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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SERGIO PESSOA ARAUJO (RECORRENTE)

2. JOSE VIEIRA MACIEL (RECORRENTE)

3. CEDRO ENGENHARIA LTDA (RECORRENTE)

4. JOSÉ EDIVAN FÉLIX (RECORRENTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO NUNES DE AQUINO· OAB PB 013298· CPF 032.***.***-83

Autor:

JOANILSON GUEDES BARBOSA· OAB PB 013295· CPF 045.***.***-11

Autor:

JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 022555· CPF 085.***.***-90

Reu:

GUSTAVO NUNES DE AQUINO· OAB PB 013298· CPF 032.***.***-83

Reu:

JOANILSON GUEDES BARBOSA· OAB PB 013295· CPF 045.***.***-11

Reu:

JÉSSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 022555· CPF 085.***.***-90

Último movimento: Documento (Certidão) (30/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Outros

BRUNO MAZZUCCO CARDOSO· OAB SC 050337

LUCAS BERTAN· OAB SC 042648

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721

Último movimento: Baixa Definitiva (22/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· CPF 057.***.***-31

Autor:

MARCELO BASTOS PETRELLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

LUCAS BERTAN· CPF 055.***.***-75

Reu:

BRUNO MAZZUCCO CARDOSO· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013947972020824006420241126084109 (26/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTEIO CONSTRUTORA EIRELICNPJ

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

RUBENS JOSE DA SILVA JUNIORCPF

Outros

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

MAQUELE KEIT DA SILVA· OAB SC 013650· CPF 016.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos - DAT -> DRTS (08/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO AEQUITAS CONSULTORIA EIRELICNPJ

Reu

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

11/10/2016

Valor

R$ 841.037,14

Último movimento: Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE (16/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 841.037,13

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MICHEL SCAFFCPF

INSTITUTO AEQUITAS CONSULTORIA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA· OAB SC 013829· CPF 456.***.***-04

Autor:

EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN· OAB SC 021087· CPF 035.***.***-02

Autor:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Autor:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Reu:

BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER· OAB SC 044700· CPF 052.***.***-03

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Reu:

JULIO GUILHERME MULLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 841.037,14

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO AEQUITAS CONSULTORIA EIRELICNPJ

MICHEL SCAFFCPF

Advogados

Autor:

GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA· OAB SC 013829· CPF 456.***.***-04

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Autor:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Autor:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

Reu:

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Reu:

JULIO GUILHERME MULLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Reu:

BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER· OAB SC 044700· CPF 052.***.***-03

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SOO01CV0 (04/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDACNPJ

Reu

ESTEIO CONSTRUTORA EIRELICNPJ

SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDACNPJ

C G 2 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PERES DA SILVA· OAB PR 015613· CPF 179.***.***-20

Reu:

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

Reu:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Reu:

RAFAEL PEIXOTO ABAL· OAB SC 013922· CPF 777.***.***-04

Reu:

ALFREDO LINZMEYER NETO· OAB SC 046967· CPF 009.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MICHEL SCAFFCPF

Advogados

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Reu:

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Reu:

JULIO GUILHERME MULLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2023)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2020

Distribuição

26/08/2020

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Outros

BRUNO MAZZUCCO CARDOSO· OAB SC 050337· CPF 062.***.***-89

LUCAS BERTAN· OAB SC 042648· CPF 055.***.***-75

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (22/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Autor:

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

Reu:

LUCAS BERTAN· OAB SC 042648· CPF 055.***.***-75

Reu:

BRUNO MAZZUCCO CARDOSO· OAB SC 050337· CPF 062.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 21.357,00

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

JF REBOBINAGEM DE MOTORES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013947972020824006420241126084109 (26/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

RequisitosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MICHEL SCAFF

Advogados

Autor:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Autor:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Autor:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Autor:

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

Autor:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA· OAB SC 040721· CPF 057.***.***-31

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Reu:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Reu:

MARCELO BASTOS PETRELLI· OAB SC 043732· CPF 044.***.***-63

Reu:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CEDRO ENGENHARIA, COMERCIO E MINERACAO LTDACNPJ

Reu

MICHEL SCAFF

Advogados

Autor:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Autor:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Autor:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Autor:

JULIO GUILHERME MULLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Autor:

RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA· OAB SC 052778· CPF 008.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Reu:

SILVIA DOMINGUES SANTOS· OAB SC 010990· CPF 727.***.***-44

Reu:

CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU· OAB SC 004125· CPF 452.***.***-91

Reu:

JULIO GUILHERME MULLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Reu:

RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA· OAB SC 052778· CPF 008.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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