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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 37.283,30

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 166742448 (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 37.283,30

Autor

MUNICIPIO DE BARBALHACNPJ

Reu

BENEDITO FRANCISCO DE SOUSACPF

CICERA NOGUEIRA DA SILVACPF

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

CLAUDIA VIEIRA SILVA SANTOSCPF

DANIELE DA SILVA LEITE VIEIRACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MARIA DE MACEDO· OAB CE 22360· CPF 047.***.***-00

Autor:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Reu:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINSCPF

Reu

BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA

CICERA NOGUEIRA DA SILVA

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

CLAUDIA VIEIRA SILVA SANTOS

DANIELE DA SILVA LEITE VIEIRA

Advogados

Autor:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Autor:

LUCIANA MARIA DE MACEDO· OAB CE 22360· CPF 047.***.***-00

Autor:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Reu:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Reu:

LUCIANA MARIA DE MACEDO· OAB CE 22360· CPF 047.***.***-00

Reu:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Último movimento: Petição (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINSCPF

Reu

BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA

CICERA NOGUEIRA DA SILVA

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

CLAUDIA VIEIRA SILVA SANTOS

DANIELE DA SILVA LEITE VIEIRA

Advogados

Autor:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Autor:

LUCIANA MARIA DE MACEDO· OAB CE 22360· CPF 047.***.***-00

Autor:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Reu:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS· OAB CE 15721· CPF 204.***.***-49

Reu:

LUCIANA MARIA DE MACEDO· OAB CE 22360· CPF 047.***.***-00

Reu:

ANDREA MACEDO ALENCAR· OAB CE 31648· CPF 047.***.***-95

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000165-82.2024.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO I -Intimem-se as partes do retorno do autos para requererem o que de direito; II - Após, não havendo requerimento arquivem-se os autos. Expedientes necessários. B... (10/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Autor:

LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 19812· CPF 096.***.***-83

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Reu:

LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 19812· CPF 096.***.***-83

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Agência e DistribuiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Reu

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Autor:

LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 19812· CPF 096.***.***-83

Autor:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Reu:

LIDIANA APARECIDA TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 19812· CPF 096.***.***-83

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSILENE DA SILVA e outros (2) APELADO: FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA RELATOR(A):LUIZ GUILHERME RISSO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.... (01/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/11/2021

Distribuição

01/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Outros

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

LUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA· OAB RJ 164746· CPF 116.***.***-73

JULIA MARIA MANSOUR MARONES· OAB RJ 142175· CPF 098.***.***-88

Último movimento: Juntada de petição (04/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S A

Reu

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 85.879,10

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO· OAB SP 398980· CPF 419.***.***-18

Autor:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO· OAB SP 258128· CPF 297.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO MIGUEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO - SP398980-A, FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO - SP258128-A APELADO: CICERO MIGUEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO - SP258128-A, BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO - SP398980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribu... (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 85.879,10

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO· OAB SP 398980· CPF 419.***.***-18

Autor:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO· OAB SP 258128· CPF 297.***.***-55

Reu:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO· OAB SP 258128· CPF 297.***.***-55

Reu:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO· OAB SP 398980· CPF 419.***.***-18

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1209 (25/07/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Apelação Cível

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

Reu:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO· OAB SP 398980· CPF 419.***.***-18

Reu:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO· OAB SP 258128· CPF 297.***.***-55

Último movimento: Redistribuição (sucessão; sorteio manual) (10/05/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa TemporáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

Reu:

BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO· OAB SP 398980· CPF 419.***.***-18

Reu:

FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO· OAB SP 258128· CPF 297.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CICERO MIGUEL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO - SP398980-A, FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO - SP258128-A APELADO: CICERO MIGUEL DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDA MARA PEREIRA DE TOLEDO - SP258128-A, BRUNA DE OLIVEIRA PASCHOALETTO - SP398980-A D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002280-37.2019.... (30/05/2022)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/11/2025

Distribuição

08/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCIANA BELAS AGUIAR· OAB SE 9116· CPF 797.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA BELAS AGUIAR - SE9116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO DA FAZENDA - RECEITA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011658-24.2025.4.05.8001 Defiro parcialmente o requerimento da União. Reconheço que o valor referente ao benefício de seguro defeso deve s... (02/07/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCIANA BELAS AGUIAR· OAB SE 9116· CPF 797.***.***-49

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO· OAB AL 3533· CPF 647.***.***-34

Último movimento: Petição (erro material) (23/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 12.262,00

Autor

CICERO MIGUEL DOS SANTOSCPF

ROSILENE DA SILVACPF

Reu

BANCO ORIGINAL S/ACNPJ

FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSILENE DA SILVA· CPF 054.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES· OAB ES 26060· CPF 055.***.***-01

Autor:

MARCELO CARDOSO DA VITORIA· OAB ES 34244· CPF 081.***.***-08

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

THIAGO DONATO DOS SANTOS· OAB SP 253046· CPF 221.***.***-03

Reu:

MAYRA APARECIDA MARQUES CASTANHA· CPF 047.***.***-38

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

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