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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/04/2012

Distribuição

10/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GEIZIANE APARECIDA DIASCPF

JERFFERSSON MAURICIO COELHO DE MOURACPF

CARLOS JOSE DIASCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO ABREU TORRES· OAB MG 108422· CPF 047.***.***-04

Reu:

DECIO MARILIO DIAS· OAB MG 139985· CPF 846.***.***-49

Reu:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA· OAB MG 196817· CPF 115.***.***-47

Reu:

JOVANI COELHO DE MOURA· OAB MG 136547· CPF 060.***.***-04

Reu:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA· OAB MG 139131· CPF 016.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de procuração (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

JOSE AGOSTINHO CHAVESCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Autor:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Autor:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Autor:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2025

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

JOSE AGOSTINHO CHAVESCPF

SIMONE DE FREITAS CHAVESCPF

ANTONIO DIAS NETOCPF

+ 3 outros

Reu

COMERCIAL FREITAS & CHAVES LTDACNPJ

JERFFERSSON MAURICIO COELHO DE MOURACPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

CARLOS JOSE DIASCPF

GEIZIANE APARECIDA DIASCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Autor:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Autor:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Autor:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Autor:

GABRIEL FERNANDES CALDEIRA QUEIROGA· OAB MG 196817

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA· OAB MG 186870

Reu:

RICARDO MARCELO DOS REIS

Reu:

FELIPE LEANDRO DE ANDRADE

Reu:

GRAZIELLE CRISTINA RIBEIRO E SILVA· OAB MG 94952

Reu:

LETICIA JAQUELINE DA COSTA· OAB MG 139131

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 360.548,05

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CRISENEUDA CAVALCANTE CHAVESCPF

ESTANISLAU CHAVES NETOCPF

COMERCIAL CHAVES LTDA

FERNANDA APOLINARIO CHAVESCPF

JOAO BOSCO FREITAS CHAVESCPF

Advogados

Autor:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 12746· CPF 597.***.***-04

Último movimento: Juntada de entregue (ecarta) (17/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioMonitória

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

22/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB BA 12746· CPF 597.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/03/2026)

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