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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

147 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGINALDO JOSE DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. REGINALDO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Autor:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR· OAB MG 299

Autor:

RODRIGO SEBASTIAO DE OLIVEIRA· OAB MG 110418· CPF 033.***.***-66

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAURICIO ROCHA FONTOURA· OAB MG 461

Reu:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR· OAB MG 299

Reu:

RODRIGO SEBASTIAO DE OLIVEIRA· OAB MG 110418· CPF 033.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RICARDO DE MELO SILVACPF

GERMANO RAFAEL RUFINO GERVAZIO

Outros

LEONARDO GUIMARAES PASSOS· OAB MG 84564· CPF 002.***.***-04

JESSICA PAULA DE SOUZA NERIS· OAB MG 209478

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA· OAB MG 864

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GERMANO RAFAEL RUFINO GERVAZIO

RICARDO DE MELO SILVACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA· OAB MG 864

Reu:

JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (09/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DE MELO SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/09/2022 (21/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GENTIL MARTINS STOCH NETOCPF

Advogados

Reu:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Outros

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GENTIL MARTINS STOCH NETOCPF

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA· OAB MG 711

Último movimento: Autos devolvidos (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GENTIL MARTINS STOCH NETO

Advogados

Autor:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Reu:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Pena Privativa de LiberdadeEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GENTIL MARTINS STOCH NETO

Advogados

Autor:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Reu:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GENTIL MARTINS STOCH NETO

Advogados

Autor:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Reu:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Pena Privativa de LiberdadeEmbargos Infringentes e de Nulidade

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GENTIL MARTINS STOCH NETO

Advogados

Autor:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Reu:

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WARDICO GONCALVES MENEZESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185

Reu:

LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO

Reu:

EDUARDO CAVALCANTI DE ANDRADE NEVES· OAB MG 98980

Outros

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA· OAB MG 74137

Último movimento: Transitado em Julgado (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Fornecimento de MedicamentosIncidente de Uniformização de Jurisprudência

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (20/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEUSDETH FISCHER PEREIRACPF

SILVESTRE BATISTA DE MEDEIROSCPF

JONAS DA SILVA BARBARACPF

JHONATAS DA SILVA BARBARACPF

JAIR GOMES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE AVELLAR CALVET NETO

Autor:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Autor:

FLÁVIA BEATRIZ NEVES PIMENTA· OAB MG 965

Outros

FABIO MESSIAS GONCALVES LOURENCO· OAB MG 118024· CPF 084.***.***-02

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

GERSON FARIAS RIBEIRO· OAB MG 111

BRUNO RAFAEL DONIZETE DE SOUZA· OAB SP 390999· CPF 015.***.***-00

MILENY ELIAZER TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 203788

+ outros representantes

Último movimento: Transitado em Julgado (17/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OZEIAS TEIXEIRA DE ARAUJOCPF

ALEXANDRE LINO DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

DARILENE ARAUJO DA CRUZ· CPF 039.***.***-61

Reu:

LUIS FERNANDO DE FREITAS· OAB MG 107249· CPF 517.***.***-87

Outros

DANILO SEVERINO OLIVEIRA FARIA· OAB MG 97239· CPF 046.***.***-10

GUIDA MAGNA SILVA MELO· OAB MG 79321

JAILSON RANGEL MENDONCA· OAB MG 89196· CPF 619.***.***-59

MAILDES PEREIRA PENA· OAB MG 37464

ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA· OAB MG 864

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EUGENIO DOS SANTOS FERREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOARES DE MELO· OAB MG 111261

Outros

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

VANESSA HELENA ROCHA RODRIGUES· OAB MG 158459· CPF 047.***.***-46

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

11/05/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (14/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAGNER DASSAIEV DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DE CASTRO LINHARES MACHADO· OAB MG 635

Outros

GERSON FARIAS RIBEIRO· OAB MG 111

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Transitado em Julgado (11/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FLAVIANO DIAS LINHARES

Reu

FLAVIANO DIAS LINHARES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA

Reu:

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA

Outros

ANTONIO CARLOS MONI DE OLIVEIRA· OAB MG 864

FABIO GANDARA BETTONI· OAB MG 878

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/06/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (26/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2024)

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