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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 47.217,24

Autor

SARA SARZA EGASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Outros

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (05/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 47.217,24

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SARA SARZA EGASCPF

Advogados

Autor:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUS· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 019853

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Reu:

FLÁVIO ALVES DE JESUS· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 019853

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Coronel Sapucaia Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Interessada: Sara Sarza Egas (Representado(a) por sua Mãe) RepreLeg: Rozana Sarza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashi... (11/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 47.217,24

Autor

SARA SARZA EGASCPF

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Outros

FLÁVIO ALVES DE JESUS· OAB MS 11502· CPF 967.***.***-87

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 19853· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (05/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 47.217,24

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SARA SARZA EGASCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO ALVES DE JESUZ· OAB MS 11502

Autor:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO· OAB MS 22655

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 17.093,72

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

DIOGENES ALVES DE MIRANDA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

Autor:

RAFAELA POVOAS DE LIMA CAUAS· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Reu:

GIOVANNA SILVA RAMOS· OAB PE 64431· CPF 705.***.***-73

Outros

RAFAELA POVOAS DE LIMA· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (outras) (11/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 2.974,89

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

IGGO BRUNO AMANCIO DE SOUSACPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

RAFAELA POVOAS DE LIMA· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Último movimento: Expedição de despacho\intimação\intimação (outros). (30/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 4.865,03

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

MARIA LUIZA FERREIRA DARDENNECPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 617,46

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

CLEUDO MELO DE BRITOCPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 5.976,24

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

NILZA MONTEIRO ANDRADECPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

RAFAELA POVOAS DE LIMA· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de NILZA MONTEIRO ANDRADE em 12/09/2024 23:59. (26/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 3.998,73

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

DIOGO MENEZESCPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/06/2024. (20/06/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 787,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

JOSE LURILMAR DE LUCENACPF

Outros

JOSIEL DE BARROS LEITE· OAB PE 34904· CPF 077.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

R$ 6.983,84

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Reu

FABIANA MARIA FLORENCIO MONTEIROCPF

Outros

NYEDSON WENDELL NANES DE OLIVEIRA· OAB PE 43430· CPF 085.***.***-14

RAFAELA POVOAS DE LIMA· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de NYEDSON WENDELL NANES DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59. (21/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL SARA BEHARCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA POVOAS DE LIMA· OAB PE 34755· CPF 052.***.***-70

Autor:

NYEDSON WENDELL NANES DE OLIVEIRA· OAB PE 43430· CPF 085.***.***-14

Último movimento: Definitivo (14/03/2025)

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