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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MARIA HELENA DA SILVACPF

Reu

HORFRAN COMERCIAL ELETROMOVEIS LTDACPF

Advogados

Autor:

JACKSON GLADSTON NICOLODI· OAB PR 18175· CPF 672.***.***-00

Reu:

MAURO BERARDI JUNIOR· OAB PR 105359· CPF 040.***.***-35

Outros

MAGDA CRISTINA MOURA SANTOS· OAB PR 78257· CPF 068.***.***-07

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/06/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/10/2016

Distribuição

21/10/2016

Valor

R$ 2.547.479,68

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

ANDRE ALMEIDA GONCALVES· OAB PR 043800· CPF 041.***.***-07

Autor:

FRANCISCO PALUDO· OAB PR 049880· CPF 579.***.***-78

Autor:

FRANCISCO NIEBUHR NETO· OAB PR 065848· CPF 051.***.***-55

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Reu:

WALLACE SOARES PUGLIESE· CPF 023.***.***-75

Outros

EDGARD PADULA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-99

LUIZA DIAS TEIXEIRA· OAB RS 099988

ALBERTO DE MEDEIROS FILHO· OAB DF 024741· CPF 708.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2478342/PR (2023/0344990-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADOS: ARLI PINTO DA SILVA - PR020260 JORGE WADIH TAHECH - PR015823 ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - DF024741 LUIZA DIAS TEIXEIRA - RS099988 FRANCISCO PALUDO - PR049880 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: VITOR PUPPI DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Segunda Turma, assim ement... (13/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

30/09/2020

Valor

R$ 2.547.479,68

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO PALUDO· OAB PR 049880· CPF 579.***.***-78

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Reu:

MARCOS MASSASHI HORITA· CPF 006.***.***-76

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (19/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA

Reu

ESTADO DO PARANA

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 015823· CPF 697.***.***-15

Autor:

FRANCISCO PALUDO· OAB PR 049880· CPF 579.***.***-78

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 020260· CPF 540.***.***-68

Autor:

LUIZA DIAS TEIXEIRA· CPF 024.***.***-00

Reu:

VITOR PUPPI

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003543792016816017920250314163039 (14/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 6.495,90

Autor

CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDACNPJ

Reu

ODAIR JOSE FERMINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MAURO BERARDI JUNIOR· OAB PR 105359· CPF 040.***.***-35

Reu:

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ· OAB PR 027385· CPF 024.***.***-41

Último movimento: JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ODAIR JOSE FERMINO DOS SANTOSCPF

Reu

GESTAO FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ· OAB PR 027385· CPF 024.***.***-41

Reu:

MAURO BERARDI JUNIOR· OAB PR 105359· CPF 040.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 16.524,90

Autor

ODAIR JOSE FERMINO DOS SANTOSCPF

Reu

GESTAO FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Último movimento: Conclusos para despacho (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5179173862020813002420250509141234 (09/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de documento (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de documento (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SR. SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTTINELLI RAIMUNDI

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SP 192691· CPF 023.***.***-89

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Autor:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

MARCELO PÁDUA CAVALCANTI· OAB MG 051209

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA CPF: 02.869.763/0001-07 RÉU: Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Vista às Partes sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca... (25/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA

Advogados

Autor:

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB RS 051139· CPF 710.***.***-20

Autor:

ILO DIEHL DOS SANTOS· OAB RS 052096· CPF 619.***.***-04

Autor:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO· OAB RS 052344· CPF 930.***.***-34

Autor:

MAYARA GONÇALVES VIVAN· OAB RS 105248· CPF 027.***.***-07

Autor:

RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB SP 169715· CPF 452.***.***-72

Reu:

MARCOS VINICIUS RINALDI· CPF 709.***.***-68

Outros

DOUGLAS BARROS SANTANA· OAB DF 075178

ARTUR RODRIGUES LIMA TELES· OAB DF 061458

MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA· OAB DF 052545

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 016082

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS BARROS SANTANA· CPF 055.***.***-60

Autor:

ILO DIEHL DOS SANTOS· OAB RS 052096· CPF 619.***.***-04

Autor:

TIAGO CONDE TEIXEIRA· OAB DF 024259· CPF 699.***.***-00

Autor:

RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB SP 169715· CPF 452.***.***-72

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (27/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB RS 051139· CPF 710.***.***-20

Autor:

ILO DIEHL DOS SANTOS· OAB RS 052096· CPF 619.***.***-04

Autor:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO· OAB RS 052344· CPF 930.***.***-34

Autor:

MAYARA GONÇALVES VIVAN· OAB RS 105248· CPF 027.***.***-07

Autor:

RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO· OAB SP 169715· CPF 452.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS· CPF 907.***.***-20

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK· CPF 673.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001781662023404700020250317165616 (17/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB BA 66790· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321

Outros

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SP 175215· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Horfran - Comercial Eletro Moveis Ltda Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790-A) Advogado: Ricardo Costa Bruno (OAB:PR26321-A) Advogado: Joao Joaquim Martinelli (OAB:SP175215-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Horfran - Comercial Eletro Moveis Ltda Advogado: Joao Joaquim Martinelli (OAB:SP175215-A) Advogado: Ricardo Costa Bruno (OAB:PR26321-A) Advog... (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SP 175215· CPF 524.***.***-34

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB BA 66790· CPF 023.***.***-89

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB BA 66790· CPF 023.***.***-89

Reu:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SP 175215· CPF 524.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI· OAB SC 3210· CPF 524.***.***-34

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB CE 44057· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MICHEL BARBIERI MARTINELLICPF

Reu

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI· OAB ES 22043· CPF 034.***.***-46

Reu:

MAURO BERARDI JUNIOR· OAB PR 105359· CPF 040.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (11/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MICHEL BARBIERI MARTINELLICPF

Reu

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI· OAB ES 22043· CPF 034.***.***-46

Reu:

MAURO BERARDI JUNIOR· OAB PR 105359· CPF 040.***.***-35

Último movimento: Recebidos os autos (11/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013447-30.2022.8.08.0024 EMBTE/EMBDO: HORFRAN-COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA EMBTE/EMBDO: ES Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº... (19/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (30/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (15/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· CPF 023.***.***-89

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDACNPJ

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

RICARDO COSTA BRUNO· OAB PR 26321· CPF 027.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RECORRIDO: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A, RICARDO COSTA BRUNO - PR26321-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 5 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 10... (06/03/2026)

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