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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/1996

Distribuição

04/03/2015

Valor

R$ 16.282,00

Autor

BANCO DA AMAZONIA SACNPJ

Reu

CLOVIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Autor:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

EDER MENDONÇA DE ABREU· OAB TO 1087· CPF 435.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000063-37.1 (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/11/1996

Distribuição

04/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DA AMAZONIA SACPF

Reu

CLOVIS DUARTE

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Autor:

EDER MENDONÇA DE ABREU· OAB TO 1087· CPF 435.***.***-20

Autor:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

Autor:

GABRIELLA ARAUJO BARROS· OAB TO 8292· CPF 735.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Reu:

EDER MENDONÇA DE ABREU· OAB TO 1087· CPF 435.***.***-20

Reu:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

Reu:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 01334

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (09/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 12.047.312,99

Autor

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

CLAUDIO VASCONCELOS DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

OS MESMOS

CLOVIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO· OAB TO 5037· CPF 005.***.***-02

Autor:

MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS· OAB TO 5383· CPF 013.***.***-18

Autor:

DENILSON MARQUES DE LIMA· OAB TO 13786· CPF 073.***.***-13

Reu:

ANTONIO PIMENTEL NETO· OAB TO 1130· CPF 334.***.***-91

Reu:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO· OAB TO 7547· CPF 891.***.***-91

Último movimento: Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO (13/02/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 12.047.312,99

Autor

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

CLOVIS DUARTECPF

Advogados

Autor:

ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO· OAB TO 5037· CPF 005.***.***-02

Autor:

MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS· OAB TO 5383· CPF 013.***.***-18

Autor:

DENILSON MARQUES DE LIMA· OAB TO 13786· CPF 073.***.***-13

Reu:

ANTONIO PIMENTEL NETO· OAB TO 1130· CPF 334.***.***-91

Reu:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO· OAB TO 7547· CPF 891.***.***-91

Último movimento: Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR (09/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/02/1997

Distribuição

23/09/2013

Valor

R$ 19.264,81

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

CLOVIS DUARTECPF

CAMPEA CACA E PESCA UTILIDADES LTDACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA· CPF 347.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: CAMPEÃ CAÇA E PESCA UTILIDADES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) APELADO: CLOVIS DUARTE (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) APELADO: NELI DO CARMO RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de janeiro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente 80 - CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos De... (26/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 19.264,81

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAMPEA CACA E PESCA UTILIDADES LTDACPF

CLOVIS DUARTECPF

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE (12/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/09/1996

Distribuição

23/10/2013

Valor

R$ 65.738,30

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAMPEA CACA E PESCA UTILIDADES LTDACPF

CLOVIS DUARTECPF

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARIA CRISTINA DA SILVA· CPF 347.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 04 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000007-04.1996.8.27.2722/TO (Pauta: 484) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AP... (20/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 65.738,30

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CAMPEA CACA E PESCA UTILIDADES LTDACPF

CLOVIS DUARTECPF

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE (10/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/10/2019

Distribuição

08/10/2019

Valor

R$ 12.047.312,99

Autor

CLOVIS DUARTECPF

Reu

CLAUDIO VASCONCELOS DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PIMENTEL NETO· OAB TO 1130· CPF 334.***.***-91

Autor:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO· OAB TO 7547· CPF 891.***.***-91

Reu:

ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO· OAB TO 5037· CPF 005.***.***-02

Reu:

MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS· OAB TO 5383· CPF 013.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024091-02.2019.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: CLOVIS DUARTE (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) EXEQUENTE: KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO (Inventariante) ADVOGADO(A): ANTONIO PIMENTEL NETO (OAB TO001130) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes evento... (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/1997

Distribuição

23/02/2015

Valor

R$ 198.545,84

Autor

BANCO DO BRASIL SACPF

Reu

CLOVIS DUARTECPF

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

A CAMPEA-CACA PESCA E UTILIDADES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Reu:

EDER MENDONÇA DE ABREU· OAB TO 1087· CPF 435.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000062-18.1997.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) RÉU: CLOVIS DUARTE ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) RÉU: NELI DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes para se manifestarem sobre as informações juntadas no evento 2... (14/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/08/1997

Distribuição

23/02/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (04/07/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/1996

Distribuição

12/02/2015

Valor

R$ 285.996,00

Autor

BANCO DA AMAZONIA SACNPJ

Reu

CLOVIS DUARTECPF

A CAMPEA-CACA PESCA E UTILIDADES LTDACNPJ

NELI DO CARMO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Autor:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

ADRIANA SILVA RABELO· OAB AC 2609· CPF 497.***.***-00

Reu:

EDER MENDONÇA DE ABREU· OAB TO 1087· CPF 435.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000056-45.1996.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) RÉU: CLOVIS DUARTE (Espólio) ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) EXECUTADO: KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO (Inventariante) ADVOGADO(A): EDE... (20/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/03/2022

Distribuição

13/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA MARILENE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Reu

CLOVIS DUARTE XAVIERCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

01/05/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

CLOVIS DUARTE XAVIERCPF

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59. (22/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

18/04/2019

Distribuição

18/04/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

CLOVIS DUARTE XAVIERCPF

Último movimento: Juntada de Petição de documento de comprovação (28/03/2023)

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