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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

06/07/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABUCNPJ

MUNICIPIO DE ITAPEMACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA· OAB SC 034058· CPF 004.***.***-82

Reu:

ALVADI FERNANDO HENRIQUE· CPF 707.***.***-72

Outros

GUILHERME BACK KOERICH· OAB SC 037149· CPF 050.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABUCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABUCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA· OAB SC 034058· CPF 004.***.***-82

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA02CV0 (25/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABUCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL GENIPABUCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HERCILIO LEOVERAL DE OLIVEIRA· OAB SC 034058· CPF 004.***.***-82

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IEA02CV0 (25/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 16.918,92

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Outros

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

R$ 16.918,92

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Conclusos para despacho (08/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 12.460,24

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 12.460,24

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (10/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Advogados

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Último movimento: Definitivo (23/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

Advogados

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Autor:

HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO· OAB RN 12412· CPF 034.***.***-43

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 6.095,68

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (24/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 6.095,68

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (13/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

07/12/2018

Valor

R$ 13.895,39

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA· OAB RN 9187· CPF 065.***.***-58

Autor:

DANIELLE FREIRE LIMA VANIN· OAB RN 4130· CPF 025.***.***-01

Autor:

DEBORA RAISA DA SILVA ALVES· OAB RN 13684· CPF 100.***.***-88

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 13.895,39

Autor

MUNICIPIO DE EXTREMOZCNPJ

Reu

CONDOMINIO MIRANTE DE GENIPABUCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA· OAB RN 9187· CPF 065.***.***-58

Autor:

DANIELLE FREIRE LIMA VANIN· OAB RN 4130· CPF 025.***.***-01

Autor:

DEBORA RAISA DA SILVA ALVES· OAB RN 13684· CPF 100.***.***-88

Autor:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS· OAB RN 7374· CPF 597.***.***-72

Último movimento: Distribuído por sorteio (13/01/2026)

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