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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

78 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 542.597,50

Último movimento: Expedição de Precatório. (05/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 542.597,50

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUACNPJ

Reu

DESIGN ENGENHARIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

AMANDA CRISTINA FERREIRA· OAB PA 18504· CPF 948.***.***-87

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Reu:

MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA· OAB PA 11763· CPF 576.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO SOCORRO MONTEIRO BAIACPF

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Autor:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PA em 29/04/2026 23:59. (02/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARCARENA-PA

Reu

ROBERTO SOCORRO MONTEIRO BAIACPF

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (02/03/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 2.000,00

Autor

HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDOCPF

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO PARA

SUSIPE

Advogados

Autor:

NATALIA PONTES QUINTELA· OAB PA 30838· CPF 031.***.***-78

Autor:

HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO· OAB PA 28409· CPF 796.***.***-72

Autor:

RAYSSA RAMOS FERREIRA· OAB PA 27013· CPF 009.***.***-67

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/04/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2015

Distribuição

15/04/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO DO PARA-SINTEPP

Reu

MUNICIPIO DE BARCARENA

ANTONIO CARLOS VILACA

Advogados

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ-SINTEPP em 18/08/2025 23:59. (14/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/06/2021

Distribuição

12/06/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ADRIANO FIGUEIREDO LEITECPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PACNPJ

Advogados

Autor:

VANDERSON QUARESMA DA SILVA· OAB PA 17266· CPF 947.***.***-00

Reu:

ALINE MOURA FERREIRA VEIGA· OAB PA 18863· CPF 949.***.***-87

Reu:

ALISSON CUNHA GUIMARAES· OAB PA 22494· CPF 012.***.***-18

Reu:

ANILSON RUSSI· OAB PA 10032· CPF 154.***.***-28

Reu:

CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA· OAB PA 17031· CPF 980.***.***-72

Reu:

CARLA DANIELEN PRESTES GOMES· OAB PA 17258· CPF 862.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Civil Pública

Direito de GreveRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2018

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

CLAUDENEY LICINIO DE OLIVEIRA

CLEUMA GONCALVES DE MATOS MARTINSCPF

SINSPUR - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE URUARA

IRENILDES MIGUEL SALES

CLAUDIVANIA GIRARDI

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Reu:

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA· OAB PA 11192· CPF 583.***.***-68

Reu:

JANETE MANDRICK· OAB RO 2205· CPF 286.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2023 23:59. (12/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ODILEUZA VASCONCELOS LOBATOCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

Outros

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

30/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARCARENA-PA

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

Reu

ODILEUZA VASCONCELOS LOBATOCPF

Advogados

Autor:

JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR· OAB PA 12917· CPF 268.***.***-34

Reu:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (24/08/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARILUCIA FERREIRA COSTACPF

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

Advogados

Autor:

WENDY LOBATO BUERES· OAB PA 29286· CPF 031.***.***-24

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Autor:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Reu:

JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR· OAB PA 12917· CPF 268.***.***-34

Reu:

DAMISSON SILVA SANTOS· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/08/2020

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BARCARENACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE BARCARENA-PA

SECRETARIA DE EDUCACAO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PACNPJ

Reu

MARILUCIA FERREIRA COSTACPF

Advogados

Autor:

JOSE QUINTINO DE CASTRO LEAO JUNIOR· OAB PA 12917· CPF 268.***.***-34

Reu:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR· OAB PA 12598· CPF 749.***.***-34

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (03/08/2021)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

03/07/2020

Valor

R$ 1.000,00

Outros

NATALIA PONTES QUINTELA· OAB PA 30838· CPF 031.***.***-78

CARLA MARINHO REIS· OAB PA 21213· CPF 716.***.***-87

LUIS ANDRE FERREIRA DA CUNHA· OAB PA 18899· CPF 030.***.***-16

MARCELO FARIAS MENDANHA· OAB PA 13168· CPF 942.***.***-53

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição (04/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

CalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNA LORRANE ANDRADE DA CRUZCPF

Reu

MARINOR JORGE BRITOCPF

Advogados

Autor:

CINTIA DE SANTANA ANDRADE TEIXEIRA· OAB PA 18127· CPF 948.***.***-87

Autor:

MARIA LUISA FIGUEIREDO CAMPOS· CPF 018.***.***-09

Autor:

FABIO EDUARDO PIRES MARTINS· OAB PA 37745· CPF 017.***.***-75

Autor:

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL· OAB PA 22171· CPF 871.***.***-72

Reu:

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS· OAB PA 18883· CPF 797.***.***-72

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

CalúniaApelação Criminal

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINOR JORGE BRITOCPF

Reu

MARINOR JORGE BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 16193· CPF 821.***.***-91

Autor:

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS· OAB PA 18883· CPF 797.***.***-72

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Autor:

WALBER PALHETA DE MATTOS· OAB PA 13320· CPF 661.***.***-91

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 16193· CPF 821.***.***-91

Reu:

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS· OAB PA 18883· CPF 797.***.***-72

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Reu:

WALBER PALHETA DE MATTOS· OAB PA 13320· CPF 661.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (08/07/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

CalúniaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

01/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARINOR JORGE BRITOCPF

Reu

MARINOR JORGE BRITOCPF

Advogados

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 16193· CPF 821.***.***-91

Autor:

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS· OAB PA 18883· CPF 797.***.***-72

Autor:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Autor:

WALBER PALHETA DE MATTOS· OAB PA 13320· CPF 661.***.***-91

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 16193· CPF 821.***.***-91

Reu:

FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS· OAB PA 18883· CPF 797.***.***-72

Reu:

JOSE BRAZ MELLO LIMA· OAB PA 193· CPF 821.***.***-91

Reu:

WALBER PALHETA DE MATTOS· OAB PA 13320· CPF 661.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERIDA: MARINOR JORGE BRITO, nos presentes autos, no prazo legal, conforme despacho do Exmo. Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Belém (PA), 4 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, ficam intimados os advogados FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS - OAB PA18883-A - CPF: 797.632.192-72 (ADVOGADO) JOSE... (05/12/2025)

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