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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2015

Distribuição

29/04/2019

Valor

R$ 43.165,26

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 43.165,26

Autor

BANCO BS2 S.A.CPF

Reu

IOLANDA MARTINSCPF

ROSILENE MARTINSCPF

SEBASTIAO MARTINSCPF

ELIZANE MATINSCPF

DELMIRA TEIXEIRACPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO· OAB MS 16012· CPF 027.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/04/2015

Distribuição

13/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

DELMIRA TEIXEIRA

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A

CLAUDEMIR MARTINS

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO· OAB MS 16012· CPF 027.***.***-38

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Reu:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO· OAB MS 16012· CPF 027.***.***-38

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Descontos IndevidosApelação Cível

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DELMIRA TEIXEIRA

Reu

BANCO BONSUCESSO S.A

CLAUDEMIR MARTINS

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Autor:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Autor:

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO· OAB MS 16012· CPF 027.***.***-38

Reu:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES· OAB MS 28164· CPF 062.***.***-00

Reu:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO· OAB MG 103082· CPF 046.***.***-04

Reu:

EDILVANIO PIGOZZO NASCIMENTO· OAB MS 16012· CPF 027.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que tomem ciência da decisão interlocutoria de fls.554-556 e mnaifestem-se como entender de direito no prazo de 15 dias. (06/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 3.359,88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIVERSO AGV- ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Reu

CLAUDEMIR MARTINS

LUIZ HENRIQUE LOPES

Advogados

Autor:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES· OAB MG 157314· CPF 079.***.***-00

Autor:

RODRIGO ELDER LOPES BUENO· OAB MS 22815· CPF 004.***.***-60

Reu:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES· OAB MG 157314· CPF 079.***.***-00

Reu:

RODRIGO ELDER LOPES BUENO· OAB MS 22815· CPF 004.***.***-60

Último movimento: Definitivo (04/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2016

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

WILSON DE MELLO DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

CAMILA CORREA VITOR· OAB PR 93464· CPF 093.***.***-60

Outros

MOACYR PAULO SEGA· OAB PR 2263· CPF 004.***.***-15

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (24/02/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2014

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JEFFERSON JAIR DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARCIO BUENO DE CAMARGO· OAB PR 77254· CPF 027.***.***-36

Reu:

MARCOS BUENO DE CAMARGO· CPF 036.***.***-33

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2018

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

RAUL QUEIROZ LUCIO DOS SANTOSCPF

SARA BARROS DE ARAUJOCPF

ROGERIO SIMOES MARTINSCPF

Advogados

Reu:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR· OAB PR 37247· CPF 661.***.***-04

Último movimento: AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (18/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaArrolamento Sumário

Ajuizamento

24/05/2021

Distribuição

24/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARTINS

CLAUDEMIR MARTINS

EDINEIA MARTINS HEMENIUKCPF

MARIA TEODORO MARTINS

MARINA MARTINS BAUMANNCPF

+ 2 outros

Reu

ESPóLIO DE OSVALDO MOYA MARTINS

Advogados

Autor:

CLOVIS ROBERTO DE PAULA· OAB PR 4407· CPF 010.***.***-20

Reu:

CLOVIS ROBERTO DE PAULA· OAB PR 4407· CPF 010.***.***-20

Último movimento: Definitivo (02/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/12/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDEMIR MARTINS

Reu

MUNICíPIO DE CRUZMALTINA/PR

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ· OAB PR 98379· CPF 098.***.***-80

Autor:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO· OAB PR 57234· CPF 051.***.***-01

Autor:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS· OAB PR 57531· CPF 055.***.***-17

Autor:

ANA CLAUDIA DE SOUZA· OAB PR 96121· CPF 066.***.***-51

Autor:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA· OAB PR 108803· CPF 081.***.***-19

Reu:

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ· OAB PR 98379· CPF 098.***.***-80

Reu:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO· OAB PR 57234· CPF 051.***.***-01

Reu:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS· OAB PR 57531· CPF 055.***.***-17

Reu:

ANA CLAUDIA DE SOUZA· OAB PR 96121· CPF 066.***.***-51

Reu:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA· OAB PR 108803· CPF 081.***.***-19

Último movimento: Por decisão judicial (14/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDEMIR MARTINS

Reu

MUNICíPIO DE CRUZMALTINA/PR

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ· OAB PR 98379· CPF 098.***.***-80

Autor:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO· OAB PR 57234· CPF 051.***.***-01

Autor:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS· OAB PR 57531· CPF 055.***.***-17

Autor:

ANA CLAUDIA DE SOUZA· OAB PR 96121· CPF 066.***.***-51

Autor:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA· OAB PR 108803· CPF 081.***.***-19

Reu:

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ· OAB PR 98379· CPF 098.***.***-80

Reu:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO· OAB PR 57234· CPF 051.***.***-01

Reu:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS· OAB PR 57531· CPF 055.***.***-17

Reu:

ANA CLAUDIA DE SOUZA· OAB PR 96121· CPF 066.***.***-51

Reu:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA· OAB PR 108803· CPF 081.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (13/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

26/11/2023

Distribuição

26/11/2023

Valor

R$ 18.145,32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000268-53.2023.8.06.0131. APELANTE: MUNICIPIO DE ARATUBA APELADO: CLAUDEMIR MARTINS FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Aratuba, irresignado com a Sentença a quo, que julgou procedente a EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA formulada em seu desfav... (28/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 18.145,32

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CLAUDEMIR MARTINS FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS· OAB CE 39416· CPF 027.***.***-62

Último movimento: Recurso Especial não admitido (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fazenda PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARATUBA

Reu

CLAUDEMIR MARTINS FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS· OAB CE 39416· CPF 027.***.***-62

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS· OAB CE 39416· CPF 027.***.***-62

Reu:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ARATUBA APELADO: CLAUDEMIR MARTINS FERNANDES Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo,... (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Fazenda PúblicaLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

26/11/2023

Distribuição

26/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARATUBA

Reu

CLAUDEMIR MARTINS FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS· OAB CE 39416· CPF 027.***.***-62

Autor:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

Reu:

JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS· OAB CE 39416· CPF 027.***.***-62

Reu:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA· OAB CE 39709· CPF 058.***.***-40

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 57.800,00

Autor

CLAUDEMIR MARTINS FERNANDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

CEAB-DJ INSSCPF

Advogados

Autor:

DENIS JUCA MAGALHAES· OAB CE 15649· CPF 626.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv (11/04/2026)

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