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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Curso de FormaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Curso de FormaçãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

05/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2010

Distribuição

12/07/2010

Valor

R$ 11.844,61

Autor

CELINA MACHADO BORGESCPF

Reu

LUZENILSON PIRES DE SOUZACPF

LUZENI DE SOUSA CAPANEMACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Outros

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CELINA MACHADO BORGESCPF

Reu

LUZENI DE SOUSA CAPANEMACPF

LUZENILSON PIRES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414

Reu:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS BATISTA CANDIDOCPF

LUANA PAULA ALVES QUIRINOCPF

CLEBER FERREIRA SANTOS

Advogados

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

SERGIO MESTRINER JUNIOR· OAB MG 87479

Reu:

LAURA RODRIGUES MARTINS· CPF 121.***.***-75

Reu:

EDU SOARES OLIVEIRA· CPF 099.***.***-03

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

+ outros advogados do reu

Outros

LEO DEMETRIUS LASSI DIAS DA MOTA LEITE· OAB MG 108443· CPF 040.***.***-63

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 255.000,00

Autor

LOURENCO CUSTODIO FERNANDESCPF

Reu

JOSE HUMBERTO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO REZENDE MELLO· OAB MG 89231· CPF 033.***.***-35

Reu:

EDU SOARES OLIVEIRA· CPF 099.***.***-03

Reu:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA· OAB MG 132176· CPF 271.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURENCO CUSTODIO FERNANDESCPF

Reu

JOSE HUMBERTO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO REZENDE MELLO

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM

Reu:

JOSE ROBERTO MARTINS

Último movimento: Transitado em Julgado (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURENCO CUSTODIO FERNANDESCPF

Reu

JOSE HUMBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Autor:

GUSTAVO REZENDE MELLO· OAB MG 89231· CPF 033.***.***-35

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Reu:

GUSTAVO REZENDE MELLO· OAB MG 89231· CPF 033.***.***-35

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURENCO CUSTODIO FERNANDESCPF

Reu

JOSE HUMBERTO FERNANDES

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Autor:

GUSTAVO REZENDE MELLO· OAB MG 89231· CPF 033.***.***-35

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

JOSE ROBERTO MARTINS· OAB MG 56495· CPF 366.***.***-53

Reu:

GUSTAVO REZENDE MELLO· OAB MG 89231· CPF 033.***.***-35

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LOURENCO CUSTODIO FERNANDES CPF: 288.066.546-91 RÉU: JOSE HUMBERTO FERNANDES CPF: 555.321.286-34 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5007291-33.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Vistos... (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR HABIB FELIPPE JABOUR DA 18 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DES. JOSE MARCOS RODRIGUES VIEIRA DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (25/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaConflito de competência cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (28/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HERNANDO ALVES LEITECPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Último movimento: Publicação (27/09/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsMandado de Segurança Criminal

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

WILSON LUIZ SILVA

Reu

JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA-MINAS GERAIS - UNIÃO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAlienação de Bens do Acusado

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAlienação de Bens do Acusado

Ajuizamento

07/02/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS/AGU

Reu

CHARLES VIEIRA MUNIZCPF

CRISTIANO BATISTA DA SILVA

DENER ANDERSON SILVA RODRIGUESCPF

DIEGO JOSE DE OLIVEIRA

ELIZANETE JOAQUIM DOS SANTOSCPF

+ 13 outros

Advogados

Reu:

HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO· OAB MG 130672· CPF 090.***.***-71

Reu:

THAIS CRISTINA PACHECO VASCONCELOS· OAB MG 174634· CPF 369.***.***-26

Reu:

JOAO TEIXEIRA JUNIOR· OAB MG 51741· CPF 266.***.***-15

Reu:

ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA· OAB MG 77527· CPF 999.***.***-87

Reu:

DANUZA OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 133724· CPF 073.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (14/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsPetição Criminal

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO FERREIRA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

WILSON LUIZ SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Autor:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Autor:

HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO· OAB MG 130672· CPF 090.***.***-71

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO· OAB MG 130672· CPF 090.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6003943-77.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERENTE) APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO (OAB MG130672) APELANTE: WILSON LUIZ SILVA (INTERESSADO) ADVOGADO... (11/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELO FERREIRA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALCPF

WILSON LUIZ SILVA

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Autor:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Autor:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Autor:

HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO· OAB MG 130672· CPF 090.***.***-71

Reu:

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO· OAB MG 104414· CPF 051.***.***-02

Reu:

EDU SOARES OLIVEIRA· OAB MG 215120

Reu:

BRUNO LUIZ PERIM· OAB PR 102819· CPF 083.***.***-28

Reu:

HEITOR RODRIGUES DE SOUZA LEAO· OAB MG 130672· CPF 090.***.***-71

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