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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 18.726,00

Autor

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA DEJANI INOUE· CPF 297.***.***-76

Autor:

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA· OAB RJ 081958

Autor:

CARLA SANTOS MENDES· OAB MG 135607· CPF 083.***.***-54

Autor:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 313566· CPF 348.***.***-63

Reu:

VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA· OAB SP 129515· CPF 122.***.***-05

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

GRAZIELA DEJANI INOUE· OAB SP 268250· CPF 297.***.***-76

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABA

Advogados

Autor:

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA· CPF 691.***.***-34

Autor:

GRAZIELA DEJANI INOUE· CPF 297.***.***-76

Autor:

CARLA SANTOS MENDES· OAB MG 135607· CPF 083.***.***-54

Autor:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 313566· CPF 348.***.***-63

Reu:

ERIKA CAPELLA FERNANDES· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SOROCABA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA· OAB RJ 081958

Autor:

GRAZIELA DEJANI INOUE· OAB SP 268250· CPF 297.***.***-76

Autor:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 313566· CPF 348.***.***-63

Autor:

CARLA SANTOS MENDES· OAB MG 135607· CPF 083.***.***-54

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA· OAB RJ 081958

Reu:

GRAZIELA DEJANI INOUE· OAB SP 268250· CPF 297.***.***-76

Reu:

MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 313566· CPF 348.***.***-63

Reu:

CARLA SANTOS MENDES· OAB MG 135607· CPF 083.***.***-54

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 735,00

Autor

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETECNPJ

Reu

SALVADOR JOSE PAULA BARCELOSCPF

Advogados

Autor:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/04/2007

Distribuição

26/04/2007

Valor

R$ 45.902,63

Autor

LUIZ ANTONIO BELDI CASTANHOCPF

OSCAR FONSECA VIEIRACPF

LUIZ SAMUEL TABACOWCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO BENEDITO MIRANDA· OAB SP 189583· CPF 039.***.***-39

Autor:

JOSE CARLOS PEREIRA· OAB SP 60899· CPF 028.***.***-78

Reu:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

26/04/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS PEREIRACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauImpugnação ao Cumprimento de Sentença

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 45.418,01

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Reu

LUIZ ANTONIO BELDI CASTANHOCPF

OSCAR FONSECA VIEIRACPF

LUIZ SAMUEL TABACOWCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 687,07

Autor

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETECNPJ

Reu

IMOBILIARIA PERALTA LTDACNPJ

Outros

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (06/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 16.157,00

Autor

TRANSPORTADORA ANDRE LTDA.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL GUIMARAES GERMANO· OAB SP 460138· CPF 415.***.***-08

Reu:

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES· OAB SP 185885· CPF 149.***.***-54

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 18.121,79

Autor

ITAU BBA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

MUNICIPIO DE SOROCABA

Advogados

Autor:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Reu:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 18.121,79

Autor

ITAU BBA PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Reu:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão (06/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABACNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS QUARESMA SANCHES MULLERCPF

Advogados

Autor:

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARAES PEREIRA· OAB SP 123396· CPF 099.***.***-78

Autor:

JULIANA FUCCI DALLOLIO· CPF 253.***.***-61

Autor:

MARCELO VILELA NHAM· CPF 418.***.***-64

Autor:

CRISTIANE ALONSO SALÃO PIEDEMONTE· OAB SP 301263· CPF 341.***.***-31

Autor:

ÉRIKA CAPELLA FERNANDES SFEIR· OAB SP 330995· CPF 394.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO MADUREIRA· OAB SP 190279· CPF 264.***.***-38

Reu:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO· OAB SP 136853· CPF 101.***.***-05

Reu:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO· OAB SP 138990· CPF 144.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/01/2012

Distribuição

17/01/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (26/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLOVIS FERNANDESCPF

Reu

FLORIANO CAMELO DE SOUZA FILHOCPF

Advogados

Autor:

CLOVIS FERNANDES· OAB PB 9627· CPF 357.***.***-34

Autor:

ACHELLA EDNEZ INOJOSA DE OLIVEIRA· OAB PB 24211· CPF 062.***.***-59

Reu:

OSMANDO FORMIGA NEY· OAB PB 11956· CPF 037.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/01/2018

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 24.612,20

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 24.612,20

Autor

CLOVIS FERNANDESCPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS FERNANDES· OAB PB 9627· CPF 357.***.***-34

Reu:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA· OAB SE 3800· CPF 804.***.***-00

Reu:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO· OAB SE 1600· CPF 766.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/07/2025)

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