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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 10.075,98

Autor

ALEX MORALES SOARESCPF

Reu

TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA - SCPCNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO FLATS CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO GODA· OAB MT 7188· CPF 785.***.***-15

Reu:

JULIANO SAVIO VELLO· OAB SP 312762· CPF 351.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (14/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

VALE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Reu:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Reu:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533

Outros

GABRIELLA FERNANDES VIAL ABSI FREITAS· OAB MG 157014

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Juntada de documento (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0026471442012813018020250225171941 (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Juntada de documento (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ReadaptaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

GISELLE MARA CARDOSO RIBEIRO SILVACPF

ROSANGELA DOS SANTOS COELHOCPF

SATURNINA FERNANDES DA MOTACPF

MONICA APARECIDA DE SOUZA LOSCHICPF

CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHOCPF

+ 23 outros

Advogados

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Reu:

RODRIGO DE SOUZA REZENDE· OAB MG 123292

Outros

POLLYANNA MARIA ALVES MACHADO· OAB MG 214631

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 REQUERENTE: ANNA ELIZABETH CASTANHEIRA ALEXANDRE e outros; REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONGONHAS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 214631MG, Dr(a). POLLYANNA MARIA ALVES MACHADO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e inc (03/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVACPF

ANERCINO FRANCO DE SEIXAS

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Autor:

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136

Autor:

ADELSON MIRO DA SILVA· OAB MG 53563

Autor:

ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53172

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497

Reu:

FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 89235

Reu:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO· OAB MG 98340

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA

Reu:

RODOLFO LOBO SOTORIVA· OAB MG 128644

Outros

MARCIO DOS SANTOS· OAB MG 130451· CPF 015.***.***-18

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; RÉU: LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIO e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Autos desarquivados à disposição. ** AVERBADO ** Adv - ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRO CESAR CORDEIRO, ADELSON MIRO DA SILVA, CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO, FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ALEXANDRE GOMES, MARIA AUXILIADORA GUERRA, ALI... (24/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDesapropriação

Concessão / Permissão / AutorizaçãoDesapropriação

Ajuizamento

14/03/2007

Distribuição

14/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

ANERCINO FRANCO DE SEIXASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

WILSON ANATANAEL MONTEIRO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Autor:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Autor:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Autor:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

ANERCINO FRANCO DE SEIXASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

WILSON ANATANAEL MONTEIRO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Autor:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Autor:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Autor:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; RÉU: LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIO e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Autos desarquivados e à disposição. ** AVERBADO ** Adv - ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRO CESAR CORDEIRO, ADELSON MIRO DA SILVA, CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO, FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ALEXANDRE GOMES, ALINE CRISTIANE ESPERANDIO,... (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 31.160,83

Autor

CHESCO DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

Advogados

Autor:

SCHEYLA SCHINAIDER MOREIRA· OAB MG 131386· CPF 923.***.***-87

Autor:

PRISCILA CRISTINA ALVES· OAB MG 135534· CPF 078.***.***-50

Autor:

LEINA NAGASSE MASHIMO· OAB SP 169514· CPF 259.***.***-32

Autor:

FABIANA LOPES PINTO SANTELLO· OAB MG 70054· CPF 969.***.***-20

Autor:

LISANDRA FLYNN PETTI· OAB SP 257441· CPF 319.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

EDUARDO LOURENCO VIANA· OAB MG 163972· CPF 067.***.***-40

Reu:

THIAGO GONCALVES DE SALES· OAB MG 97329· CPF 035.***.***-94

Reu:

REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA· OAB MG 121771· CPF 552.***.***-97

Reu:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080· CPF 466.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

ALEXANDRE NUNES PETTI· OAB SP 257287

KATIA CILENE GLORIA SENA RODRIGUES· OAB MG 148608

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

Reu

CHESCO DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Autor:

REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA· OAB MG 121771

Reu:

PRISCILA CRISTINA ALVES

Reu:

LISANDRA FLYNN PETTI

Último movimento: Transitado em Julgado (21/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO OURO BRANCOCNPJ

Reu

CHESCO DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REGINA CELI DE VASCONCELOS ALMEIDA· OAB MG 121771

Autor:

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Autor:

ANGELO JOSE RONCALLI DE LIMA· OAB MG 67080

Autor:

KATIA CILENE GLORIA SENA RODRIGUES· OAB MG 148608

Autor:

EDUARDO LOURENCO VIANA· OAB MG 163972

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE NUNES PETTI

Reu:

SCHEYLA SCHINAIDER MOREIRA

Reu:

PRISCILA CRISTINA ALVES

Reu:

LEINA NAGASSE

Reu:

FABIANA LOPES PINTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2022)

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