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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Outros

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO· OAB RJ 242491· CPF 167.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

MAICON LUIZ DA SILVA

FELIPE ROSARIO MARINHOCPF

BRUNO GONCALVES CAMPOS FERREIRACPF

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHO

+ 16 outros

Advogados

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Último movimento: Expedição de documento (25/02/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

MAYK MATEUS DOS SANTOS PEREIRA

MARCIO PEDRO DE SANTANA

WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

EROM LACERDA DO NASCIMENTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GASTON FERNANDO BURLON

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

NAO IDENTIFICADO

SANDRO DA SILVA VICENTECPF

TIAGO DE OLIVEIRA

RAPHAEL CORREIA PONTES

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Outros

HUGO GERMAN SEGRE· OAB SP 324741· CPF 106.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/03/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOIANE TEIXEIRA DE CASTILHOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Reu

ALESSANDRO JANUARIO PORTO

ANDERSON LUÍS PINTO DA CRUZCPF

ATHIRSON RIBEIRO DE SANTANACPF

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

HENRIQUE RODRIGUES

+ 8 outros

Advogados

Autor:

LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA· OAB RJ 217745· CPF 137.***.***-08

Autor:

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO· OAB RJ 216837· CPF 145.***.***-24

Autor:

LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA· OAB RJ 233859· CPF 112.***.***-38

Autor:

LEANDRO CLETO LUQUINI· OAB RJ 186572· CPF 097.***.***-03

Autor:

EDUARDO MARZOLLO NEVES· OAB RJ 110677· CPF 034.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

LAYANNA DE MAGALHAES BARBOSA· OAB RJ 217745· CPF 137.***.***-08

Reu:

LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO· OAB RJ 216837· CPF 145.***.***-24

Reu:

LARA CAROLINA DA SILVA BRAGANCA· OAB RJ 233859· CPF 112.***.***-38

Reu:

LEANDRO CLETO LUQUINI· OAB RJ 186572· CPF 097.***.***-03

Reu:

EDUARDO MARZOLLO NEVES· OAB RJ 110677· CPF 034.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851372-10.2024.8.19.0001. AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: ALOIANE TEIXEIRA DE CASTILHO RÉU: HENRIQUE RODRIGUES, YURI SILVA MENDES, ALESSANDRO JANUARIO PORTO, ANDERSON LUÍS PINTO DA CRUZ, ATHIRSON RIBEIRO DE SANTANA, CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ DE JESUS DOS SANTOS, LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA, LUCAS DOS SANTOS DUTRA VASCONCELLOS, LUI... (29/04/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

QUEVEN DA SILVA E SILVACPF

Reu

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHOCPF

ANTONIO BOTELHO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

ATEMARIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

BRULAINE SILVA DOS SANTOSCPF

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

+ 13 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO· OAB RJ 242491· CPF 167.***.***-81

Reu:

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO· OAB RJ 242491· CPF 167.***.***-81

Último movimento: Confirmada (30/04/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

QUEVEN DA SILVA E SILVACPF

Reu

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHOCPF

ANTONIO BOTELHO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

ATEMARIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

BRULAINE SILVA DOS SANTOSCPF

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

+ 13 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

Autor:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Autor:

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO· OAB RJ 242491· CPF 167.***.***-81

Reu:

ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE· OAB RJ 107939· CPF 029.***.***-03

Reu:

DEFENSOR PÚBLICO· OAB RJ 000002

Reu:

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO· OAB RJ 242491· CPF 167.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 221a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/12/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA AN... (11/12/2025)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a dignidade sexualAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

18/04/2018

Distribuição

18/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ATEMARIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHOCPF

ANTONIO BOTELHO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

BRULAINE SILVA DOS SANTOSCPF

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

DANIEL FIRMIANO DA SILVA

+ 13 outros

Último movimento: Mero expediente (11/02/2026)

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—

TJRJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ATEMARIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

ADALBERTO DE SOUZA FERNANDES FILHOCPF

ANTONIO BOTELHO DOS SANTOS OLIVEIRACPF

BRULAINE SILVA DOS SANTOSCPF

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

DANIEL FIRMIANO DA SILVA

+ 13 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (03/02/2026)

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TJSE- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/04/2025)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Rural (art. 42/44)Conflito de competência cível

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ADELAIDE DIAS FERREIRA· OAB MG 134000· CPF 073.***.***-21

Autor:

OTAVIO PRADO ARAUJO· OAB MG 215661· CPF 132.***.***-08

Autor:

MARIANE PEREIRA DE ARAUJO· OAB MG 121429· CPF 068.***.***-52

Reu:

ADELAIDE DIAS FERREIRA· OAB MG 134000· CPF 073.***.***-21

Reu:

OTAVIO PRADO ARAUJO· OAB MG 215661· CPF 132.***.***-08

Reu:

MARIANE PEREIRA DE ARAUJO· OAB MG 121429· CPF 068.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/08/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAMS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.CNPJ

Reu

BBN FINANCE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Reu:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (13/08/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAMS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.CNPJ

Reu

BBN FINANCE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR· CPF 330.***.***-94

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Reu:

MIGUEL PEREIRA NETO· OAB SP 105701· CPF 101.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BAMS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.CNPJ

Reu

BBN FINANCE S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. BS1 AGRO PARTICIPACOES SA (AGRAVADO)

3. SEBASTIAO DE PADUA FERREIRA (AGRAVADO)

4. JUSCELINO RESENDE DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 335020· CPF 330.***.***-94

Autor:

RODRIGO SOUZA E SILVA· OAB MS 15100· CPF 017.***.***-71

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Autor:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Autor:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 335020· CPF 330.***.***-94

Reu:

RODRIGO SOUZA E SILVA· OAB MS 15100· CPF 017.***.***-71

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 13652· CPF 731.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE SANTANA· OAB MS 11705· CPF 999.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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