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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA MACEDO DE PAULA· OAB MG 119890· CPF 071.***.***-95

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB MG 97263· CPF 052.***.***-83

Outros

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB MG 101251· CPF 000.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

11/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA MACEDO DE PAULA

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LIGIA MACEDO DE PAULA

Autor:

BERNARDO RODRIGUES SOUTO

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/01/2019

Distribuição

25/01/2019

Valor

R$ 89.443,66

Último movimento: Conclusos para decisão (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Autor:

MARILIA CAMILO DOS SANTOS· OAB MG 173905

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162

Autor:

LUCIANA REIS CARVALHAES· OAB MG 118093

Autor:

MARILIA CAMILO DOS SANTOS· OAB MG 173905

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193

Reu:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO SERGIO CRUZ DE ARAUJOCPF

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

FATIMA MARIA CRUZ ARAUJO DENUCCICPF

Reu

BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Autor:

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO· OAB MG 73162

Autor:

LUCIANA REIS CARVALHAES· OAB MG 118093

Autor:

MARILIA CAMILO DOS SANTOS· OAB MG 173905

Reu:

FRANCO AURELIO SILVA· OAB MG 135193

Reu:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES· OAB MG 70416

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Reu

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE· OAB MG 108448

Autor:

JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR· OAB MG 103223

Autor:

TAINAH SANTOS CARNEIRO· OAB MG 165090

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512

Reu:

BRUNNA LORHANE DE SÁ BRAGA· OAB RJ 231333

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLE DE MAIO ARAUJO

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512

Reu:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE· OAB MG 108448

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

Reu

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLE DE MAIO ARAUJO

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512

Reu:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE· OAB MG 108448

Último movimento: Recebidos os autos (14/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIBRA ENERGIA SA

Reu

COMERCIAL CLAROS MONTES LTDA

Advogados

Autor:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Autor:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE· OAB MG 108448· CPF 055.***.***-80

Autor:

GABRIELLE DE MAIO ARAUJO· OAB SP 481884· CPF 472.***.***-59

Autor:

JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR· OAB MG 103223· CPF 014.***.***-43

Autor:

BRUNNA LORHANE DE SÁ BRAGA· OAB RJ 231333· CPF 148.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

Reu:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE· OAB MG 108448· CPF 055.***.***-80

Reu:

GABRIELLE DE MAIO ARAUJO· OAB SP 481884· CPF 472.***.***-59

Reu:

JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR· OAB MG 103223· CPF 014.***.***-43

Reu:

BRUNNA LORHANE DE SÁ BRAGA· OAB RJ 231333· CPF 148.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/10/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2007

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 86.849,35

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

UMBERTO DE ALMEIDA MURTACPF

ELETROMOVEIS MONTES CLAROS LIMITADA - MECNPJ

INAEL DE ALMEIDA MURTACPF

ORLANDINA DE FATIMA RODRIGUES SOUZACPF

HAILTON DA SILVA SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

28/06/2007

Distribuição

28/06/2007

Valor

R$ 86.849,35

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

UMBERTO DE ALMEIDA MURTACPF

ELETROMOVEIS MONTES CLAROS LIMITADA - MECNPJ

INAEL DE ALMEIDA MURTACPF

ORLANDINA DE FATIMA RODRIGUES SOUZACPF

HAILTON DA SILVA SOUZACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 99.929,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ELETROMOVEIS MONTES CLAROS LIMITADA - MECNPJ

HAILTON DA SILVA SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01T para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

17/12/2010

Valor

R$ 99.929,66

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ELETROMOVEIS MONTES CLAROS LIMITADA - MECNPJ

HAILTON DA SILVA SOUZACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2010

Distribuição

17/12/2010

Valor

Valor nao informado

Reu

HAILTON DA SILVA SOUZA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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