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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

03/12/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARIA FERRO PERON

MPRN - 02 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

Reu

ALEXANDRE JOSE DA SILVA FREIRECPF

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Advogados

Reu:

JOAO MELO NETO· OAB RN 3330· CPF 876.***.***-15

Reu:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Reu:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 02 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

MARIA FERRO PERONCPF

Reu

ALEXANDRE JOSE DA SILVA FREIRECPF

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Advogados

Reu:

JOAO MELO NETO· OAB RN 3330· CPF 876.***.***-15

Reu:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (28/02/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 1.872.293,41

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADACNPJ

Outros

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/09/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 1.872.293,41

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADACNPJ

Advogados

Autor:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (26/04/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

19/12/2013

Valor

R$ 153.520,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0101698-22.2013.8.20.0144 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do... (19/12/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 153.520,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

ANTONIO LAURENTINO RAMOS IVCPF

JESIELLE DE PAIVA RAMOSCPF

SOLUCOES - METODOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Reu:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (20/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 153.520,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MARIA FERRO PERONCPF

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

MARIA FERRO PERONCPF

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADACNPJ

SOLUCOES - METODOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA.CNPJ

ANTONIO LAURENTINO RAMOS IVCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

VICTOR VELOSO BARBOSA· OAB RN 15596· CPF 097.***.***-21

Reu:

ANDRE LAURENTINO RAMOS· OAB RN 17840· CPF 067.***.***-27

Reu:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Reu:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Reu:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS· OAB RN 3640· CPF 310.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (09/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2013

Distribuição

27/09/2013

Valor

R$ 424.209,83

Autor

MARIA FERRO PERON

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN

Reu

MARIA FERRO PERON

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Advogados

Reu:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Outros

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (26/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2022

Distribuição

30/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN

Advogados

Autor:

KLEBER MACIEL DE SOUZA· OAB RN 3430· CPF 838.***.***-15

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de KLEBER MACIEL DE SOUZA em 11/10/2022 23:59. (13/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 5.216.933,49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO CANINDÉ FREIRE ADVOGADOS: NILSON DANTAS LIRA JUNIOR E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0917071-24.2022.8.20.5001 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28897523) com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição F... (25/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 5.216.933,49

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Autor:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR· OAB RN 6498· CPF 011.***.***-07

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RN 4846· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (09/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 253.662,00

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL E DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime

PreconceituosaInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 25.000,00

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZCPF

FERNANDO JOSE DE MEDEIROSCPF

JOSE EUDES FERREIRA ALVESCPF

JOSE PEDRO DA SILVACPF

ANDRE FERREIRA MARQUESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Reu:

MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM· OAB RN 12783· CPF 073.***.***-05

Reu:

FERNANDO JOSE DE MEDEIROS· OAB RN 15019· CPF 049.***.***-23

Reu:

RAFAELA CARLA SILVEIRA ROCHA· OAB RN 20307· CPF 082.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauPetição Cível

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

FERNANDO JOSE DE MEDEIROSCPF

ORLANDO FRANCISCO DE QUEIROZ NETOCPF

JOSE PEDRO DA SILVACPF

ANDRE FERREIRA MARQUESCPF

JOCEMIR NASCIMENTO DA SILVACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Reu:

FERNANDO JOSE DE MEDEIROS· OAB RN 15019· CPF 049.***.***-23

Reu:

MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM· OAB RN 12783· CPF 073.***.***-05

Reu:

RAFAELA CARLA SILVEIRA ROCHA· OAB RN 20307· CPF 082.***.***-67

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (06/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2013

Distribuição

03/12/2013

Valor

R$ 100.770,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 100.770,00

Autor

MARIA FERRO PERONCPF

MPRN - 02 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

JOAO DOS SANTOS DE AZEVEDOCPF

JOAO MELO NETOCPF

JOSUE ESTELITO DE SOUSACPF

MARIA FERRO PERONCPF

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Advogados

Reu:

ADAUTO EVANGELISTA NETO· OAB RN 7813· CPF 553.***.***-72

Reu:

ANSELMO AUGUSTO GURGEL· OAB RN 11563· CPF 778.***.***-00

Reu:

JOAO MELO NETO· OAB RN 3330· CPF 876.***.***-15

Reu:

MOISES ALVES DE SOUSA· OAB RN 3653· CPF 490.***.***-04

Reu:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE FREIRE e JOÃO DOS SANTOS DE AZEVEDO em 25/10/2024. (27/11/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 296.403,91

Autor

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2017

Distribuição

23/03/2017

Valor

R$ 43.909,45

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADACNPJ

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZCPF

Reu

FRANCISCO CANINDE FREIRECPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO EDUARDO REGIS DA SILVA· OAB RN 8785· CPF 051.***.***-95

Reu:

FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE· OAB RN 11826· CPF 031.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de FRANKSLEY DOS SANTOS FREIRE em 21/05/2026 23:59. (22/05/2026)

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