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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· CPF 015.***.***-29

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· CPF 983.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA· OAB MG 173504

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Reu:

VICTOR MADEIRA FILHO

Reu:

GERALDO VALENTIM NETO

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os autos (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Reu:

VICTOR MADEIRA FILHO

Reu:

GERALDO VALENTIM NETO

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2005

Distribuição

15/07/2005

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

CALIL NAGIB JEHACPF

RENATO MAIOLI TOSTESCPF

RLA PARTICIPACOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA FERRAZ· CPF 013.***.***-40

Autor:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Autor:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Reu:

THAMIRES LIMA FREITAS· CPF 130.***.***-10

Reu:

NEEMIAS PEREIRA LIMA· CPF 022.***.***-97

Reu:

CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR· OAB MG 049775· CPF 465.***.***-82

Reu:

FREDERICO JOSE GERVASIO ABURACHID· CPF 049.***.***-48

+ outros advogados do reu

Outros

BÁRBARA MACÁRIO CONDACK· OAB RJ 253708· CPF 186.***.***-70

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066· CPF 312.***.***-36

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 474 (14/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO MAIOLI TOSTESCPF

CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000685412005402510820251126152025 (26/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

RENATO MAIOLI TOSTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Autor:

ROSSINI ROCHA ORCAI· OAB RJ 205859· CPF 084.***.***-78

Autor:

PATRÍCIA PEDRO SILVA· OAB RJ 130388· CPF 078.***.***-37

Reu:

LUIZ MENDES SIMOES· CPF 508.***.***-00

Reu:

ANDREA HENRIQUES SZILARD· CPF 775.***.***-10

Reu:

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA· CPF 790.***.***-00

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA· CPF 553.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01 (20/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteRecurso Especial

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (26/11/2025)

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