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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Outros

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CEOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (02/03/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

10/09/2013

Distribuição

10/09/2013

Valor

R$ 123.919,59

Autor

MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE· OAB MG 165493· CPF 109.***.***-38

Autor:

KASSIA SIMONE DA FONSECA· OAB MG 112612· CPF 056.***.***-99

Autor:

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES· OAB ES 25989· CPF 147.***.***-62

Reu:

CESAR HIPOLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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—

TJES- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/09/2013

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACPF

Reu

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Advogados

Autor:

KASSIA SIMONE DA FONSECA· OAB MG 112612· CPF 056.***.***-99

Autor:

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES· OAB ES 25989· CPF 147.***.***-62

Autor:

CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE· OAB MG 165493· CPF 109.***.***-38

Autor:

CESAR HIPOLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Reu:

KASSIA SIMONE DA FONSECA· OAB MG 112612· CPF 056.***.***-99

Reu:

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES· OAB ES 25989· CPF 147.***.***-62

Reu:

CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE· OAB MG 165493· CPF 109.***.***-38

Reu:

CESAR HIPOLITO PEREIRA· OAB SP 206913· CPF 257.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANA KUNSTETTER FRAUCHE - MG165493, KASSIA SIMONE DA FONSECA - MG112612, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogado do(a) REQUERIDO: CESAR HIPOLITO PEREIRA - SP206913 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERENTE: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTD... (12/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.CNPJ

Reu

DJALMA DA COSTA E SILVACPF

DJALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - MECNPJ

DJALMA DA COSTA E SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (27/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaTutela Cível

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Procedência (29/06/2026)

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—

TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

22/11/2001

Distribuição

22/11/2001

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

DRA. ELISANGELA TEIXEIRA GOMES· OAB SP 221964· CPF 159.***.***-74

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Reu:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Reu:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Outros

DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso (12/05/2026)

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—

TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Desconsideração da Personalidade JurídicaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/04/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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—

TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Reu:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Último movimento: Distribuído por dependência/prevenção (12/05/2026)

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—

TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

03/03/2015

Distribuição

25/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE CORREIA MIRANDA

Reu

AILTON DOS SANTOS

ALBERTO GOMES DA SILVA

CARLOS ZVEIBIL NETO

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Autor:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Autor:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Autor:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Autor:

DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Reu:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Reu:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Reu:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Reu:

DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26051300300642200000298257789?instancia=2 (14/05/2026)

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TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

05/12/2001

Distribuição

05/12/2001

Valor

R$ 48.009,29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (4ª Turma) GMALR/mhs/ EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SÓCIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO RETIRANTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere à d... (27/03/2025)

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TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 48.009,29

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Juntada de Petição de #{tipo_de_documento} (13/05/2026)

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TRT2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Aviso PrévioVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 48.009,29

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Reu:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (16/02/2024)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

JurosAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROBERTO GUIDONI SOBRINHOCPF

Reu

AILTON DOS SANTOS

ALBERTO GOMES DA SILVA

CARLOS ZWEIBIL NETOCPF

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

+ 8 outros

Advogados

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Autor:

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Autor:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Autor:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Reu:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

FLAVIO MASCHIETTO· OAB SP 147024· CPF 095.***.***-93

Reu:

HERALDO JUBILUT JUNIOR· OAB SP 23812· CPF 365.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para decisão) (20/05/2026)

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TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGUAS DE MANDAGUAHY SACNPJ

Reu

AMPHORAE PARTICIPACOES LTDACNPJ

BRICK CONSTRUTORA LTDACNPJ

CARLOS ZVEIBIL NETO

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

JORGE MOREIRA DA SILVA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DR. RENATO CANIZARES· OAB SP 212865· CPF 280.***.***-67

Autor:

FABIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 238382· CPF 218.***.***-81

Autor:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Autor:

EDUARDO ALCANTARA LOPES· OAB SP 296735· CPF 338.***.***-86

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. RENATO CANIZARES· OAB SP 212865· CPF 280.***.***-67

Reu:

FABIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 238382· CPF 218.***.***-81

Reu:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Reu:

EDUARDO ALCANTARA LOPES· OAB SP 296735· CPF 338.***.***-86

Reu:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recurso Extraordinário com repercussão geral (27/05/2025)

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—

TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa do Artigo 477 da CLTAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

02/07/2014

Distribuição

04/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DAVIS PARANHOS DA SILVACPF

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO

JOSE ROBERTO GARCIA BUENOCPF

RECEITA FEDERAL - CONTRIBUIÇOES AO INSS

Reu

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Advogados

Autor:

DR. ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER· OAB SP 167901· CPF 214.***.***-00

Autor:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA· OAB SP 145401· CPF 246.***.***-11

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

APARECIDA HELENA CHEDID· OAB SP 67504

Autor:

FERNANDA MACEDO CHIAVEGATI· OAB SP 310015

+ outros advogados do autor

Reu:

DR. ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER· OAB SP 167901· CPF 214.***.***-00

Reu:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA· OAB SP 145401· CPF 246.***.***-11

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

APARECIDA HELENA CHEDID· OAB SP 67504

Reu:

FERNANDA MACEDO CHIAVEGATI· OAB SP 310015

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (27/04/2026)

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—

TST- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AURELIO JARDIM DAMASCENOCPF

COAF - CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS SAUS

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG

EDVALDO NEVES DO NASCIMENTO

Reu

AILTON DOS SANTOS

ALBERTO GOMES DA SILVA

CARLOS ZVEIBIL NETO

CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Autor:

ANDRE RENATO JERONIMO· OAB SP 185159· CPF 219.***.***-21

Autor:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Autor:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Autor:

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Reu:

DR. MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPEZ· OAB SP 69061· CPF 525.***.***-04

Reu:

ANDRE RENATO JERONIMO· OAB SP 185159· CPF 219.***.***-21

Reu:

DRA. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS· OAB SP 216743· CPF 276.***.***-03

Reu:

WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES· OAB SP 112637· CPF 012.***.***-79

Reu:

DR. FERNANDO JOSÉ GARCIA· OAB SP 134719· CPF 072.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO JARDIM DAMASCENO (13/04/2026)

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