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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 247.343,80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Reu

NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

ALESSANDRA BATISTA DOS REIS· OAB MG 192454

Autor:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA· OAB MG 128887

Reu:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

Reu:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Reu

NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

ALESSANDRA BATISTA DOS REIS· OAB MG 192454

Autor:

RODRIGO CAMARGO

Autor:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA· OAB MG 128887

Reu:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

Reu:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Reu

NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

RODRIGO CAMARGO

Autor:

ALESSANDRA BATISTA DOS REIS· OAB MG 192454

Autor:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA· OAB MG 128887

Reu:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND

Reu:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

Reu:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Reu

NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDA

Advogados

Autor:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA· OAB MG 162452· CPF 016.***.***-09

Autor:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND· OAB MG 192833· CPF 123.***.***-03

Autor:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES· OAB SP 243775· CPF 269.***.***-02

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA· OAB MG 162452· CPF 016.***.***-09

Reu:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND· OAB MG 192833· CPF 123.***.***-03

Reu:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES· OAB SP 243775· CPF 269.***.***-02

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

10/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Reu

NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDA

Advogados

Autor:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA· OAB MG 162452· CPF 016.***.***-09

Autor:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND· OAB MG 192833· CPF 123.***.***-03

Autor:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES· OAB SP 243775· CPF 269.***.***-02

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA· OAB MG 162452· CPF 016.***.***-09

Reu:

MARCUS GUIMARAES DRUMOND· OAB MG 192833· CPF 123.***.***-03

Reu:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES· OAB SP 243775· CPF 269.***.***-02

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024434-24.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOS CPF: 30.712.938/0001-03 NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA LTDA CPF: 36.215.065/0001-00 Réu, para pagamento das cus... (19/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 11.500,00

Autor

WILLIAM ANDRADE RIBEIROCPF

Reu

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE DOS LAGOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS JOSE SUTIL· CPF 092.***.***-55

Autor:

MARCOS ANTONIO DE LIMA BEIRA· OAB PR 102287· CPF 096.***.***-76

Reu:

RODRIGO CAMARGO· OAB PR 84857· CPF 008.***.***-70

Reu:

THAIS LETÍCIA DOS SANTOS· OAB PR 106570· CPF 100.***.***-10

Reu:

ARLI PINTO DA SILVA· OAB PR 20260· CPF 540.***.***-68

Reu:

JORGE WADIH TAHECH· OAB PR 15823· CPF 697.***.***-15

Outros

ARMIN ROBERTO HERMANN· OAB PR 39488· CPF 006.***.***-07

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VERZANI & SANDRINI LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

MARCOS FERNANDES DE ANDRADE SANTIAGO· OAB MG 151756

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

THAINA FONSECA MAGALHAES· OAB MG 167155· CPF 107.***.***-50

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VERZANI & SANDRINI LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

THAINA FONSECA MAGALHAES· OAB MG 167155

Reu:

MARCOS FERNANDES DE ANDRADE SANTIAGO· OAB MG 151756

Último movimento: Transitado em Julgado (03/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VERZANI & SANDRINI LTDACNPJ

Reu

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS· OAB MG 78403

Reu:

MARCOS FERNANDES DE ANDRADE SANTIAGO· OAB MG 151756

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

THAINA FONSECA MAGALHAES· OAB MG 167155

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/10/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

EDGAR MARQUES GONTIJOCPF

Advogados

Reu:

JESSICA ONIRIA FERREIRA DE FREITAS· OAB MG 126634· CPF 071.***.***-01

Reu:

RAQUEL FERNANDES DO ESPIRITO SANTO· OAB MG 123382· CPF 073.***.***-20

Reu:

CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO· OAB MG 102370· CPF 051.***.***-70

Reu:

CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO· OAB MG 21213· CPF 110.***.***-49

Reu:

LUISA ACACIO FERREIRA· OAB MG 118862· CPF 076.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

ANA LUIZA BASTOS BIZZOTTO· OAB MG 45515

AMARILDO DE OLIVEIRA· OAB MG 46359· CPF 419.***.***-49

MARIANA DE ARAUJO ANTUNES· OAB MG 147847

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (11/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

EDGAR MARQUES GONTIJOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO· OAB MG 102370· CPF 051.***.***-70

Autor:

JESSICA ONIRIA FERREIRA DE FREITAS· OAB MG 126634· CPF 071.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1629557322015813002420250820124507 (20/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Conclusos para Despacho (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Transitado em Julgado (12/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (12/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 250.000,00

Autor

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 (24/04/2026)

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