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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 31.520,00

Autor

CLEITON DA CUNHACPF

Reu

BANCO BRADESCARD S.A.CNPJ

A. ANGELONI & CIA. LTDACPF

Advogados

Autor:

JULIANO JOSE DE LIZ· OAB SC 014877· CPF 806.***.***-91

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB PR 054305· CPF 257.***.***-44

Reu:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS· OAB SC 013379· CPF 817.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 48.297,23

Autor

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBACNPJ

Reu

JOAO ANTONIO EMPREENDIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 111774· CPF 013.***.***-38

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Outros

LAELSON DE LIMA· OAB MG 86649

Último movimento: Publicado Intimação em 31/10/2025. (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Reu

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS

Reu:

ANA LAURA MELLO MAGALHAES· OAB MG 123599

Outros

ELIAS RODRIGUES TOME· OAB MG 126751

CARLOS DE ARAUJO MOREIRA· OAB MG 75413

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO· OAB MG 94756· CPF 038.***.***-85

CRISTIANNE BARRETO REIS· OAB MG 89941· CPF 046.***.***-77

MARCOS INACIO ARAUJO E OLIVEIRA· OAB MG 11372

Último movimento: Recebidos os autos (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 48.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTA

Reu

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS· OAB MG 89941· CPF 046.***.***-77

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026 Petição Nº 74024/2026 - AgInt (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Reu

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS

Reu:

ANA LAURA MELLO MAGALHAES· OAB MG 123599

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Reu

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590

Reu:

ANA LAURA MELLO MAGALHAES· OAB MG 123599

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Reu

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590

Reu:

ANA LAURA MELLO MAGALHAES· OAB MG 123599

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS

Último movimento: Recebidos os autos (09/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

03/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE PIMENTA (AGRAVANTE)

3. ENSEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (INTERESSADO)

4. FORMIGA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS (INTERESSADO)

Reu

2. INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANNE BARRETO REIS· OAB MG 89941· CPF 046.***.***-77

Autor:

VIRGILIO ANTONIO NEVES· OAB MG 34623· CPF 141.***.***-10

Autor:

ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA· OAB MG 40724· CPF 515.***.***-00

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· CPF 055.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANNE BARRETO REIS· OAB MG 89941· CPF 046.***.***-77

Reu:

VIRGILIO ANTONIO NEVES· OAB MG 34623· CPF 141.***.***-10

Reu:

ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA· OAB MG 40724· CPF 515.***.***-00

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· CPF 055.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3095199/MG (2025/0428234-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIMENTA ADVOGADO: CLEITON JULIO DA CUNHA - MG112590 AGRAVADO: INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA ADVOGADO: CRISTIANNE BARRETO REIS - MG089941 INTERESSADO: ENSEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: VIRGÍLIO ANTÔNIO NEVES - MG034623 INTERESSADO: FORMIGA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO: ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA - MG040724 DECISÃO Trat... (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

IVONE ESPINDOLACPF

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MARIA CARRILHO SILVA· OAB MG 188988· CPF 125.***.***-22

Autor:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 124352· CPF 076.***.***-09

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO· OAB MG 94756· CPF 038.***.***-85

Outros

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA· OAB MG 150448· CPF 073.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (18/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 26.004,00

Autor

OSVALDO BATISTA DE MACEDOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 566.106,50

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)CPF

Reu

ESTANCIA DE FURNAS CENTRO DE LAZER E RECREACAO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS FONSECA E MELO· CPF 047.***.***-73

Reu:

FREDSON LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB MG 117282· CPF 823.***.***-68

Reu:

MARCO POLO SILVA BERNARDES· OAB MG 61850· CPF 547.***.***-72

Reu:

LUIZ BORGES DO NASCIMENTO· CPF 253.***.***-20

Reu:

PAOLA DIAS DE CARVALHO· OAB MG 173062· CPF 119.***.***-00

Reu:

ROBERTO KALIL FERREIRA· OAB MG 62151· CPF 850.***.***-68

Outros

RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRO· OAB MG 90162· CPF 050.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

WANDA MARIA JAIR SILVACPF

JOSE JAIR DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Outros

LUIS HENRIQUE BATAGINI· OAB MG 119868· CPF 064.***.***-24

MICHELE DA ROSA MONSORES· OAB RJ 177525· CPF 077.***.***-03

SÉRGIO ROBERTO BASTOS· OAB RJ 62056· CPF 308.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDA MARIA JAIR SILVACPF

JOSE JAIR DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· CPF 055.***.***-00

Reu:

RENATO ANTONIO RODRIGUES REGO· OAB MG 96110

Último movimento: Transitado em Julgado (29/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)Apelação Cível

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (29/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 147.700,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO· OAB MG 94756· CPF 038.***.***-85

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO· OAB MG 33123· CPF 054.***.***-68

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/08/2005

Distribuição

02/08/2005

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (20/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/06/2011

Distribuição

22/06/2011

Valor

R$ 85.284,33

Autor

JOSE ALVES DE MOURACPF

Reu

RONALDO JOAO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FELIX· OAB MG 120876· CPF 028.***.***-84

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

BRUNIELY CARLA COSTA· OAB MG 191923· CPF 104.***.***-05

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM· OAB MG 94043· CPF 667.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALVES DE MOURACPF

Reu

RONALDO JOAO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FELIX

Autor:

CLEITON JULIO DA CUNHA· CPF 055.***.***-00

Reu:

EVANDRO ABRAO GIBRAM

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 147.700,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE PIMENTACNPJ

Advogados

Reu:

CLEITON JULIO DA CUNHA· OAB MG 112590· CPF 055.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO· OAB MG 94756· CPF 038.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora (04/06/2025)

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