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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2018

Distribuição

17/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO FACIN

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA

Advogados

Autor:

MARCOS EDUARDO FLORIANO· OAB SC 39435· CPF 017.***.***-70

Autor:

JULIO CESAR DO MONTE· OAB RJ 82200· CPF 385.***.***-68

Autor:

ELIZANGELA PAIVA SCARDUA· OAB ES 30539· CPF 075.***.***-74

Reu:

JULIO CESAR DO MONTE· OAB RJ 82200· CPF 385.***.***-68

Reu:

VICTOR ALVES MARTINS· OAB DF 21804· CPF 912.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (07/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GIAN CLAUDIO PEREIRA DE SOUZACPF

SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRACPF

ANTONIO PASCINHO FILHOCPF

VALTER ALEXANDRE LUCHETTACPF

MARCELO LUIZ DA SILVACPF

+ 4 outros

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Advogados

Autor:

RUBENS NAVES· OAB SP 19379· CPF 026.***.***-00

Autor:

WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES· OAB SP 214023· CPF 031.***.***-43

Reu:

VICTOR ALVES MARTINS· CPF 912.***.***-34

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Reu:

MARCOS EDUARDO FLORIANO

Reu:

ELIZANGELA PAIVA SCARDUA· CPF 075.***.***-74

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (19/12/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

06/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GIAN CLAUDIO PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA

Advogados

Autor:

RUBENS NAVES· OAB SP 19379· CPF 026.***.***-00

Autor:

ELIZANGELA PAIVA SCARDUA· OAB ES 30539· CPF 075.***.***-74

Autor:

MARCOS EDUARDO FLORIANO· OAB SC 39435· CPF 017.***.***-70

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

VICTOR ALVES MARTINS· OAB DF 21804· CPF 912.***.***-34

Reu:

RUBENS NAVES· OAB SP 19379· CPF 026.***.***-00

Reu:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2022)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

30/11/2017

Valor

R$ 1.407,93

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2024)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

15/02/2006

Distribuição

15/02/2006

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VERA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCOS TEIXEIRA PASSOS· OAB SP 129917

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

26/02/2013

Distribuição

26/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Reu

VERA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem (23/11/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2013

Distribuição

03/01/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

VERA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

MARCOS TEIXEIRA PASSOS· OAB SP 129917

Último movimento: Documento (Certidão) (11/11/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/02/2006

Distribuição

15/02/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

VERA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

MARCOS TEIXEIRA PASSOS· OAB SP 129917

Último movimento: Ato ordinatório (15/01/2024)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

08/10/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Último movimento: Definitivo (16/03/2022)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2019

Distribuição

19/10/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE RICARDO NOGUEIRA ARAUJOCPF

Reu

NAIARA FONTES MARQUESCPF

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOSCPF

EDSON WANDER DIAS DUTRACPF

ADRIANO GONCALVES FIRMINOCPF

ADRIANO CELIO DIASCPF

+ 3 outros

Outros

RODRIGO MARANGONI RUSCHI· OAB ES 013841· CPF 094.***.***-73

MARCELO PINTO DA SILVA· OAB BA 021180

HENRIQUE GUILHERME SANTOS· OAB PR 097588

RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA· OAB ES 029651

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE RICARDO NOGUEIRA ARAUJOCPF

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTERCNPJ

ABEL DOS SANTOSCPF

ADRIANO CELIO DIASCPF

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 13 REGIAO - CRTR13CNPJ

ADRIANO GONCALVES FIRMINOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RAISSA DE OLIVEIRA DA SILVA· CPF 135.***.***-00

Reu:

JACQUELYNE ALVES PINHEIRO· CPF 015.***.***-81

Reu:

HENRIQUE GUILHERME SANTOS· CPF 088.***.***-33

Reu:

RAPHAELA DOS SANTOS· CPF 072.***.***-64

Reu:

MARCELO PINTO DA SILVA· CPF 781.***.***-53

Reu:

SHAYRA PATROCINIO MARIANELLI· OAB ES 026386· CPF 129.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05 (11/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIO CESAR DOS SANTOSCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DO MONTE· OAB RJ 82200· CPF 385.***.***-68

Reu:

VICTOR ALVES MARTINS· CPF 912.***.***-34

Último movimento: Juntada de certidão (18/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIO CESAR DOS SANTOSCPF

Reu

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DO MONTE· OAB RJ 82200· CPF 385.***.***-68

Reu:

VICTOR ALVES MARTINS· CPF 912.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/01/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2017

Distribuição

29/05/2017

Valor

R$ 160.000,00

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAOCNPJ

Reu

MARA LUCIA SOUZA VENGJERCPF

PAULO FABIANO SILVA DO PRADOCPF

LUCY HELLEN MARQUESCPF

ANDRE LUIZ DE VASCONCELOSCPF

CARLOS ANDRE CARVALHO PENACPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

VICTOR ALVES MARTINS· CPF 912.***.***-34

Autor:

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA· CPF 035.***.***-88

Autor:

TUANY LE BONFIM LIMA· CPF 028.***.***-11

Autor:

GUSTAVO ALMEIDA TOMITA· OAB SP 357229· CPF 388.***.***-30

Autor:

JACQUELYNE ALVES PINHEIRO· OAB DF 46414· CPF 015.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO DE BRITO· CPF 480.***.***-53

Reu:

JULIO CESAR DO MONTE· OAB RJ 82200· CPF 385.***.***-68

Reu:

SAMUEL DE MORAES· CPF 061.***.***-96

Reu:

ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO· CPF 219.***.***-94

Reu:

WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES· OAB SP 214023· CPF 031.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/02/2012

Distribuição

06/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES· OAB SP 294567· CPF 593.***.***-53

Autor:

MISAQUE MOURA DE BARROS· OAB SP 341890· CPF 349.***.***-48

Autor:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Autor:

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS· OAB SP 201020· CPF 274.***.***-03

Autor:

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE· OAB SP 378550· CPF 098.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES· OAB SP 294567· CPF 593.***.***-53

Reu:

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE· OAB SP 378550· CPF 098.***.***-37

Reu:

JOSE SANCHES DE FARIA· OAB SP 149946· CPF 153.***.***-81

Reu:

DARISON SARAIVA VIANA· OAB SP 84000· CPF 045.***.***-92

Reu:

TACIANE DA SILVA· OAB SP 368755· CPF 344.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes) (12/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIACNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES· OAB SP 294567· CPF 593.***.***-53

Autor:

MISAQUE MOURA DE BARROS· OAB SP 341890· CPF 349.***.***-48

Autor:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Autor:

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS· OAB SP 201020· CPF 274.***.***-03

Autor:

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE· OAB SP 378550· CPF 098.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES· OAB SP 294567· CPF 593.***.***-53

Reu:

RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE· OAB SP 378550· CPF 098.***.***-37

Reu:

JOSE SANCHES DE FARIA· OAB SP 149946· CPF 153.***.***-81

Reu:

DARISON SARAIVA VIANA· OAB SP 84000· CPF 045.***.***-92

Reu:

TACIANE DA SILVA· OAB SP 368755· CPF 344.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES - SP294567-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DARISON SARAIVA VIANA - SP84000 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIO... (28/10/2025)

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