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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

01/06/2011

Valor

R$ 4.536.143,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 4.536.143,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO

Advogados

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

03/06/2025

Valor

R$ 4.536.143,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Autor:

HANERON VICTOR MARCOS· CPF 004.***.***-39

Autor:

OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SC 032626· CPF 020.***.***-90

Reu:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 062.***.***-32

Reu:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Reu:

GRACIELA DA SILVA MORLO· CPF 038.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0 (03/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

02/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Reu

2. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Autor:

GRACIELA DA SILVA MORLO· OAB SC 059552· CPF 038.***.***-21

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Autor:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR · CPF 041.***.***-03

Reu:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

GRACIELA DA SILVA MORLO· OAB SC 059552· CPF 038.***.***-21

Reu:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Reu:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0500078-73.2011.8.24.0141/SC RELATOR: Isabela Ferreira Sauer AUTOR: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 246 - 28/07/2025 - PETIÇÃO (29/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/03/2020

Distribuição

13/03/2020

Valor

R$ 32.731,12

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

OSNI ALOISIO SARTORCPF

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Autor:

SUZAN CARLA FRARE· OAB SC 040292· CPF 060.***.***-03

Outros

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Último movimento: Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50039167320238240141/SC referente ao evento 71 (05/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 130.606,09

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 (28/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 130.606,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ADRIANA PEREIRA DE LIMACPF

+ 1 outros

Reu

OS MESMOS

ANTONIO MOSERCPF

GILSON IVAN MOSERCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0 (20/12/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

GERSON CORREIA

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 11.597,18

Autor

CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO PURO2 LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO - PRESIDENTE GETULIO

GILBERTO TASSICPF

Outros

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO· OAB SC 022789· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO - PRESIDENTE GETÚLIO (IMPETRADO) ADVOGADO: KELI CLAUDETE POKREWIESKI (OAB SC034770) APELADO: CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO PURO2 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB SC022789) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO (INTERESSADO) PROCURADOR: KELI CLAUDETE POKREWIESKI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01... (02/12/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 11.597,18

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO - PRESIDENTE GETULIO

Reu

CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO PURO2 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Reu:

MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO· OAB SC 022789· CPF 004.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0 (22/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

CERAMICA BOSSE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Reu:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 2.841,36

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

THERBIO FELIPE MORAES CEZARCPF

THERBIO FELIPE MORAES CEZAR 62023055091CNPJ

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2015

Distribuição

21/12/2015

Valor

R$ 1.535,33

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DA LUZ BLEYER· OAB SC 053597· CPF 025.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 3.542,07

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

OTIMIZA TREINAMENTOS EM TECNOLOGIA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Autor:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Autor:

INÁCIO PAVANELLO· OAB SC 010133· CPF 613.***.***-68

Autor:

THIAGO CIPRIANI· OAB SC 032799· CPF 058.***.***-02

Autor:

GRACIELA DA SILVA MORLO· OAB SC 059552· CPF 038.***.***-21

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (11/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 573,13

Autor

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIOCNPJ

Reu

MICHAEL GONCALVES RIBEIRO 32282489845CNPJ

Advogados

Autor:

TAINA JULYNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SC 039037· CPF 062.***.***-32

Autor:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI· OAB SC 034770· CPF 028.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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