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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 7.913,83

Autor

BRITAGEM GASPAR LTDACPF

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO DE BORBA GARCIA· OAB SC 011875· CPF 370.***.***-00

Reu:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

JULIA GIMENES PEDROLLO· CPF 010.***.***-70

Outros

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (16/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

17/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ILISABETE APARECIDA SAGAISCPF

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Outros

ODINEI BUENO GONÇALVES· OAB SC 023512

WILLIAM FELIPE FROZZA· OAB SC 035739· CPF 052.***.***-66

VANDER JOEMIR BEBER· OAB SC 032558· CPF 035.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OTOUN0 (02/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2019

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 98.029,87

Autor

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

PLANALTO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

Outros

JULIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA· OAB SC 042634· CPF 068.***.***-42

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

LUIS PAULO STAVALE JOAQUIM· OAB SC 005693· CPF 494.***.***-49

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento - para novo exame (03/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

PLANALTO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/11/2018

Distribuição

05/11/2018

Valor

R$ 40.607,96

Autor

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Outros

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 40.607,96

Autor

JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Reu:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS01CV0 (24/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Autor:

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Reu:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Reu:

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Adimplemento e ExtinçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

05/11/2018

Distribuição

05/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.CNPJ

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Autor:

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Reu:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Reu:

CARLOS ANDRÉ VIEIRA· OAB SC 015125· CPF 813.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 941.735,53

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOUBERT FARLEY EGER· CPF 903.***.***-72

Autor:

WAGNER LOPES ALVES PEREIRA· CPF 462.***.***-87

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Autor:

MARCIO PODEROSO DE ARAUJO· CPF 280.***.***-76

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (12/12/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 201.784,04

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Autor:

WAGNER LOPES ALVES PEREIRA· CPF 462.***.***-87

Autor:

CAROLINA DOLABELA DE LIMA E VASCONCELOS· CPF 859.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 (12/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 900.000,00

Autor

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ALVES VAILATTI· OAB SC 018397· CPF 653.***.***-49

Autor:

DIANE MAE MELCHER· OAB SC 012169· CPF 647.***.***-00

Reu:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS· OAB SC 009683· CPF 822.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição - (CEPVA104356 - LIGIA PESSOA MOREIRA RIOS para SC9683 - FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS) (10/05/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CCL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29 (14/09/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 32.616.863,10

Autor

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.CNPJ

Reu

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB AP 2632· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 425.449,77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (02/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 425.449,77

Autor

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Autor:

ADAUTO DE JESUS· CPF 363.***.***-29

Autor:

ROBERTO GOMES NOTARI· OAB SP 273385· CPF 330.***.***-14

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· CPF 231.***.***-01

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

MARIA CLARA PEREIRA PROSPERO· CPF 052.***.***-22

Último movimento: Juntada de Petição de substabelecimento (19/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 425.449,77

Autor

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (20/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. VIBRA ENERGIA S.A (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Autor:

ADAUTO DE JESUS· OAB SP 299771· CPF 363.***.***-29

Reu:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2222518/DF (2025/0251800-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA GARCIA FERNANDES - SP211531 RECORRIDO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF038828 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/08/2025. (21/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. VIBRA ENERGIA S.A (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Autor:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Autor:

ADAUTO DE JESUS· OAB SP 299771· CPF 363.***.***-29

Reu:

PATRICIA GARCIA FERNANDES· OAB SP 211531· CPF 277.***.***-16

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB DF 38828· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR· OAB PR 42277· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Documento (Certidão) (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/03/2009

Distribuição

05/03/2009

Valor

R$ 778.168,44

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

VILCEU FRANCISCO MARCHETICPF

CARLOS DE SIQUEIRA MENDONCACPF

ERICA VALERIA FERRER DA SILVA

+ 4 outros

Reu

CARLOS DE SIQUEIRA MENDONCACPF

FERNANDO AUGUSTO CARVALHOCPF

LUCIANA GOBACPF

CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDACNPJ

ERICA VALERIA FERRER DA SILVA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Autor:

JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA· OAB MT 15429· CPF 018.***.***-32

Autor:

NADIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MT 18069· CPF 352.***.***-03

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PALMA FARIA· OAB MT 4775· CPF 551.***.***-44

Autor:

KADD HAEG MACIEL· OAB MT 9766· CPF 774.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO· OAB MT 30320· CPF 033.***.***-28

Reu:

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO· OAB MT 15436· CPF 031.***.***-40

Reu:

JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA· OAB MT 15429· CPF 018.***.***-32

Reu:

NADIA RIBEIRO DE FREITAS· OAB MT 18069· CPF 352.***.***-03

Reu:

FERNANDO AUGUSTO PALMA FARIA· OAB MT 4775· CPF 551.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de CCL - CONSTRUTORA CAPITAL LTDA em 01/04/2026 23:59 (02/04/2026)

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