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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISLUB COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ERICK MACEDO· OAB PB 010033· CPF 760.***.***-15

Reu:

FELIPE DE MORAES ANDRADE· CPF 011.***.***-14

Outros

LUIS CESAR ROSSI FRANCISCO· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-73

LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA· OAB PE 051303

LEONARDO AVELAR DA FONTE· OAB PE 021758· CPF 032.***.***-27

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS· OAB PE 024527· CPF 748.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0830710942017815200120250306143001 (06/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

ERICK MACEDOCPF

DISLUB COMBUSTIVEIS LTDACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (26/05/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

DAY BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Reu:

ANDERSON STEFANI· CPF 263.***.***-09

Reu:

GABRIEL CARDOSO RHEE· OAB SC 53340· CPF 048.***.***-98

Último movimento: Decorrido prazo de DAY BRASIL S/A em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/07/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Processo Encaminhado (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2020

Distribuição

28/10/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.CNPJ

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.CPF

Advogados

Reu:

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE· OAB RJ 144016· CPF 098.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (26/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDACNPJ

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Reu

GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Outros

LUIZ FERNANDO SACHET· OAB SC 18429· CPF 004.***.***-80

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELICNPJ

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDACNPJ

GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

GERENTE OPERACIONAL DE ARRECADACAO E COBRANCA DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E DE INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (24/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VICTOR MAXIMADSCHY KOITLACPF

VERITAS COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VICTOR MAXIMADSCHY KOITLA· OAB PB 15479· CPF 052.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (16/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MARCONI DA SILVA LEITECPF

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS· OAB MG 218184· CPF 144.***.***-10

Autor:

ANNA CAROLINE RODRIGUES SILVA· OAB MG 222413· CPF 018.***.***-19

Autor:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES· OAB PB 18172· CPF 090.***.***-45

Autor:

DOUGLAS DA COSTA MOREIRA· OAB PB 28014· CPF 108.***.***-47

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

URBANIZA CONSTRUTORA LTDA - MECNPJ

MASTERTOP EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPPCNPJ

CONSORCIO TOP URBANIZA - CTUCNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PBCNPJ

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

JOAO CHAGAS REBOUCAS· OAB BA 23775· CPF 938.***.***-68

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 721.856,09

Autor

FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA.CNPJ

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Outros

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO· OAB SP 100068· CPF 052.***.***-43

Último movimento: Embargos de declaração acolhidos (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

08/09/2025

Valor

R$ 721.856,09

Autor

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.CNPJ

FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO· OAB SP 100068· CPF 052.***.***-43

Último movimento: Cancelada a Distribuição (04/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 1.214,00

Autor

CONSORCIO MASTERTOP CONSERVCNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA· OAB PB 22338· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 1.214,00

Autor

CONSORCIO MASTERTOP CONSERVCNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA· OAB PB 22338· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO MASTERTOP CONSERV

Advogados

Autor:

IGOR LEON BENICIO ALMEIDA· OAB PB 22338· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/06/2026 às 14:00 até 08/06/2026. (19/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 1.799,14

Autor

CARLA PATRICIA NOVAES DOS SANTOS FECHINECPF

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR· OAB PB 10927· CPF 025.***.***-80

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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