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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LAZARO

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogados

Autor:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO· OAB SP 286418· CPF 335.***.***-26

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO· OAB SP 286418· CPF 335.***.***-26

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: juntar novo formulárioMleinformando os dados bancários, pois a opção deMlevia pix não é possível devido a erro no portal de custas:Falha na consulta à chave PIX. - ADV: THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (OAB 286418/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP) Intimação - Processo 1001644-98.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Lazaro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - (29/04/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

AnulaçãoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaFalsidadeCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

REGINALDO DA SILVACPF

JOSE ANTONIO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (18/10/2022)

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—

TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

SERGIO RIBEIRO DE PAULOCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

VALDECI SILVA JUNIOR· OAB SP 457906· CPF 141.***.***-11

Autor:

ALCEBIADES MANOEL DO NASCIMENTO VECCHINI· OAB SP 300200· CPF 020.***.***-08

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA· OAB SP 328673· CPF 811.***.***-87

Reu:

NAYARA CRISPIM DA SILVA· OAB SP 335584· CPF 059.***.***-18

Reu:

LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 329167· CPF 354.***.***-07

Reu:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO· OAB SP 181735· CPF 545.***.***-91

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA· OAB SP 232496· CPF 219.***.***-09

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/01/2026)

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TJMSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (27/07/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/09/2009

Distribuição

16/09/2009

Valor

R$ 66.172,92

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

CRISTIANO BARBOSA MOURACPF

LUIZ CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES· OAB SP 213659· CPF 286.***.***-52

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

RAFAEL ANTUNES BATISTA· CPF 319.***.***-07

Reu:

NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO· OAB SP 367871· CPF 031.***.***-25

Reu:

LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS· OAB SP 124975· CPF 034.***.***-09

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SALES· CPF 215.***.***-99

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO BARBOSA MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/04/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 66.172,92

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

CRISTIANO BARBOSA MOURACPF

LUIZ CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

MARCELO DOS SANTOS SALES· CPF 215.***.***-99

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/12/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2007

Distribuição

30/08/2007

Valor

R$ 22.854,02

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES· OAB SP 213659· CPF 286.***.***-52

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Juntada de Ofício (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 22.854,02

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Último movimento: Prazo (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

JOSE CIVIS BARBOSA FERREIRA

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS· OAB SP 305830· CPF 330.***.***-65

Reu:

LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO· OAB SP 272133· CPF 305.***.***-70

Reu:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JACINTA BARBOSA DE SOUZA FERREIRACPF

MILLENE AMIN FERREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRESSA CHAVES MAGALHAES· OAB SP 255484· CPF 217.***.***-74

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/11/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 56.356,65

Autor

LIDIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Reu:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES· OAB SP 213659· CPF 286.***.***-52

Reu:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

ObrigaçõesDIREITO CIVILRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIDIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Reu:

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES· OAB SP 213659· CPF 286.***.***-52

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2024

Distribuição

31/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONE MARIANO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Outros

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

IVONE MARIANO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SIMONE PEREIRA BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Outros

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

SIMONE PEREIRA BARBOSACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Reu:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO· OAB SP 194172· CPF 215.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2012

Distribuição

17/01/2012

Valor

R$ 26.202.405,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

VLAMIR JOSE DE CARVALHO ORLANDIA MECNPJ

CRISTIANO BARBOSA MOURACPF

MARISA SANDOVAL FERREIRA BARBOSA

JULIANO FERREIRA DOS SANTOS

MARCIO BERNARDES

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR· OAB SP 276280· CPF 162.***.***-00

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

VALDIR APARECIDO FERREIRA· OAB SP 256162· CPF 131.***.***-37

Reu:

LUCIANO BARBOSA MASSI· OAB SP 251624· CPF 267.***.***-24

Reu:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL· OAB SP 276109· CPF 322.***.***-06

Reu:

NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO· OAB SP 367871· CPF 031.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 26.202.405,00

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLISCNPJ

Reu

VLAMIR JOSE DE CARVALHO

JOSE MARIO HELENO

CRISTIANO BARBOSA MOURACPF

VLAMIR JOSE DE CARVALHO ORLANDIA MECNPJ

JOSE MARIO HELENO - MECNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 235457· CPF 221.***.***-43

Reu:

VALDIR APARECIDO FERREIRA· OAB SP 256162· CPF 131.***.***-37

Reu:

ESDRAS IGINO DA SILVA· OAB SP 193586· CPF 145.***.***-18

Reu:

KAROLINE MARTINS· OAB SP 424554· CPF 453.***.***-92

Reu:

RENATA MIGUEL DAMAZIO LIMA· CPF 310.***.***-89

Reu:

THIAGO JOSE FERREIRA ROCHA· OAB SP 321209· CPF 355.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/01/2024)

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