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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de sentença

InadimplementoCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CHAISE DA VEIGA & CIA LTDA

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO NUNES DE AMARO· OAB RS 067172· CPF 810.***.***-72

Último movimento: Publicação (11/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BENDO LOGISTICA LTDACNPJ

BENDO & CIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BENDO LOGISTICA LTDACNPJ

BENDO & CIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5040384932023404720020250228120227 (28/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BENDO & CIA LTDACNPJ

BENDO LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

CINTIA LACROIX FARINA· OAB DF 0000000· CPF 696.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (03/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.485.001,29

Autor

CAMERA AGROALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTO ANGELO

Advogados

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Reu:

ARLEI CARLOS SCHONS· CPF 561.***.***-91

Outros

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMERA AGROALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 1.485.001,29

Autor

CAMERA AGROALIMENTOS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA· CPF 677.***.***-20

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01 (01/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 70.000,00

Autor

BRILHANTE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 70.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BRILHANTE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/12/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 70.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BRILHANTE ALIMENTOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

DEBORA MELO CUNHA· CPF 016.***.***-78

Autor:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (19/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BLUE BOM ALIMENTOS LTDA.

Reu

2. BLUE BOM ALIMENTOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB PR 25136· CPF 670.***.***-68

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: BLUE BOM ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NILDO PEDROTTI - SC37677 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: AGNALDO CHAISE - SC9541-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requeri... (29/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FLORESTAL FLORESTADORA E REFLORESTADORA AUREA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. WILSON LUIZ RODRIGUES (AGRAVADO)

3. VALQUIRIA TERESINHA BELAVER RODRIGUES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PATRICIA FORTUNA BAEZ· OAB SC 46909· CPF 077.***.***-67

Autor:

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS· OAB SC 16790· CPF 969.***.***-87

Autor:

WALDI JOSÉ DEGASPERI JUNIOR· OAB PR 44092· CPF 038.***.***-86

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB RS 99177· CPF 601.***.***-72

Autor:

GILBERTO GALESKI· OAB SC 25328· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA FORTUNA BAEZ· OAB SC 46909· CPF 077.***.***-67

Reu:

JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS· OAB SC 16790· CPF 969.***.***-87

Reu:

WALDI JOSÉ DEGASPERI JUNIOR· OAB PR 44092· CPF 038.***.***-86

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB RS 99177· CPF 601.***.***-72

Reu:

GILBERTO GALESKI· OAB SC 25328· CPF 845.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2620530/SC (2024/0120198-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: FLORESTAL FLORESTADORA E REFLORESTADORA AUREA LTDA ADVOGADOS: JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS - SC016790 GILBERTO GALESKI - SC025328 WALDI JOSÉ DEGASPERI JUNIOR - PR044092 NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS - SC003016 PATRICIA FORTUNA BAEZ - SC046909 AGRAVADO: WILSON LUIZ RODRIGUES AGRAVADO: VALQUIRIA TERESINHA BELAVER RODRIGUES ADVOGADOS: AGNALDO... (09/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. AGROZACCA ALIMENTOS LTDA (RECORRENTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Autor:

JULIANO DOSSENA· OAB DF · CPF 378.***.***-68

Autor:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB DF · CPF 378.***.***-68

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 037677· CPF 601.***.***-72

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 009541· CPF 670.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (30/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2000

Distribuição

17/02/2000

Valor

R$ 1.236.344,38

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

MINISTÉRIO DA FAZENDACNPJ

FAZENDA NACIONAL

FAZENDA NACIONAL - UNIAO - PFN-MT

Reu

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Reu:

GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE· OAB SC 18306· CPF 023.***.***-09

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/03/2018

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.CNPJ

Reu

CORDULA RODRIGUESCPF

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB· OAB SP 236205

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PoluiçãoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

21/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

DAYONARA BARDINI VITTOCPF

Advogados

Autor:

DAYONARA BARDINI VITTO· OAB SC 48169· CPF 083.***.***-62

Reu:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Reu:

NILDO PEDROTTI· OAB SC 37677· CPF 601.***.***-72

Reu:

DAYONARA BARDINI VITTO· OAB SC 48169· CPF 083.***.***-62

Último movimento: Decurso de Prazo (27/04/2025)

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