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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2017

Distribuição

27/07/2017

Valor

R$ 11.276,65

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

ITALO ALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 26.400,00

Autor

LAUDECI DE OLIVEIRA DA SILVACPF

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

SALATIEL LIMA TEIXEIRA NETO· OAB PE 42071· CPF 069.***.***-27

Reu:

MARIANA GONCALVES CARDOSO FONTES· OAB SP 254558· CPF 220.***.***-14

Reu:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/07/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 385.000,00

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA· OAB PE 18928· CPF 031.***.***-02

Reu:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 385.000,00

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Reu:

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI· OAB PE 23546· CPF 029.***.***-94

Reu:

RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE· OAB PE 23679· CPF 009.***.***-18

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 (23/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 7.383,23

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

RESTAURANTE E PIZZARIA DUDEK EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES· OAB SP 131351· CPF 145.***.***-38

Autor:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO· OAB SP 253418· CPF 308.***.***-02

Reu:

WILLIAM PANADES· OAB PE 52072· CPF 100.***.***-24

Reu:

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA· OAB PE 20002· CPF 515.***.***-87

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 9.549,00

Autor

JOSE SANDRO GALVAO PESSOACPF

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANDREZZA OLEGARIO DE ALMEIDA PESSOA· OAB PE 42043· CPF 097.***.***-05

Reu:

INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES· OAB PB 15488· CPF 047.***.***-37

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 5.776.639,29

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (31/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

25/08/2016

Valor

R$ 39.360,57

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

FABRICIO DE BRITO - MECNPJ

FABRICIO DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025. (09/12/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMonitória

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2017

Distribuição

17/01/2017

Valor

R$ 200.563,40

Autor

AMBEV S.A.CPF

Reu

GRANDE SUPERMERCADO LTDA - MECNPJ

Outros

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ· OAB SP 178930· CPF 264.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FranquiaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

14/07/2017

Valor

R$ 157.743,26

Autor

GERIVALDO DE AZEVEDO SOUZACPF

GERIVALDO DE AZEVEDO SOUZA 41762924404CNPJ

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITACPF

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA· OAB PE 38677· CPF 078.***.***-85

Autor:

ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA· OAB PE 36247· CPF 096.***.***-22

Autor:

LUCAS CARVALHO MACHADO· OAB PE 51394· CPF 107.***.***-52

Reu:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO· OAB PE 32786· CPF 079.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: GERIVALDO DE AZEVEDO SOUZA E OUTRO APELADA: AMBEV S.A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E S P A C H O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034710-19.2017.8.17.2001 Intime-se a parte contrária para, querendo, em 5 (cinco) dias, falar sobre as contrarrazões... (29/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 157.743,26

Autor

GERIVALDO DE AZEVEDO SOUZA 41762924404CNPJ

GERIVALDO DE AZEVEDO SOUZACPF

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITACPF

Reu

AMBEV S.A.CPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA· OAB PE 38677· CPF 078.***.***-85

Autor:

ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA· OAB PE 36247· CPF 096.***.***-22

Autor:

LUCAS CARVALHO MACHADO· OAB PE 51394· CPF 107.***.***-52

Reu:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO· OAB PE 32786· CPF 079.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de destaque para julgamento presencial/telepresencial (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2017

Distribuição

31/05/2017

Valor

R$ 2.957.674,41

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE 2ª V.Fe.Tr.E -> BHE CONTES (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CRBS S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CRBS S/ACPF

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

Último movimento: Juntada de documento (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CRBS S/ACPF

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CRBS S/ACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

Reu:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACPF

Reu

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRBS S/ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310

Autor:

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Reu:

ADRIANA GONCALVES MYHRRA

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2017

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 2.957.674,41

Autor

CRBS S/ACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 (27/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CRBS S/A

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB SP 303320

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB MG 139419

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Autor:

ADRIANA GONCALVES MYRRHA· OAB MG 59956· CPF 441.***.***-72

+ outros advogados do autor

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ADRIANA GONCALVES MYRRHA· OAB MG 59956· CPF 441.***.***-72

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CRBS S/A EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados... (26/01/2026)

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