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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/11/2007

Distribuição

07/11/2007

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ZENIITI OKADACPF

Reu

IORIVAL GARCIA GODOYCPF

ENEDINA DE PAULA GODOYCPF

SILVIO LUIZ GODOYCPF

CELIO RENE GODOYCPF

CELSO RENAN GODOYCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

SANDRO NASSER SICUTO· OAB MT 5126· CPF 345.***.***-53

Reu:

RONAN PAGNANI TRUJILLO· OAB SP 313182· CPF 117.***.***-09

Reu:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY· OAB SP 257599· CPF 325.***.***-42

Reu:

STELLA GONCALVES DE ARAUJO· CPF 397.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de ZENIITI OKADA em 23/03/2026 23:59 (24/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ENEDINA DE PAULA GODOYCPF

SILVIO LUIZ GODOYCPF

CELSO RENAN GODOYCPF

CARLOS ALBERTO GODOYCPF

ALBERTO APARECIDO ARANDA SOLACPF

+ 3 outros

Reu

ZENIITI OKADACPF

Advogados

Autor:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY· OAB SP 257599· CPF 325.***.***-42

Autor:

STELLA GONCALVES DE ARAUJO· CPF 397.***.***-12

Autor:

RONAN PAGNANI TRUJILLO· OAB SP 313182· CPF 117.***.***-09

Reu:

SANDRO NASSER SICUTO· OAB MT 5126· CPF 345.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

CHAFEI AMSEI NETO· OAB SP 242963· CPF 214.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYCPF

DOUGLAS HOLANDA DIASCPF

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Autor:

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA· OAB SP 251233· CPF 306.***.***-42

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Quebra de Sigilo TelemáticoInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOUGLAS HOLANDA DIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOYCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

CHAFEI AMSEI NETO· OAB SP 242963· CPF 214.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Advogados

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ROBERTO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1500401862021826006620250404095407 (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (18/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

KAIKY SANCHES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Outros

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO· OAB SP 440563· CPF 337.***.***-57

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (12/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KAIKY SANCHES DOS SANTOSCPF

KETHELIN VITORIA MONTEIRO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Autor:

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO· OAB SP 440563· CPF 337.***.***-57

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KAIKY SANCHES DOS SANTOSCPF

KETHELIN VITORIA MONTEIRO FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Autor:

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO· OAB SP 440563· CPF 337.***.***-57

Último movimento: Informação (05/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ EDUARDO AUGUSTO LEAL (EMBARGANTE)

Reu

J.C.C.B.

L.E.A.L.

Advogados

Autor:

ELIAS PAULO FERREIRA· OAB SP 366035· CPF 335.***.***-85

Autor:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Reu:

ELIAS PAULO FERREIRA· OAB SP 366035· CPF 335.***.***-85

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Reu:

PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER· OAB SP 281095· CPF 324.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500469-41.2018.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.C.C.B. - - L.E.A.L. - Fls. 846/847: Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público para que seja julgada extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado LUIZ EDUARDO AUGUSTO LEAL, independente de seu pagamento, nos termos do artigo 107, do Código Penal, e em conformidade com o Tema Repetitivo nº 931 do Superior Tribunal de... (05/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FABRICIO DE SOUZA MARCELINO

VICTOR HUGO CARVALHO COSTA

Reu

FABRICIO DE SOUZA MARCELINO

VICTOR HUGO CARVALHO COSTA

Advogados

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Autor:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS· OAB SP 313046· CPF 362.***.***-44

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Reu:

CRISTIANO FERRAZ BARCELOS· OAB SP 313046· CPF 362.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1503870-72.2023.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR HUGO CARVALHO COSTA - - FABRICIO DE SOUZA MARCELINO - Fls. 521: Decorridos 60 dias sem que tenha havido a comunicação de distribuição da execução da pena de multa pelo Juízo das Execuções, certifique se houve a distribuição e, em caso negativo, dê-se nova vista ao Ministério Público para providências. Oportunamente, arquivem-s... (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FELIPE NIERO NAUFELCPF

JABAR JAUHARCPF

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI· OAB SP 296572· CPF 319.***.***-98

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

Reu:

EZIO CASTILHO PAIVA· OAB SP 270965· CPF 250.***.***-38

Reu:

PAULA FABIANA IRIE· OAB SP 250871· CPF 305.***.***-39

Reu:

VANESKA GOMES· OAB SP 148483· CPF 167.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001079-52.2021.8.26.0360 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Felipe Niero Naufel - - Marcelo Ducatti Marquez de Andrade - - Jabar Jauhar - - Litucera Limpeza e Engenharia Ltda - Uma vez julgada improcedente a ação, com regular trânsito em julgado, defiro o solicitado à fl. 5213, providenciando a serventia após recolhimento da despesa pertinente, no prazo de quinze dias. Por fim, nada mais requerido, arquivem-se. Int.. - ADV: OSWALDO B... (11/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Estabelecimentos de EnsinoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Reu

ANDRé CALDEIRA BRANDT ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA· OAB SP 251233· CPF 306.***.***-42

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Autor:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES· OAB SP 459528· CPF 143.***.***-82

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA· OAB SP 251233· CPF 306.***.***-42

Reu:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Reu:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES· OAB SP 459528· CPF 143.***.***-82

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Apelado: André Caldeira Brandt Almeida - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de... (02/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

04/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Reu

ANDRé CALDEIRA BRANDT ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA· OAB SP 251233· CPF 306.***.***-42

Autor:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Autor:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES· OAB SP 459528· CPF 143.***.***-82

Autor:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Autor:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE CALDEIRA BRANDT ALMEIDA· OAB SP 251233· CPF 306.***.***-42

Reu:

RAFAEL MARTINS· OAB SP 256761· CPF 317.***.***-54

Reu:

LETÍCIA SILVA GONÇALVES· OAB SP 459528· CPF 143.***.***-82

Reu:

RICARDO PONZETTO· OAB SP 126245· CPF 051.***.***-40

Reu:

GUSTAVO RENE MANTOVANI GODOY· OAB SP 301097· CPF 312.***.***-33

+ outros advogados do reu

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