPF 213.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

Reu

JOSE LUCIO MAGATTICPF

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO· OAB SP 215026· CPF 213.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (03/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

Reu

MAX MAGATTICPF

JOSE LUCIO MAGATTI

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

Reu

MAX MAGATTICPF

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

JOSE LUCIO MAGATTI

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 740.838,91

Autor

SEVERINO CANDIDO TAVARESCPF

DALVA APARECIDA GOMES DE ALVARENGA TAVARESCPF

Reu

MAX MAGATTICPF

NEREIDE ARRE MAGATTICPF

JOSE LUCIO MAGATTI

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

JERONIMO JOSE FERREIRA NETO· OAB SP 215026· CPF 213.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 0,00

Outros

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Processo de Execução da Pena Cadastrado (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (17/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Falsidade ideológicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO (EMBARGANTE)

Reu

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLOCPF

Advogados

Autor:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504235-85.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO em face da decisão de fl. 552. Não há que se falar em omissão. A prestação jurisdicional já se esgotou. Eventual pedido relativo ao cálculo da pena deve ser deduzido perante o juízo da execução. Diante do exposto, recebo os... (05/11/2025)

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