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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 46,54

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Outros

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Coberchapas Comércio de Placas Ltda - Apelado: Estado do Acre - No caso em apreço, o Procurador do Estado Leandro Rodrigues Postigo Maia, que atuou em defesa da Fazenda Pública Estadual na defesa técnica (fls. 258/313), possui parentesco com este Relator, inserindo-se no mencionado dispositivo legal. Assim, restituo o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Pa MONOCRÁTICA - DECISÃO MONO... (28/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 46,54

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino (04/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2022

Distribuição

05/02/2022

Valor

R$ 1.490,56

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Denis Terencio Silva - Me Advogado: Paulo Roberto Palermo Filho (OAB:SP245663-A) Apelado: Denis Terencio Silva - Me Advogado: Paulo Roberto Palermo Filho (OAB:SP245663-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014658-06.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DENIS TERENCIO SILVA - ME e outros Advogado(... (10/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 1.490,56

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 1.490,56

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 1.561,35

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375

Reu:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375

Reu:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

THAIS DE CASSIA SOARES

Advogados

Autor:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI· OAB SP 356578· CPF 162.***.***-92

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375· CPF 048.***.***-08

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB SP 298526· CPF 048.***.***-08

Reu:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI· OAB SP 356578· CPF 162.***.***-92

Reu:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375· CPF 048.***.***-08

Reu:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB SP 298526· CPF 048.***.***-08

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ChequeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MATHEUS AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

THAIS DE CASSIA SOARES

Advogados

Autor:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI· OAB SP 356578· CPF 162.***.***-92

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375· CPF 048.***.***-08

Autor:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB SP 298526· CPF 048.***.***-08

Reu:

VANESSA EMER PALERMO PUCCI· OAB SP 356578· CPF 162.***.***-92

Reu:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB MG 108375· CPF 048.***.***-08

Reu:

RICARDO MARQUES GRECHI· OAB SP 298526· CPF 048.***.***-08

Último movimento: Publicação (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 42.904,95

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SUPRINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO - SUTRI

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO (SUFIS)

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SENHOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS

+ 4 outros

Outros

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZ... (01/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (06/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (06/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/02/2022

Distribuição

07/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Apelante(s) - COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZ... (04/07/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 539,65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Coberchapas Comércio de Placas Ltda Advogado: Paulo Roberto Palermo Filho (OAB: 245663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do S P Recurso Extraordinário nº 0804985-97.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Púb... (18/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (08/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 539,65

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/08/2022

Distribuição

06/08/2022

Valor

R$ 2.022,04

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Juntada de comunicação entre instâncias (25/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 3.067,92

Autor

DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADACAO E INFORMACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DA DIRETORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARA

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 3.067,92

Autor

ESTADO DO PARA

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Autor:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Último movimento: Conclusos para decisão (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Autor:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACPF

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Autor:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Reu:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA REPRESENTANTE: LUIZMAR SILVA CRUVINEL - OAB SP272701-A; PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - OAB SP245663-A RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0823742-58.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 30680252) interposto por COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA, com fundamento na alínea “a” do i... (03/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 3.067,92

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZMAR SILVA CRUVINEL· OAB SP 272701· CPF 000.***.***-29

Reu:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 306,39

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 306,39

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (16/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 191,09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Coberchapas Comércio de Placas Ltda. Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1093). LC 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. TEMA 118/STJ. APELO... (28/11/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 191,09

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - MECNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACAO E ATENDIMENTO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

ILMO. SR. DR. COORDENADOR DA COORDENACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADIAL - CAT

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - ME

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (14/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DENIS TERENCIO SILVA - ME

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO· OAB SP 245663· CPF 298.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COBERCHAPAS COMÉRCIO DE PLACAS LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E C I S Ã O Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 16655-44.2022.8.17.2001 ** Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, pelo qual foi concedido parcial provimento à apelação manejada por Coberchapas Comércio... (21/08/2025)

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