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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito AutoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

InadimplementoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA· OAB SC 019813· CPF 028.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE DIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA

Reu

DIOMAR ANTONIO DE SOUZA E CIA LTDA - FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE· OAB SP 195329· CPF 268.***.***-01

Autor:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

Autor:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 107778· CPF 059.***.***-08

Autor:

CARLOS ALBERTO PERETTI· OAB SC 36232· CPF 008.***.***-74

Autor:

LUCAS PEDRO AMREIN· OAB PR 96869· CPF 065.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE· OAB SP 195329· CPF 268.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE BORGES LEITE· OAB SP 213111· CPF 828.***.***-53

Reu:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS· OAB MG 107778· CPF 059.***.***-08

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CARLOS ALBERTO PERETTI· OAB SC 36232· CPF 008.***.***-74

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LUCAS PEDRO AMREIN· OAB PR 96869· CPF 065.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5004799-61.2024.8.24.0019/SC RELATOR: ALINE MENDES DE GODOY INTERESSADO: RLG ADM JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 609 - 27/07/2026 - PETIÇÃO PEDIDO DE LIMINAR/AN... (30/07/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de InsalubridadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/10/2021

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GISELE ROSA DE OLIVEIRA DE BORTOLICPF

Reu

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (30/10/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/10/2021

Distribuição

31/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GISELE ROSA DE OLIVEIRA DE BORTOLICPF

Reu

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Advogados

Autor:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

MARCELO ANDRE MULLER· OAB SC 046348· CPF 053.***.***-29

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoApelação Cível

Ajuizamento

15/09/2024

Distribuição

15/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

InadimplementoEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

FiscalizaçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

FiscalizaçãoApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Reu:

LEONIR BAGGIO· OAB SC 006178· CPF 346.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GENESIO DIAS BORGESCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

ADRIANO FRANCISCO CONTI· OAB SC 032161· CPF 005.***.***-17

Autor:

MARINA EBERS· OAB SC 045074· CPF 087.***.***-88

Reu:

ADRIANO FRANCISCO CONTI· OAB SC 032161· CPF 005.***.***-17

Reu:

MARINA EBERS· OAB SC 045074· CPF 087.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (31/03/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Não padronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BERNARDO REFATI GARCIA

ROBIANE KELLY REFATICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

23/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

BERNARDO REFATI GARCIA

ROBIANE KELLY REFATICPF

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

VANIR RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC

Reu

VANIR RIBEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

17/01/2012

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 858 - Ciência Tácita (19/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIAN MARCELO LLERENACPF

FERNANDO JAVIER LLERENA MORRALCPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE IBIRAQUERACNPJ

CONSELHO COMUNITARIO DE IBIRAQUERACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DÉRICK MENSINGER ROCUMBACK· OAB SP 401871· CPF 382.***.***-19

Autor:

WERNER GRAU NETO· OAB SP 120564· CPF 148.***.***-51

Autor:

DAVID STRENGER GARCIA CID· CPF 087.***.***-30

Reu:

MARCELO PRETTO MOSMANN· OAB RS 072790· CPF 003.***.***-74

Reu:

MARCELA DE AVELLAR MASCARELLO· CPF 052.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000065212012404721620250820151629 (20/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/02/2019

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIAN MARCELO LLERENACPF

IGNÁCIO ALBERTO MADEROCPF

ENRIQUE ROBERTO FARGASCPF

GUILHERMO MALBRANCPF

JOSE MARIA ISAURRALDECPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

ASSOCIACAO DOS PESCADORES DA COMUNIDADE DE IBIRAQUERACNPJ

CONSELHO COMUNITARIO DE IBIRAQUERACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO CINTRA MORI· OAB SP 023639· CPF 224.***.***-53

Autor:

WERNER GRAU NETO· OAB SP 120564· CPF 148.***.***-51

Autor:

LEANDRO CAMPOS MIRRA· CPF 124.***.***-63

Autor:

CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO· OAB SP 376335· CPF 404.***.***-58

Autor:

MATEUS DA COSTA MARQUES· CPF 314.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GUALBERTO GARCEZ RAMOS· CPF 503.***.***-72

Reu:

MARCELO PRETTO MOSMANN· OAB RS 072790· CPF 003.***.***-74

Reu:

MARCELA DE AVELLAR MASCARELLO· CPF 052.***.***-97

Reu:

VALDECIR JOSE MASCARELLO· CPF 259.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01 (07/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (20/08/2025)

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