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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONFÚCIO AIRES MOURACPF

Reu

MM. JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO/RO

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO

Advogados

Autor:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 004923· CPF 924.***.***-91

Autor:

DANIEL ROMEIRO· OAB SP 234983· CPF 220.***.***-70

Outros

CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA· OAB DF 061929

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA· OAB DF 056646

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFÚCIO AIRES MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Crimes da Lei de licitaçõesRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONFUCIO AIRES MOURA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA· OAB DF 056646

Autor:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Autor:

DANIEL ROMEIRO· OAB SP 234983· CPF 220.***.***-70

Autor:

CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA· OAB DF 061929

Autor:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 004923· CPF 924.***.***-91

Reu:

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA· OAB DF 056646

Reu:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Reu:

DANIEL ROMEIRO· OAB SP 234983· CPF 220.***.***-70

Reu:

CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA· OAB DF 061929

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 004923· CPF 924.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2012

Distribuição

13/08/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

CONFUCIO AIRES MOURA

RICARDO SCHWANTESCPF

MARCELO DOS SANTOS

PATRICIA TEREZINHA SANTOROCPF

REDE DE COMUNICACOES SCHWANTES LTDA ME

Advogados

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA· OAB RO 004476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 000361· CPF 016.***.***-80

Reu:

EDINARA REGINA COLLA· OAB RO 001123· CPF 409.***.***-04

Outros

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 007633· CPF 881.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (21/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONFÚCIO AIRES MOURACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA· OAB RO 004476· CPF 004.***.***-16

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 007633· CPF 881.***.***-53

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 000361· CPF 016.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (23/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

CustasPreparoPressupostos Extrínsecos+4

Ajuizamento

16/08/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

RICARDO SCHWANTESCPF

PATRICIA TEREZINHA SANTOROCPF

CONFUCIO AIRES MOURA

MARCELO DOS SANTOS

REDE DE COMUNICACOES SCHWANTES LTDA ME

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EDINARA REGINA COLLA· OAB RO 001123· CPF 409.***.***-04

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA· OAB RO 004476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 000361· CPF 016.***.***-80

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 007633· CPF 881.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONFUCIO AIRES MOURA (EMBARGANTE)

Reu

CONFÚCIO AIRES MOURACPF

MARCELO DOS SANTOS

PATRICIA TEREZINHA SANTORO

REDE DE COMUNICACOES SCHWANTES LTDA ME

RICARDO SCHWANTES

Advogados

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

EDINARA REGINA COLLA· OAB RO 1123· CPF 409.***.***-04

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 000361· CPF 016.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

EDINARA REGINA COLLA· OAB RO 1123· CPF 409.***.***-04

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 000361· CPF 016.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CONFÚCIO AIRES MOURA, RICARDO SCHWANTES, MARCELO DOS SANTOS, PATRICIA TEREZINHA SANTORO, REDE DE COMUNICAÇÕES SCHWANTES LTDA ME Advogado do(a) RÉU: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA... (20/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 22.809,77

Autor

CONFUCIO AIRES MOURACPF

Reu

ENERGISACNPJ

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES· OAB RO 6660· CPF 886.***.***-04

Autor:

ADEMIR KRUMENAUR· OAB RO 7001· CPF 555.***.***-72

Reu:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CONFUCIO AIRES MOURA em 29/04/2021 23:59:59. (02/05/2021)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/10/2020

Distribuição

16/10/2020

Valor

R$ 22.809,77

Autor

ENERGISACNPJ

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

Advogados

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Reu:

ADEMIR KRUMENAUR· OAB RO 7001· CPF 555.***.***-72

Reu:

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES· OAB RO 6660· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES em 11/02/2021 23:59:59. (09/03/2021)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2015

Distribuição

27/11/2015

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003989-75.2015.8.22.0002. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: F ALVES DE MIRANDA & CIA LTDA - ME, CONFUCIO AIRES MOURA, MARCELO DOS SANTOS, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, FÁBIO ALVES DE MIRANDA, MARIA ELÍSIA ALVES DE MIRANDA ADVOGADOS DOS APELADOS: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A, MARCELO DOS SAN... (27/09/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 500.000,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

FABIO ALVES DE MIRANDACPF

FABIO ALVES DE MIRANDA

MARIA ELISIA ALVES DE MIRANDACPF

F ALVES DE MIRANDA CIA LTDACNPJ

F. ALVES DE MIRANDA & CIA LTDA EPP (COLEGIO DINAMICO)

+ 4 outros

Advogados

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

MARCELO DOS SANTOS· OAB RO 7602· CPF 586.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo (13/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

F ALVES DE MIRANDA & CIA LTDA - ME

FABIO ALVES DE MIRANDA

MARCELO DOS SANTOS

MARIA ELISIA ALVES DE MIRANDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

MARCELO DOS SANTOS· OAB RO 7602· CPF 586.***.***-20

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

MARCELO DOS SANTOS· OAB RO 7602· CPF 586.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

27/11/2015

Distribuição

27/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

F ALVES DE MIRANDA & CIA LTDA - ME

FABIO ALVES DE MIRANDA

MARCELO DOS SANTOS

MARIA ELISIA ALVES DE MIRANDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

MARCELO DOS SANTOS· OAB RO 7602· CPF 586.***.***-20

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

MARCELO DOS SANTOS· OAB RO 7602· CPF 586.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003989-75.2015.8.22.0002. Embargante: Confúcio Aires Moura Advogado(a): Dennis Lima Batista Gurgel do Amaral (OAB/RO 7633) Advogado(a): Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361) Advogado(a): Marcos Pedro Barbas Mendonça (OAB/RO 4476) Embargante: Niltom Edgard Mattos Marena Advogado(a): Dennis Lima Batista Gurgel do Amaral (OAB/RO 7633) Advogado(a): Niltom Edgard Mattos Marena (OAB/RO 361) Advogado(a): Marcos Pedro Barbas Mendonça (O... (05/03/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 965.446,23

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59. (13/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 965.446,23

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

ESTADO DE RONDONIA

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

WALDEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHOCPF

Advogados

Reu:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

NOEMIA MORAES DA SILVA· OAB RO 10208· CPF 598.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (10/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

WALDEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHOCPF

Advogados

Autor:

NOEMIA MORAES DA SILVA· OAB RO 10208· CPF 598.***.***-91

Autor:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

NOEMIA MORAES DA SILVA· OAB RO 10208· CPF 598.***.***-91

Reu:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK· OAB RO 11011· CPF 021.***.***-65

Reu:

VITORIA ALVES SARDINHA· OAB RO 11059· CPF 019.***.***-33

Último movimento: Decurso de Prazo (13/07/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

WALDEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHOCPF

Advogados

Autor:

NOEMIA MORAES DA SILVA· OAB RO 10208· CPF 598.***.***-91

Autor:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

NOEMIA MORAES DA SILVA· OAB RO 10208· CPF 598.***.***-91

Reu:

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA· OAB RO 6122· CPF 837.***.***-87

Reu:

THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK· OAB RO 11011· CPF 021.***.***-65

Reu:

VITORIA ALVES SARDINHA· OAB RO 11059· CPF 019.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004704-81.2019.8.22.0001. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA e outros REU: CONFUCIO AIRES MOURA e outros Advogado do(a) REU: NOEMIA MORAES DA SILVA - RO10208 Advogado do(a) REU: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA - RO6122 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ... (09/05/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/12/2018

Distribuição

27/12/2018

Valor

R$ 37.074,06

Autor

CONFUCIO AIRES MOURACPF

Reu

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES· OAB RO 6660· CPF 886.***.***-04

Autor:

ADEMIR KRUMENAUR· OAB RO 7001· CPF 555.***.***-72

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Reu:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Reu:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Outros

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

29/08/2019

Valor

R$ 37.074,06

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

Advogados

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Autor:

MARCIO MELO NOGUEIRA· OAB RO 2827· CPF 672.***.***-53

Autor:

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA· OAB RO 3434· CPF 037.***.***-47

Autor:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO· OAB RO 635· CPF 283.***.***-72

Reu:

ADEMIR KRUMENAUR· OAB RO 7001· CPF 555.***.***-72

Reu:

ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES· OAB RO 6660· CPF 886.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (22/04/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2020

Distribuição

01/04/2020

Valor

R$ 127.880,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

FRANCIMEIRE DE SOUSA ARAUJOCPF

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRACPF

CONFUCIO AIRES MOURACPF

LANIA DAS DORES SILVACPF

FLORISVALDO ALVES DA SILVACPF

+ 4 outros

Advogados

Reu:

RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA· OAB RO 8687· CPF 001.***.***-65

Reu:

OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO· OAB RO 3567· CPF 775.***.***-04

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Último movimento: Expedição de Carta. (05/05/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Reu

VALERIO CESAR MILANI E SILVACPF

EBER COLONI MEIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Autor:

PAULO CESAR DOS SANTOS· OAB RO 4768· CPF 594.***.***-91

Autor:

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA· OAB RO 4717· CPF 005.***.***-48

Autor:

MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA· OAB RO 4312· CPF 046.***.***-07

Autor:

LEONOR SCHRAMMEL· OAB RO 1292· CPF 142.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA· OAB RO 4046· CPF 790.***.***-72

Reu:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA· OAB RO 3934· CPF 817.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (27/05/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ConcussãoCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (19/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

JOSE BATISTA DA SILVACPF

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRACPF

CONFUCIO AIRES MOURACPF

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMACPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO· OAB RO 568· CPF 221.***.***-20

Reu:

CESARO MACEDO DE SOUZA· OAB RO 6358· CPF 787.***.***-49

Reu:

ALEX SOUZA CUNHA· OAB RO 2656· CPF 589.***.***-20

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

PAULO BARROSO SERPA· OAB RO 4923· CPF 924.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para origem (08/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção passivaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

Advogados

Reu:

JACKSON CHEDIAK· OAB RO 5000· CPF 632.***.***-87

Reu:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

MARIANA CALVELO GRACA· OAB SP 367990· CPF 395.***.***-43

Reu:

VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI· OAB SP 257193· CPF 327.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Por decisão judicial (19/09/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Corrupção passivaApelação Criminal

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

CONFUCIO AIRES MOURACPF

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

Advogados

Reu:

JACKSON CHEDIAK· OAB RO 5000· CPF 632.***.***-87

Reu:

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Reu:

CLEBER JAIR AMARAL· OAB RO 2856· CPF 627.***.***-59

Reu:

MARIANA CALVELO GRACA· OAB SP 367990· CPF 395.***.***-43

Reu:

VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI· OAB SP 257193· CPF 327.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente) (08/09/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/03/2015

Distribuição

27/03/2015

Valor

R$ 500.000,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Reu

JOSE MARCIO LONDE RAPOSOCPF

CONFUCIO AIRES MOURACPF

VILMA ALVES DOS SANTOS

MARCELO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

CRISTIAN RODRIGO FIM· OAB RO 4434· CPF 838.***.***-68

Reu:

FABIANO REGES FERNANDES· OAB RO 4806· CPF 325.***.***-28

Último movimento: Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 18/05/2023 23:59. (19/05/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 500.000,00

Autor

CONFUCIO AIRES MOURACPF

MARCELO DOS SANTOSCPF

JOSE MARCIO LONDE RAPOSOCPF

VILMA ALVES DOS SANTOS

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

+ 1 outros

Reu

JOSE MARCIO LONDE RAPOSOCPF

CONFUCIO AIRES MOURACPF

MARCELO DOS SANTOSCPF

VILMA ALVES DOS SANTOS

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Autor:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Autor:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Autor:

FABIANO REGES FERNANDES· OAB RO 4806· CPF 325.***.***-28

Autor:

CRISTIAN RODRIGO FIM· OAB RO 4434· CPF 838.***.***-68

Reu:

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL· OAB RO 7633· CPF 881.***.***-53

Reu:

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA· OAB RO 361· CPF 016.***.***-80

Reu:

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA· OAB RO 4476· CPF 004.***.***-16

Reu:

FABIANO REGES FERNANDES· OAB RO 4806· CPF 325.***.***-28

Reu:

CRISTIAN RODRIGO FIM· OAB RO 4434· CPF 838.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/03/2023)

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