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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

04/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

RIVALDO XAVIER DE MATOSCPF

Advogados

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVALDO XAVIER DE MATOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (15/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVALDO XAVIER DE MATOSCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (06/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RIVALDO XAVIER DE MATOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JONAS DE SOUSA SOARES (AGRAVANTE)

2. SIDNEY LIMA DE MORAIS (AGRAVANTE)

Reu

SIDNEY LIMA DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR· OAB DF 62943· CPF 033.***.***-63

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB GO 35293

Reu:

ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR· OAB GO 62943

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 035293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (14/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

27/10/2020

Valor

R$ 84.543,32

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 58.500,00

Autor

DANILO DE LISBOA RAMOSCPF

ALESSANDRA DA SILVA CALDEIRACPF

ALEXANDRE COELHO SOARESCPF

Reu

ALEXANDRE COELHO SOARES

ALEXANDRE COELHO SOARESCPF

ALESSANDRA DA SILVA CALDEIRACPF

DANILO DE LISBOA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Autor:

EDVALDO MOREIRA PIRES· OAB DF 31965· CPF 953.***.***-00

Autor:

RENATO MARQUES TRIPUDI· OAB DF 49741· CPF 025.***.***-39

Autor:

THAYS CALDAS BRAGA· OAB DF 55924· CPF 041.***.***-93

Reu:

THAYS CALDAS BRAGA· OAB DF 55924· CPF 041.***.***-93

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

EDVALDO MOREIRA PIRES· OAB DF 31965· CPF 953.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 6.452,67

Último movimento: Arquivado Provisoramente (06/05/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Embargos de TerceiroAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 42.483,08

Autor

SIDNEY LIMA DE MORAISCPF

Reu

TIERRE DOS SANTOS GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR· OAB DF 62943· CPF 033.***.***-63

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES· OAB DF 29180· CPF 010.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 882,43

Último movimento: Arquivado Provisoramente (26/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 4.176,96

Autor

JOSE MILTON DA COSTA E SILVACPF

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRACPF

JOSE IVAN DE AGUIAR MANSOCPF

Reu

JOSE IVAN DE AGUIAR MANSOCPF

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRACPF

JOSE MILTON DA COSTA E SILVACPF

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Último movimento: Publicado Decisão em 14/11/2023. (14/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Honorários AdvocatíciosRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

Reu

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Autor:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA DECISÃO No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório,... (08/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

Reu

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Autor:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

CARLOS HENRIQUE GOUVEIA DE OLIVEIRA· OAB DF 5907900· CPF 702.***.***-30

Último movimento: Provisório (26/07/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY DIAS DOS SANTOSCPF

CLEITON DIAS DA LUZCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

THAYANE GOMES DOS SANTOS· OAB GO 55929· CPF 054.***.***-00

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

GENILSON FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 37.290,52

Autor

GESSE MAIA SOARESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 2.328,05

Autor

IVONE FERREIRA LIALCPF

MARCIO FERREIRA LIALCPF

IVAN FERREIRA LIALCPF

MARCELO FERREIRA LIALCPF

LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOSCPF

Reu

MARIA ELZA LIALCPF

Advogados

Autor:

LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS· OAB DF 61561· CPF 043.***.***-12

Reu:

IVONE FERREIRA LIAL· CPF 770.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

SERGIO DE LIMA MORAISCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERALCNPJ

ALEX NASCIMENTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS· OAB DF 35293· CPF 786.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2023)

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