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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSE DI IULIOCPF

NICOLAS DANTE DI IULIOCPF

Reu

AQUIDABAN FIALHO DI IULIOCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO SANTOS GUIMARAES· OAB RJ 81031· CPF 759.***.***-20

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (20/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSE DI IULIOCPF

NICOLAS DANTE DI IULIOCPF

Reu

AQUIDABAN FIALHO DI IULIOCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO SANTOS GUIMARAES· OAB RJ 81031· CPF 759.***.***-20

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 22.091,92

Autor

MARCIA DE OLIVEIRA MEIRACPF

Reu

AGUAS DO RIO 4CNPJ

Advogados

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Autor:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 60935· CPF 699.***.***-91

Autor:

MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA· OAB RJ 43834· CPF 598.***.***-00

Reu:

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES· OAB RJ 227004· CPF 154.***.***-94

Reu:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS· OAB RJ 199836· CPF 107.***.***-66

Reu:

RENAN CHAVES· OAB RJ 200317· CPF 123.***.***-07

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA

Reu

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ GUSTAVO MATIAS SILVA

Reu

CONRADO MICHELI DI BIASICPF

Advogados

Autor:

DURVAL BARBOSA DE SOUZA· OAB RJ 96828· CPF 025.***.***-56

Reu:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Último movimento: Juntada de petição (26/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Violação de domicílioTermo Circunstanciado

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (08/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

MATHEUS CONRADO BARBOSA, VULGO: BOB

PHELIPE CONRADO MIRANDA, VULGO: POW/BOLT

Advogados

Reu:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Reu:

ROSANNE SOUSA DE OLIVEIRA· OAB RJ 210929· CPF 127.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de PHELIPE CONRADO MIRANDA, vulgo: POW/BOLT em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOSCPF

BIBIANE NUNES DA SILVA

Reu

LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA

LUIZ CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO CARVALHO DA NÓBREGA· OAB RJ 207541· CPF 148.***.***-79

Outros

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Último movimento: Juntada de documento (11/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA

LUIZ CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO

Último movimento: Expedição de documento (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/04/2011

Distribuição

11/04/2011

Valor

R$ 154.599,00

Autor

ESPOLIO DE CELIA MARIA ALVES

GUILHERME RABELLO DE MORAESCPF

Reu

AMAURI RIBEIRO DE BARROSCPF

RICARDO ANTONIO BARBOSA BARRETO

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO· OAB RJ 95502· CPF 020.***.***-48

Reu:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Outros

FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN· OAB RJ 79995· CPF 005.***.***-02

Último movimento: Conclusão (27/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE CELIA MARIA ALVES

GUILHERME RABELLO DE MORAES

Reu

AMAURI RIBEIRO DE BARROS

RICARDO ANTONIO BARBOSA BARRETO

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

26/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIROCPF

MARINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MESBLA SA

PARTICIPA SA PARTICIPAÇÕES A ADMINISTRAÇÃO

SÍNDICO DA MASSA FALIDADA DE MESBLA S.A.

Advogados

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Autor:

FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO· OAB RJ 114886· CPF 016.***.***-41

Autor:

CURADOR ESPECIAL· OAB CE 1· CPF 641.***.***-91

Autor:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 60935· CPF 699.***.***-91

Reu:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Reu:

FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO· OAB RJ 114886· CPF 016.***.***-41

Reu:

CURADOR ESPECIAL· OAB CE 1· CPF 641.***.***-91

Reu:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 60935· CPF 699.***.***-91

Último movimento: Redistribuição (incompetência) (26/01/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 70.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE EQUICPF

Outros

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 060935· CPF 699.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130 (30/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 70.000,00

Autor

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE EQUICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 060935· CPF 699.***.***-91

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07 (03/05/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

FERNANDA COELHO BAYNE JARDINECPF

ANA LUCIA MOURILHE THEVENETCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 060935· CPF 699.***.***-91

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

ANA LUCIA MOURILHE THEVENETCPF

FERNANDA COELHO BAYNE JARDINECPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO04 (13/06/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

16/09/2016

Distribuição

16/09/2016

Valor

R$ 55.000,00

Autor

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTROCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 060935· CPF 699.***.***-91

Autor:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): AQUIDABAN FIALHO DI IULIO (OAB RJ060935) ADVOGADO(A): NICOLAS DANTE DI IULIO (OAB RJ189891) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo rel... (18/09/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTROCPF

Advogados

Reu:

AQUIDABAN FIALHO DI IULIO· OAB RJ 060935· CPF 699.***.***-91

Reu:

NICOLAS DANTE DI IULIO· OAB RJ 189891· CPF 142.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455869/2026 (09/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/06/2021

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 55.000,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTROCPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (11/04/2024)

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