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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX JUNIOR LIBERATOCPF

JOAO VITOR GODOI MEDEIROSCPF

WEMERSON ROBERTO DE SOUZACPF

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

DANIELA SANTOS EVANGELISTACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

Autor:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Autor:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLEITON AUGUSTO SERVULO (RECORRENTE)

10. MAYCON LUCIO LAURINDO DE SOUZA (CORRÉU)

11. FABIO JUNIOR ABRAO DA SILVA (CORRÉU)

12. THALISSON HENRIQUE DA SILVA BORGES (CORRÉU)

13. JOAO VICTOR RODRIGUES ADE (CORRÉU)

+ 13 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Autor:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Reu:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Reu:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCELO MOREIRA ALVESCPF

TIAGO AUGUSTO NAZARECPF

JOHNATA GERMANIO

EMERSON SANTOS DE OLIVEIRA

LEANDRO APARECIDO DA SILVA SOUSA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· CPF 127.***.***-70

Reu:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Reu:

BRUNO COSTA DE MENEZES· OAB MG 111785· CPF 048.***.***-17

Reu:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

Reu:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Outros

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LCAL GURGEL· OAB MG 613

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MOREIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR HONORATO DE JESUS· CPF 144.***.***-43

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator) (05/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MOREIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR HONORATO DE JESUS

Último movimento: Recebidos os autos (18/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO MOREIRA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR HONORATO DE JESUS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO AUGUSTO NAZARECPF

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MARCELO MOREIRA ALVESCPF

JOHNATA GERMANIO

+ 2 outros

Reu

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

LEANDRO APARECIDO DA SILVA SOUSA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

TIAGO AUGUSTO NAZARECPF

JOHNATA GERMANIO

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARIA ANTONIETA RIGUEIRA LEAL GURGEL· OAB MG 78839

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Autor:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Autor:

IGOR HONORATO DE JESUS

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Reu:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191

Reu:

DANIELA DUARTE QUINTAO· OAB MG 455

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650

Autor:

MICHEL LOPES ELIAS· OAB MG 6575

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Outros

KRYSTHYAN ANSELMO DA COSTA OLIVEIRA· OAB MG 167295· CPF 110.***.***-09

MOACYR FIALHO AGUIAR· OAB MG 107694· CPF 078.***.***-04

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO· OAB MG 125812· CPF 066.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 RÉU: C.A.S., R.A.A.C. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Vista á defesa para apresentação do rol do art. 422. Adv - MOACYR FIALHO AGUIAR, KRYSTHYAN ANSELMO DA COSTA OLIVEIRA, MARCELINO ACIPRESTE, JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Co... (08/05/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DANIEL BRUNO DA SILVA

MARCEL BRUNO DA SILVA

Advogados

Autor:

BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA· CPF 034.***.***-66

Autor:

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA· CPF 031.***.***-10

Reu:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Reu:

JULIO CESAR BISPO MARTINS· OAB MG 108750· CPF 092.***.***-80

Outros

YURI ARAUJO PRIMO VIDEIRA· OAB MG 105029· CPF 063.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199 (12/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCEL BRUNO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Autor:

YURI ARAUJO PRIMO VIDEIRA· CPF 063.***.***-80

Autor:

JULIO CESAR BISPO MARTINS· OAB MG 108750· CPF 092.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (16/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL BRUNO DA SILVA

MARCEL BRUNO DA SILVA

Reu

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MPF-MG

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 068789· CPF 815.***.***-04

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Sonegação de contribuição previdenciáriaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCEL BRUNO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 208943· CPF 354.***.***-76

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB SP 394172· CPF 005.***.***-20

Reu:

PAULA SANTANA STADTER PIZZATTO· CPF 082.***.***-85

Reu:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Reu:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

Reu:

FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS· CPF 488.***.***-87

Reu:

PATRICK SALGADO MARTINS· CPF 835.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCRI03 (17/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

MPF-MG

Reu

DANIEL BRUNO DA SILVA

MARCEL BRUNO DA SILVA

Advogados

Reu:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR· OAB MG 068789· CPF 815.***.***-04

Reu:

ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO· OAB MG 095117· CPF 005.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (30/08/2022)

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