CONDOMINIO PARAISO DAS AGUAS — Resultado da busca jurídica

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2013

Distribuição

16/10/2013

Valor

R$ 1.500,00

Autor

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERTCPF

Reu

PARAISO DAS AGUAS

Advogados

Autor:

ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR· OAB PB 10749· CPF 059.***.***-31

Autor:

ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS· OAB PB 24403· CPF 059.***.***-05

Autor:

WILSON FURTADO ROBERTO· OAB PB 12189· CPF 009.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0037892-09.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. Anotações necessárias no sistema para cadastro do terceiro interessado. Após, uma vez decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2023. Juiz(a) de Direito (27/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 021.***.***-81

Outros

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB MS 025267

ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA· OAB MS 002720

THIAGO MARTINS FERREIRA· OAB MS 013663· CPF 007.***.***-11

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS· OAB MS 012574· CPF 280.***.***-71

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES· OAB MS 004862· CPF 285.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS

Reu

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES· OAB MS 004862· CPF 285.***.***-49

Autor:

FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS

Autor:

THIAGO MARTINS FERREIRA· OAB MS 013663· CPF 007.***.***-11

Autor:

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· CPF 038.***.***-38

Reu:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 021.***.***-81

Reu:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

RUMENA SALES ANDRADE DE ALENCARCPF

ADRIANE RODRIGUES CORREACPF

KELLEN DA CUNHA DIASCPF

VANESSA PAULINO MATHEUSCPF

MARILEI DE FATIMA FERLACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor:

POLIANI RODRIGUES DE ALMEIDA· CPF 021.***.***-81

Reu:

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· CPF 038.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LIMACPF

ZENILDA RODRIGUES GARCIACPF

ANA PAULA DE AZEVEDO LIMACPF

JECIANE MARIA DE SOUZACPF

KELLI ALINE MEDINA CACERESCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRUDA DE SOUZA· OAB MS 10700· CPF 785.***.***-15

Autor:

ENIO JUSTINO DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 23958· CPF 926.***.***-53

Outros

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· OAB MS 20662· CPF 038.***.***-38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ALINE APARECIDA DIASCPF

KELLI ALINE MEDINA CACERESCPF

LETICIA GOMES RODRIGUESCPF

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LIMACPF

ZENILDA RODRIGUES GARCIACPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ARRUDA DE SOUZA· OAB MS 10700· CPF 785.***.***-15

Autor:

ENIO JUSTINO DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 23958· CPF 926.***.***-53

Reu:

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· OAB MS 20662· CPF 038.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

A S GALDENCI ASSESSORIA MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FRANZOI· OAB SP 139570· CPF 095.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

A S GALDENCI ASSESSORIA MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FRANZOI· OAB SP 139570· CPF 095.***.***-23

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

A S GALDENCI ASSESSORIA MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FRANZOI· OAB SP 139570· CPF 095.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

A S GALDENCI ASSESSORIA MECNPJ

Advogados

Autor:

JAIBIS CORREA RIBEIRO· OAB MS 4645· CPF 267.***.***-97

Autor:

RENATO ALVES VERATI· OAB MS 16284· CPF 013.***.***-94

Autor:

ANDERSON MOREIRA DE ARAÚJO· OAB MS 24513· CPF 034.***.***-08

Reu:

ALESSANDRO FRANZOI· OAB SP 139570· CPF 095.***.***-23

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/12/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 10.540,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 10.540,20

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

JORCELINA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· OAB MS 20662· CPF 038.***.***-38

Reu:

MAISA OVIEDO MILANDRI· OAB MS 17666· CPF 022.***.***-82

Reu:

RAÍRA ALBANEZ VIUDES· OAB MS 21649· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 11.272,30

Autor

ROBERTA RIVELLICPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 191326· CPF 051.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AGROPECUARIA SAO GOTARDO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PAULO JORGE GOMES· OAB MS 20879

Autor:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MS 22769

Reu:

ANDERSON MOREIRA DE ARAÚJO· OAB MS 24513· CPF 034.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2005

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 589,14

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MSCNPJ

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Reu

HARUO TODAKACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 1.476,40

Autor

DONATILA HOLSBACK DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CASSIANO DE ABREU· OAB MS 15511· CPF 031.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 20.989,56

Último movimento: Publicado ato_publicado em 14/04/2026. (14/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 20.989,56

Autor

HUEDER MARTINS PANIAGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

KARINE DA SILVA NEVES· OAB MS 16150· CPF 016.***.***-00

Reu:

JAIBIS CORREA RIBEIRO· OAB MS 4645· CPF 267.***.***-97

Reu:

LAIS FERNANDA FERREIRA DE LIMA· OAB MS 20662· CPF 038.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/12/2023)

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