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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/01/2019

Distribuição

17/01/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JUVELINA CARRIEL CAETANO SANTANACPF

ODORICO SANTANA NETO

Reu

EUGENIO DOS SANTOS ANDRADE

SIRLENE DE FATIMA LEMOS MARCONDESCPF

GEORGINA AMANCIO DOS SANTOS

MOISES MARCONDESCPF

MOISES DOS SANTOS ANDRADE

+ 14 outros

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI· OAB SP 295157· CPF 337.***.***-01

Autor:

HELENA LEONARDI DE FRANCESCHI· CPF 033.***.***-26

Outros

OLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA· OAB RJ 125159

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 216.225,16

Autor

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANOPOLIS

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

Advogados

Autor:

VALTER FISCHBORN· OAB SP 420246· CPF 027.***.***-46

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73 (30/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

05/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

UNIAO

Último movimento: Transitado(a) em julgado - 07/03/2026 (07/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 216.225,16

Autor

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VALTER FISCHBORN· OAB SP 420246· CPF 027.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5031868212022404720020260122133817 (22/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 216.225,16

Autor

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

VALTER FISCHBORN· OAB SP 420246· CPF 027.***.***-46

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (10/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

PIS - ImportaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALTER FISCHBORN· OAB SC 19005· CPF 027.***.***-46

Autor:

VALTER FISCHBORN· OAB SC 019005· CPF 027.***.***-46

Reu:

VALTER FISCHBORN· OAB SC 19005· CPF 027.***.***-46

Reu:

VALTER FISCHBORN· OAB SC 019005· CPF 027.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031868-21.2022.4.04.7200/SC IMPETRANTE: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) IMPETRANTE: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB SC019005) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem... (27/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELEVA QUIMICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO GRANDE

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - IMBITUBA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTAREM

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOÃO SANDRO PAOLIN· OAB SC 017001· CPF 670.***.***-91

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

Reu:

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI· CPF 649.***.***-44

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819824/RS (2024/0459537-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ELEVA QUÍMICA LTDA ADVOGADO: JOÃO SANDRO PAOLIN - SC017001 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial de ELEVA QUÍMICA LTDA, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A questão debatida nos autos é semelhante à "aplicação da regra da anterioridade t... (31/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELEVA QUIMICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOÃO SANDRO PAOLIN· OAB SC 017001· CPF 670.***.***-91

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES· CPF 052.***.***-21

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (28/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ELEVA QUIMICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOÃO SANDRO PAOLIN· OAB SC 017001· CPF 670.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/06/2022

Distribuição

12/06/2022

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PARANAGUA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

Reu:

LUCIANO DO CARMO ANDREOLI· CPF 649.***.***-44

Reu:

EDUARDO ANTONIO COSTA· CPF 763.***.***-34

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 029091

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 622.489,41

Autor

PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 29091· CPF 043.***.***-55

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 27944· CPF 049.***.***-84

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 15055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 29091· CPF 043.***.***-55

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 27944· CPF 049.***.***-84

Reu:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 15055· CPF 016.***.***-05

Reu:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Reu:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824888/SC (2024/0470678-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PERFECT EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN - SC029091 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por u... (27/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxas+2

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

20/10/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KIKO-FLEX MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDACNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Autor:

CLAYTON RAFAEL BATISTA· OAB SC 014922· CPF 022.***.***-60

Autor:

JULIO CESAR KREPSKY· OAB SC 009589· CPF 599.***.***-04

Autor:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY· OAB SC 013179· CPF 420.***.***-68

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 49 (15/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxas+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

KIKO-FLEX MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxas+2

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KIKO-FLEX MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CLAYTON RAFAEL BATISTA· OAB SC 014922· CPF 022.***.***-60

Autor:

JULIO CESAR KREPSKY· OAB SC 009589· CPF 599.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015676202016404720120260309174818 (09/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/09/2018

Distribuição

13/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KIKO-FLEX MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAYTON RAFAEL BATISTA· OAB SC 014922· CPF 022.***.***-60

Autor:

JULIO CESAR KREPSKY· OAB SC 009589· CPF 599.***.***-04

Autor:

KATIA HENDRINA WEIERS KREPSKY· OAB SC 013179· CPF 420.***.***-68

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 155 (13/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDACPF

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO· CPF 316.***.***-59

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDACNPJ

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA· OAB SC 017420· CPF 023.***.***-36

Autor:

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT· OAB SC 017421· CPF 004.***.***-62

Autor:

ELOISA BREHMER· OAB SC 036351· CPF 072.***.***-59

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SANCRIS LINHAS E FIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005462022023404720820250227152054 (27/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 102.468,55

Autor

FIRST S/ACPF

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO PAULO

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RECIFE

INSPETOR-CHEFE - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BARCARENA

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

+ 6 outros

Advogados

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

DANIEL CARLOS· CPF 022.***.***-00

Reu:

SERGIO SAVARIS· CPF 642.***.***-49

Reu:

DOUGLAS BARBOSA LUCAS· CPF 265.***.***-87

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Reu:

GERSON ZANETTI FAUCZ· CPF 841.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIELLE CASTRO BRUGGEMANN· OAB SC 029091

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 102.468,55

Autor

FIRST S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 102.468,55

Autor

FIRST S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO ANDERLE· OAB SC 015055· CPF 016.***.***-05

Autor:

MICHEL SCAFF JUNIOR· OAB SC 027944· CPF 049.***.***-84

Autor:

GABRIELLE BRÜGGEMANN SCHADRACK· OAB SC 029091· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5015991412022404720020250228115510 (28/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.CNPJ

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Último movimento: Juntada de certidão - Transferência de conta judicial realizada em 02/01/2026 Conta origem: Ag./Op./Conta: 2358/635/5022-2 Conta destino: Ag./Op./Conta: 1897/635/937-9 (03/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002902112023404720120260428165401 (28/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

28/04/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Reu

DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DOX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE ANACLETO· CPF 631.***.***-20

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

ELI SOUSA SANTOS· CPF 880.***.***-49

Autor:

AMANDA BECKE MACHADO FREITAS· CPF 027.***.***-35

Autor:

CARLOS EDUARDO WANDSCHEER· CPF 405.***.***-15

Reu:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS· OAB MG 096410· CPF 013.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

METISA METALURGICA TIMBOENSE S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAI

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

ANTONIO SERGIO KNIELING GOUVEIA MACHADO· OAB RS 083174· CPF 652.***.***-72

Reu:

ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI FILHO· CPF 559.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS NALI SIMIONI FILHO· CPF 316.***.***-59

Reu:

ANDRE BUENO BRANDAO SETTE E CAMARA· CPF 084.***.***-05

Reu:

EDUARDO BURIGO DE SOUSA· CPF 030.***.***-52

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

METISA METALURGICA TIMBOENSE S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Autor:

ANTONIO SERGIO KNIELING GOUVEIA MACHADO· OAB RS 083174· CPF 652.***.***-72

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (24/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

METISA METALURGICA TIMBOENSE S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002926272023404720520250610161606 (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

ANTONIO SERGIO KNIELING GOUVEIA MACHADO· OAB RS 083174· CPF 652.***.***-72

Autor:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Reu:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

ANTONIO SERGIO KNIELING GOUVEIA MACHADO· OAB RS 083174· CPF 652.***.***-72

Reu:

RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER· OAB RS 117532· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SAO FRANCISCO DO SUL

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO GRANDE

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - PORTO ALEGRE

+ 11 outros

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

ANELISE HACKBART PORN· CPF 551.***.***-49

Reu:

CLAITON MEYER· CPF 752.***.***-20

Reu:

CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI· CPF 350.***.***-17

Reu:

MARCOS GONCALVES COLARES· CPF 003.***.***-11

Reu:

DANIEL BRASIL BALBAO· CPF 409.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846795/RS (2025/0031305-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI - RS064211 RICARDO PECHANSKY HELLER - RS066044 CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025. (21/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Autor:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Autor:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Reu:

MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI· OAB RS 064211· CPF 001.***.***-71

Reu:

RICARDO PECHANSKY HELLER· OAB RS 066044· CPF 002.***.***-86

Reu:

CÉSAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO· OAB RS 102917· CPF 979.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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